competencia registro obito tardio
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Acordao N° 1344482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Civil. Apelação cível. Alteração e retificação de registro. Jurisdição voluntária. Competência territorial. Declínio de ofício. Vedação. Súmula 33 do stj. 1. É possível ao interessado, em procedimento de jurisdição voluntaria, requerer a retificação de registro civil em comarca diversa da que foi lavrado o assentamento, nos termos do art. 109, § 5º, da lei 6. 015/73. 2. Permanece hígida a aplicaçã
... REGISTRO. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ... pedido para retificação do registro de óbito de Raimundo Soares dos Reis (ID 19990515) no ... à análise dos pedidos de registro tardio de nascimento de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de pessoa falecida, conforme certidão de óbito, à fl. 405463387 ... No caso dos autos, tendo em ... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Simões Filho Autor: Elba ... de lavratura do registro civil tardio de nascimento da pessoa interessada, sendo caso ...
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Itarantim - Vara cível
... Consta nos autos que a parte autora foi a óbito em 2011, razão pela qual, diante da natureza ... Trata-se de requerimento de registro de óbito tardio proposto por CLAUDIO FERREIRA ...
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Decisão Monocrática nº 50625402320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A 1ª VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. CONFLITO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... "trata-se de ação de registro de óbito tardio postulada por Marcio Vicente de Oliveira, sendo ... -
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... a presente AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO , objetivando a lavratura do ...
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Acórdão Nº 0000845-85.2011.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL ? ACIONAMENTO DA SAMU ? FALHA OPERACIONAL ? ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR ? PERDA DE UMA CHANCE ? AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO ? INDENIZAÇÃO FIXADA PELA PROBABILIDADE DE SOBREVIDA. 1. A responsabilidade civil objetiva exige nexo causal e dano. A esposa do autor, a qual veio a falecer, obteve atendimento médico satisfatório da...
... contribuído de forma decisiva para o óbito. Em razão do ocorrido, apresentou reclamação ... registro" de áudio dela; hoje em dia a gravação é da pr\xC3" ... da esposa do autor, o atendimento médico tardio por falta de ambulância pode ter contribuído de ... -
1a Vara do Trabalho de Rio Verde ? GO
... árias do acidente de trabalho que levou a óbito Adilon Rodrigues do Couto , pai do 1 o e 2 o ... do acidente, às 16h18min, conforme o registro de ponto, não há como afastar o acidente ... até atingir 25 anos em arrependimento tardio, porém, ine?caz ... Ressalte-se mais, por ...
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Decisão da Presidência nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... , vindo a recursar-lhe o concernente registro ... A presente impetração mandamental ... Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com ... Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...
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Decisões Monocráticas nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... , vindo a recursar-lhe o concernente registro ... A presente impetração mandamental ... Gomes Lima, faleceu, conforme Atestado de Óbito (anexo) e com o falecimento da mesma, o menor com ... Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de ...
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Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...
... contestações de diagnóstico (inexato ou tardio), má interpretação ou não solicitação de ... prestado em casos envolvendo sequelas ou óbito" de pacientes [n=113] ... \u0095 A correta identiica\xC3" ... não incorporados pelo SUS, alguns sem registro no país ou em indicação terapêutica não ... -
Acórdão Nº 0307303-18.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE GESTANTE E NASCITURO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO COMETIDO ANTES E DURANTE O PARTO. CULPA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NÃO VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTAS ADEQUADAS ÀS TÉCNICAS RECOMENDADAS, COMPROVADAS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL....
... ; Quantas consultas efetuou? Houve incio tardio do pr-natal? Quais exames foram realizados no ... realizados? Especificar quando? H registro da data em que feto teria ficado sem vida? R: ... -
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Feira De Santana Autor: Mayra ... O requerimento de registro de nascimento tardio foi contemplado no art. 46 da Lei n° 6.015/73, o ... AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO do de cujus MARIA JOCELINA CARNEIRO DE ...
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Sento s� - Vara c�vel
... ÃO/OFÍCIO E INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE COM ATRIBUIÇÃO PARA O CASO sem ... RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por VANESSA BONFIM DE MORAES ...
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Sentença nº 1001246-06.2020.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... em 31/03/2016, conforme certidão de óbito, doc. ID nº fddd59a. Inobstante equiparar-se ... inadimplemento de direitos ou adimplemento tardio deles, tais como 13º salário de 2018, adimplido ... a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Juazeiro Autor: Jorge Santos ... Versam os autos de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO requerido por JORGE SANTOS DE CARVALHO, ...
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Partes e procuradores
... 2º), e do registro dos atos constitutivos, para as pessoas ... , em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ... patrimonial não é preexistente ao óbito" da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito pr\xC3" ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... 23 - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO (EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n ... -funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito" do empregado ... - OJ SDI-1 n. 130 - PRESCRI\xC3" ... , em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... seus documentos pessoais e certidão de óbito de João Paulo (74312). Juntou uma escritura ... Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO movida por MARIA DO CARMO SOUZA ...
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C�ndido sales - Vara c�vel
... for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro ... ório Trata-se de Ação de Registro de Óbito proposta pela parte Autora, por meio do qual, ... REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROCEDIMENTO EXTINTO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE ...
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Ibotirama - Vara c�vel
... -39.2018.8.05.0099 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Ibotirama Requerente: Vilson ... ído, propôs Ação de Registro de Óbito Tardio de Registro Civil de VALDIR DE SOUZA BRITO ...
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Acórdão nº 1.0620.17.001120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO INTERESSADO - ART. 109, §5º DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO.
... -TJ que, nos autos da ao de retificao de registro civil, declinou da competncia em favor do juzo da ... PEDIDO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE BITO TARDIO. FORO COMPETENTE. ART. 77, LEI N 6.015/73. LUGAR ... -
Tucano - Vara cível
... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Tucano Autor: Heloisio ... Cuida de autorização de registro tardio do óbito de DURVAL MESSIAS DA CRUZ após prazo ...
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... afastar a estabilização, é digno de registro uma recente decisão emanada do Superior Tribunal ... a combater o risco de um provimento tardio ou pericolo di tardivitá , o que resultaria na ... , recebiam valores mensais da vítima do óbito e depois passaram a exercer atividade laborativa ...