comumente
157438 resultados para comumente
-
Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike, que serve de esteio racional para o sistema comumente designado de stare decisis. Se, pois, é da natureza do precedente ser hábil a conformar, resta, porém, saber-se de fato o que é um precedente; o ... -
O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
RESUMO: O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste ... -
Trabalhadoras e trabalhadores em salões de beleza: desafios de concretização do direito fundamental ao trabalho digno em tempos de 'parceria
A pesquisa propõe-se a explorar os contornos jurídicos do trabalho desempenhado em salões de beleza por cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, que comumente se inserem em relações de trabalho precárias. Com enfoque crítico na figura do contrato de parceria, objetiva-se desenvolver uma análise crítica da legislação vigente, ressaltando-se a...
... trabalho desempenhado em salões de beleza por cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, que comumente se inserem em relações de trabalho precárias. Com enfoque crítico na figura do contrato de parceria, objetiva-se desenvolver uma análise ... -
Acórdão nº 1026686-71.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa...
... ção financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor idoso e hipervulnerável ... Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do ... -
Estruturas de Representação da Informação e seu apoio à Arquitetura da Informação na web: um olhar sobre vocabulários controlados, tesauros e metadados
Na perspectiva da sociedade contemporânea, com as inovações tecnológicas e a explosão informacional, uma grande mudança ocorreu nos processos de produção, armazenamento, recuperação e disseminação de informações em âmbito mundial. Com a internet e a web, a informação a cada dia ganha mais destaque e valor. Com isso, novas preocupações surgem concernentes à Representação da Informação em ambientes
... Os resultados apontaram que as técnicas de controles de vocabulários, os tesauros e os metadados, já comumente usados por profissionais da informação, passaram a fazer parte da arquitetura de websites, contribuindo para a organização da informação em ... -
A tributação da sociedade em conta de participação
... José Roberto Vieira, versa a tributação dos contratos de parceria denominados de Sociedades em Conta de Participação, os quais são comumente confundidos, inclusive pela Fazenda Pública, com pessoas jurídicas, o que implica, em muitos casos, exigência ilegal de tributos, seja porque ...
-
Cultura, patrimonialização e desigualdade no brasil e na áfrica austral
O artigo enfoca o Bumba-meu-boi do Maranhão, a Zulu Dance de Kwazulu- -Natal, África do Sul e a Timbila de Inhambane, Moçambique e o universo social e cultural no qual estão inseridos. Enfatiza as conexões entre patrimônio e educação, patrimônio e cidadania, Estado e cultura. Teórica e epistemologicamente, parte do reconhecimento de algo comumente olvidado: o fato de que África e os estudos...
... Teórica e epistemolo- gicamente, parte do reconhecimento de algo comumente olvidado: o fato de que África e os estudos africanos influenciaram o pensamento dos principais intelectuais e as formulações teóricas sobre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2077-35.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... concluiu, diante das provas dos autos, que o autor não laborou exercendo transporte de valores excessivos para a empresa, na forma em que comumente se observa em relação, por exemplo, às instituições bancárias - que delegam a trabalhadores que não possuem tratamento específico para esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-74.2005.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... anterior), que esclareceram sobre a identidade das funções exercidas por vários gerentes-gerais do Reclamado, bem assim a forma como comumente o Banco confere atribuições aos seus gerentes-gerais". Considerando o quadro fático revelado na decisão embargada, e inexistindo notícia de que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-38.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte Superior e tendo em vista a análise das provas produzidas nos autos pelas instâncias ordinárias, não se revela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231500-35.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se...
... Registre-se que a doença apresentada pelo Reclamante é atividade que comumente acomete os trabalhadores na atividade desenvolvida pela Reclamada (frigorífico - abate de bovinos), conforme Nexo Técnico Epidemiológico. Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138240-16.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, ao apreciar e valorar as provas produzidas, comumente a testemunhal, concluiu que houve jornada extraordinária a ensejar a condenação deferida; assim, não se aplica, -in casu-, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Cabe destacar que conclusão em sentido contrário, ou seja, de nã
... HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, ao apreciar e valorar as provas produzidas, comumente a testemunhal, concluiu que houve jornada extraordinária a ensejar a condenação deferida; assim, não se aplica, -in casu-, a exceção prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235600-45.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao dano moral, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido....
... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi demonstrado que o empregador comumente restringia o uso do banheiro pelos seus empregados, em prol da produtividade. O empregador, ao adotar um sistema de fiscalização que engloba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-80.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se proceder ao exame da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o recorrente não esclarece especificamente quais questões deixaram de ser apreciadas pelo TRT de origem. Com efeito, à parte interessada compete consignar com clareza quais questões ou matérias não...
