Competência pelo domicílio ou residência do réu
75784 resultados para Competência pelo domicílio ou residência do réu
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Decisões Monocráticas nº 2155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Ministério Público do Estado de São Paulo pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Fatos ...70, caput, do CPP: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se ... deverá considerar como critério o domicílio ou a residência do autor do ilícito penal, nos ...
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Decisão da Presidência nº 864724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REJEIÇÃO DA ...82, caput, da Lei 9.099/95). 2. A competência no Direito Processual Penal tem como regra o ...ência regular-se-á pelo local do domicílio ou residência do réu. No caso específico dos ...
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'Criatura imunda': Queixa-crime de Adnet contra Mario Frias é transferida do Rio para Brasília; entenda
... Brasília de uma queixa-crime apresentada pelo humorista Marcelo Adnet contra o ator Mario ... o exato lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do ...
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'Criatura imunda': Queixa-crime de Adnet contra Mario Frias é transferida do Rio para Brasília; entenda
... Brasília de uma queixa-crime apresentada pelo humorista Marcelo Adnet contra o ator Mario ... o exato lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do ...
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'Criatura imunda': Queixa-crime de Adnet contra Mario Frias é transferida do Rio para Brasília; entenda
... Brasília de uma queixa-crime apresentada pelo humorista Marcelo Adnet contra o ator Mario ... o exato lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e vem contribuindo para esse Instituto pelo menos desde a data da Lei Complementar nº 11, de ... - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou ... pelas condições da localidade de residência da gestante. CAPÍTULO VIII. Salário-família. ... compreendidos na área de competência do Ministério. Art. 211 Quando o INPS, na ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0165363-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.926 - AL (2010/0165363-0). RELATORA : ... consumou o delito, a competência se regula pelo domicílio do réu. Não sendo este conhecido, ...residência do réu. (..). §2o "Se o réu não tiver ...
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Fundamento legal
... • Quanto a lei for conhecida pelo nome, deve ser indicado também o número: . ... conhecido o lugar da infração, a competência" regular-se-á pelo domicílio ou residência do r\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2008/0153782-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.144 - MG (2008/0153782-9). RELATOR : ...-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... ROSANA MAGDA ARANTES FARINELLI, cujo domicílio fiscal seria situado em São Paulo/SP, e teria ...ência pelo local de domicílio ou residência do réu (Precedente do c. STJ). - Parecer pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0153717-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.143 - MG (2008/0153717-1). RELATOR : ...-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ...Assim, o crime configuraria-se no domicílio fiscal do agente (fls. 122 a 123). O Juízo ...ência pelo local de domicílio ou residência do réu (Precedente do c. STJ). - Parecer pelo ...
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Acordão da , 09-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º E 147-A DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DOS FATOS. ART. 13 DA LEI N. 11.343/2006 C.C O ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 15 DA LEI MARIA DA PENHA. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO APENAS AOS FEITOS CÃVEIS. INCIDÊNCIA EM FEITOS CRIMINAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187.852 - SP (2022/0121451-0). RELATORA. ...APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. DO. DOMICÍLIO. PREVENÇÃO. ... da Barra Funda, por ser o local de residência da Vítima (fl. Documento: 2235928 - Inteiro Teor ... -
Acordão da Segunda Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. GUARDA DE INCAPAZ. FORO COMPETENTE. COGNIÇÃO RESTRITA.SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O objetivo do conflito de competência é apenas "fixar qual é ojuízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízesse declararem competentes para julgar a mesma causa ou quandopraticarem atos que...
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Direito Processual Penal
...ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ...ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ..., com indicação de sua profissão e residência. . A: incorreta. Segundo estabelece o art. 5º, ...ão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. ...
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Acordao N° 1706617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime. Ação penal privada. Competência. Pedido para a declinação de competência para o domicílio da querelada. Possibilidade. Exceção prevista no art. 73 do cpp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 73 do código de processo penal prevê uma exceção a teoria do resultado, para fins de competência...
...QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. COMPETÊNCIA. PEDIDO PARA A DECLINAÇÃO. DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA QUERELADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PREVISTA ...ê-la no foro de domicílio ou da residência do querelado, ainda quando conhecido o. lugar da ...face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília que, ... -
Acórdão Nº 0002633-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PREVENÇÃO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES. INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE OS TEMAS DEBATIDOS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. In casu, o Desembargador...
... os autos sobre Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Gabinete da Desembargadora ... pelo lugar da infração, pelo domicilio ou residência do réu, pela natureza da ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0109160-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 84.910 - MG (2007/0109160-2). RELATOR : ... conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária ...ESTRANGEIRO. DOMICÍLIO DOS RÉUS. ART. 72 DO CPP. CONEXÃO. ... pelo local de domicílio ou residência do réu, conforme disposto no art. 72, caput, do ...
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Acordao N° 1616746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Conflito negativo de jurisdição. Furtos mediante fraude eletrônica. Consumação. Local incerto. Contas exclusivamente digitais. Foro supletivo. Domicílio do réu. Art. 72, caput, cpp. Competência do juízo suscitado. 1. De acordo com o art. 70 do cpp, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último
...FORO. SUPLETIVO. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 72, CAPUT, CPP. COMPETÊNCIA DO ..., a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se. consumar a infração, ou, no ...residência do réu. Assim, quando não for possível definir ... -
Acordao N° 1437717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juízos da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião e da segunda vara criminal do gama. Crimes de receptações oriundos de furto mediante fraude ocorrido em outro estado. Transferência de quantias menores pulverizadas em diversas contas. Ausência de conexão entre as receptações. Competência do juízo do domicílio do investigado. Juízo da segunda vara...
...COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO. JUÍZO DA ...em regra, pelo domicílio ou residência dos investigados, nos ... -
Acórdão Nº 0600017-02.2022.6.04.0032 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 31-01-2023
... MARCELO PIRES SOARES ONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) nº. 0600017–02.2022.6.04.0032 ..., “a competência deve ser determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso ..., a competência regular–se–á pelo domicílio ou residência do réu". Todavia, a autoria da ...
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Acórdão Nº 0014879-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO ELEITORAL NÃO CARACTERIZA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTE STJ. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar o juízo competente para julgar a ação...
... . . . Conflito de competência cível Nº 0014879-67.2022.8.27.2700/ TO . ...DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO ELEITORAL NÃO IZA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTE STJ. COMPETÊNCIA DA 1ª ..., dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito ... -
Direito Processual Penal
...ória, instituto introduzido em nosso sistema pelo Código de Processo Penal de 1941, perdurou até ..., em 1822, o tribunal do júri tinha competência para o julgamento dos crimes de imprensa. Com o ... infração, competente será o foro do domicílio ou residência do réu (art. 72, caput , do ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de renda consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de ... de viagem e estada fora do local de residência;. b) de contribuições às associações ... de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o processo será iniciado ... de Contribuintes a respectiva competência sôbre matéria de julgamento. Art. 51. Nos casos ...