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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ.
... IV. Dano Moral fixado segundo parâmetros comumente observados por esta Turma ... V. Juros moratórios incidentes desde a data do óbito (Súmula n. 54 do STJ), calculados na forma do art. 1.062 do ... -
Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJ/AC. Possibilidade. Ausência de omissão ou obscuridade. Fundamento não impugnado. - Não há omissão tampouco...
... ção do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perÃcia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com ... -
Acórdão nº 2005/0100081-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA AO AUMENTO DE QUANTIDADE E VOLUME DE DROGAS (LIDOCAÍNA E CAFEÍNA). ART. 12, § 1º, LEI Nº 6.368/76. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para os fins do...
... da ação penal por atipicidade da conduta se o paciente foi preso, em flagrante, ao trazer consigo lidocaína e cafeína, matérias-primas comumente destinadas ao aumento de quantidade e volume de substância entorpecente, conforme o previsto pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 6.368/76 (revogada ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 922390 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ADMITIDO PELO STJ. DANO MATERIAL. 13º SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362-STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. I. Ao reconhecer que a autora faz jus ao ressarcimento pelos
... companheiro em acidente aéreo, pode o STJ intervir para estabelecer o valor do ressarcimento em harmonia com a jurisprudência turmária comumente aplicada em caso de óbito, questão que não guarda liame com a análise do conteúdo fático da causa ... II. Ainda que a relação jurídica ... -
Acórdão nº 2001/0098576-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ART. 20, DL 7.661/45. MODALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. POSSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. ART. 105, III, a, CF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. I - A admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea a do permissor constitucional exige...
... RECLAMAÇÃO ACOLHIDA ... I - A admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea a do permissor constitucional exige comumente o exame do mérito da controvérsia para concluir-se pela existência ou não de violação da lei ... II - Em face desse peculiar juízo de ... -
Acórdão nº 2005/0170818-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO DE ACÓRDÃO AINDA NÃO PUBLICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A impugnação da parte é viabilizada pelas razões de decidir da decisão agravada, não havendo qualquer prejuízo na ausência de publicação do leading case adotado." (AgRg no REsp 586015/MG, 3ª Turma, Min. Castro Filho, DJ de 18.10.2004). 2. "Apesar da decisão agravada estar assentada em...
... assentada em precedente da Segunda Seção, ainda não publicado, não há qualquer nulidade a ser acolhida, porque se trata de prática comumente adotada e respaldada, inclusive, em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que admite decisões monocráticas assentadas em acórdão do leading ... -
Acórdão nº 2006/0027883-6 de T6 - SEXTA TURMA
Homicídio qualificado (caso). Pedido de desaforamento (imparcialidade do júri). Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no município (alegações). Motivação concreta (ausência). 1. A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri sem maiores elementos de convicção não afasta a competência do juiz natural. 2. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-p
... 2. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores ... § 2º Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as ...
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Acórdão nº REsp 1254045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FORA CONDENADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL LOTADO NA SEDE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. 1. A Primeira Seção, no...
... ⁄93 e 20 da Lei 11.033⁄2004, deixou consignado que tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante ... -
Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme
... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão previstos, comumente, em tratados internacionais, se aplicam tanto para o procedimento convencional quanto para o procedimento de revalidação conhecido como pipeline ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-21.2012.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. À luz do princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos...
... 71, "caput", da CLT - dispositivo que tem sido comumente incluído, inclusive, nas negociações coletivas que envolvem transporte urbano). A decisão do Regional, portanto, está consonante com o art. 71, ... -
Acórdão nº 2008/0119947-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA OS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE...
... 3. A presença de causas de aumento no roubo - indevida e comumente chamadas de qualificadoras - não formam delito autônomo e não podem ser consideradas na primeira fase de fixação da reprimenda com ... -
Acórdão nº HC 139427 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...
... Ao contrário, trata-se de expressão comumente utilizada para explicitar que houve a pronúncia do acusado, submetendo-o ao julgamento popular ... 6. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2009/0116464-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...
... Ao contrário, trata-se de expressão comumente utilizada para explicitar que houve a pronúncia do acusado, submetendo-o ao julgamento popular ... 6. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às...
... Ao contrário, trata-se de expressão comumente utilizada para explicitar que houve a pronúncia do acusado, submetendo-o ao julgamento popular ... APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ... -
Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO....
... 9. A presença de causas de aumento no roubo - indevida e comumente chamadas de qualificadoras - não formam delito autônomo e não podem ser consideradas na primeira fase de fixação da reprimenda com ... -
Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike, que serve de esteio racional para o sistema comumente designado de stare decisis. Se, pois, é da natureza do precedente ser hábil a conformar, resta, porém, saber-se de fato o que é um precedente; o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-68.2004.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS NO PERCURSO (IN ITINERE). LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO PINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e...
... por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada contratada, bem assim aquela constitucionalmente estabelecida no artigo 7º, XIII, da ... -
Acórdão nº AgRg no HC 222648 / ES de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. A natureza e a quantidade de droga (88 g de cocaína), além dos diversos apetrechos apreendidos, comumente utilizados para a prática do tráfico de entorpecentes, tal como assentado...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION,
... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão previstos, comumente, em tratados internacionais, se aplicam tanto para o procedimento convencional quanto para o procedimento de revalidação conhecido como pipeline ... -
Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION,
... 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quais estão previstos, comumente, em tratados internacionais, se aplicam tanto para o procedimento convencional quanto para o procedimento de revalidação conhecido como pipeline ... -
Acórdão nº 2006/0141804-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
... públicos do Rio Grande do Norte perceberem o reajuste decorrente da errônea conversão da moeda em URV, disciplinada na Lei 8.880/94 e comumente denominada de "11,98%", deve incidir a prescrição qüinqüenal, correspondente às parcelas anteriores ao lustro anterior ao ajuizamento da ação, ... -
Acórdão nº 2006/0128640-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cadernetas de poupança. Apadeco. Decisão monocrática. Precedente não publicado. 1. Apesar da decisão agravada estar assentada em precedente da Segunda Seção, ainda não publicado, não há qualquer nulidade a ser acolhida, porque se trata de prática comumente adotada e respaldada, inclusive, em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que...
... assentada em precedente da Segunda Seção, ainda não publicado, não há qualquer nulidade a ser acolhida, porque se trata de prática comumente adotada e respaldada, inclusive, em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que admite decisões monocráticas assentadas em acórdão do leading ... -
Acórdão nº 2007/0202251-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DENEGADO POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, QUANTO À QUESTÃO DA FORMA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar os EREsp 743.867/MG (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2
... da Lei 11.033/2004, ementou o seguinte entendimento: "Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante ... -
Acórdão nº 2006/0097172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Habeas corpus (julgamento no Superior Tribunal). Matéria/questão (não ventilação na origem). Conhecimento (impossibilidade). 1. Segundo a sua própria jurisprudência, o Superior Tribunal, no julgamento de habeas corpus, não pode conhecer de questão da qual não se conheceu na origem. Isto é, o que pontoa, no Superior, o habeas é o que o pontoou anteriormente, salvo uma ou duas exceções, por exemplo,
... Mas, quando se trata de questão controversa, impõe-se, então, o prévio conhecimento dela pela instância originária, sob pena do que comumente se denomina supressão de instância ... 4. Se, das duas questões vindas ao Superior Tribunal, o Tribunal de Justiça dedicou-se apenas a uma, não ...