... Por outro lado, imperioso reconhecer que a atividade desenvolvida pelo reclamado, em decorrência de ações criminosas que comumente lhe são direcionadas, põe em risco não apenas a vida e integridade física de seus clientes (eventualmente presentes a um assalto, por exemplo), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7240-35.2005.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 104, II, da Lei 8213/91. Agravo de instrumento
... equiparadas a acidente do trabalho coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, comumente, é constatada na concessão do benefício previdenciário oficial da aposentadoria por invalidez, quando as lesões já estão consolidadas. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-80.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se proceder ao exame da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o recorrente não esclarece especificamente quais questões deixaram de ser apreciadas pelo TRT de origem. Com efeito, à parte interessada compete consignar com clareza quais questões ou matérias não...
... Por outro lado, imperioso reconhecer que a atividade desenvolvida pelo reclamado, em decorrência de ações criminosas que comumente lhe são direcionadas, põe em risco não apenas a vida e integridade física de seus clientes (eventualmente presentes a um assalto, por exemplo), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1º, da CR/88). Na hipótese, foi demonstrado que o empregador comumente restringia o uso do banheiro pelos seus empregados, em prol da produtividade. O empregador, ao adotar um sistema de fiscalização que engloba ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35101/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
JULGAMENTO EXTRA PETITA INDEFERIMENTO DO PEDIDO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não constitui nulidade por julgamento extra petita o indeferimento do pedido, na medida em que os arts. 128 e 460 do CPC são claros ao dispor que profere julgamento extra petita o juiz que, a favor do reclamante, decide a lide fora dos limites em que foi proposta ou profere sentença diversa da pedida. Verifica-se, pois,
... 224, § 2º, da CLT, mas a fidúcia, cuja existência depende da verificação das condições de trabalho e é comumente extraída do conjunto probatório, sendo a existência ou não de subordinados um dos elementos utilizados na formação desse convencimento. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ção que lhe foi imposta por força de decisão judicial, sendo o montante arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau até inferior àquele comumente fixado por esta Turma em demandas semelhantes ... Por todo o exposto, dou provimento parcial à apelação, para determinar que o INSS analise o ... -
Precarização do trabalho no mercado de startups: análise do modelo utilizado pela Uber e a necessária atuação do estado na proteção do trabalhador
O presente artigo destina-se à análise da precarização do trabalho no bojo do mercado de startups, tendo como ponto fulcral o modelo de negócio utilizado pela Uber e a necessária regulação estatal com vistas em proteger o trabalhador hipossuficiente. Será empenhada devida pesquisa acerca dos elementos que constituem o contrato de emprego, buscando demonstrar a exegese adequada ao caso concreto,...
... O artigo gravita em torno das estratégias comumente utilizadas pelos fundadores de startups a fim de se eximirem de custos e de encargos trabalhistas, contudo, será demonstrado como os tribunais ... -
Acórdão Nº 1407817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... União, Estados e Municípios no incremento do saneamento básico, ... destacando o caráter comumente intermunicipal de medidas necessárias ... à implementação desse serviço ... 5. Agravo interno provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004141-72.2018.4.04.7121),19-03-2021
PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. SÚMULA N. 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Pelo fato de o Superior Tribunal de Justiça não exigir a comprovação da contemporaneidade da doença, para fins de isenção do imposto de renda,...
... É de conhecimento notório que independentemente dos sintomas há a prescrição para uso da medicação específica, comumente chamada de coquetel. Tal prescrição é utilizada justamente na tentativa impedir o desenvolvimento da doença, situação que, com a evolução dos ... -
A permanência do trabalho escravo no setor da produção de roupas no Brasil no século XXI. Da moda da escravidão à escravidão na moda
Considerando-se que a cultura demora anos para sofrer modificações, é possível notar que diversas características permanecem na sociedade, mesmo sendo consideradas de concepções aparentemente já ultrapassadas. Neste sentido, o presente texto reporta a análise dos diferentes aspectos pelos quais o trabalho escravo tem passado ao longo dos anos no Brasil. Foram tecidas relações entre os conceitos...
... colonização e séculos seguintes, para posteriormente ser apresentado o atual formato no qual é observado o trabalho escravo no país, comumente denominado “análogo ao escravo”. Discorreram-se sobre os impactos que as medidas nacionais e internacionais de prevenção e combate a tal ... -
A cidade através do olhar metodológico de Benjamin
Este artigo pretende relacionar metodologicamente a abordagem de Walter Benjamin sobre as cidades com sua teoria como um todo, bem como às possíveis implicações para investigações presentes do espaço urbano no capitalismo. Se nos estudos de Benjamin a cidade era o tangível das mudanças modernas capitalistas, no século XXI ela revela memórias de lutas do século XX e o aprofundamento da dinâmica da
... A segunda parte articula as conceituações com aspectos da obra benjaminiana que são comumente analisados em apartado ao seu trabalho sobre Paris, por exemplo – sua teoria do progresso, sua teoria do conhecimento. A terceira parte apresenta ... -
Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... [ ... ] PLEITO SUBSIDIRIO DE APLICAO DA FRAO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTNCIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO. FRAO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE COMUMENTE UTILIZADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIA E TRIBUNAIS SUPERIORES. [ ... ] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelao Criminal n ...