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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... ser enquadrado como gun jumping, principalmente em casos como o da cláusula de condução de negócios, relevante mecanismo contratual comumente adotado para a proteção de interesses legítimos frente a incertezas inerentes ao M&A. Dessa forma, o trabalho analisa, sob a ótica do gun ...
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Acórdão nº 2007/0202251-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 11.033/2004, ementou o seguinte entendimento: "Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante ...
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Acórdão nº 2006/0097172-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Mas, quando se trata de questão controversa, impõe-se, então, o prévio conhecimento dela pela instância originária, sob pena do que comumente se denomina supressão de instância ... 4. Se, das duas questões vindas ao Superior Tribunal, o Tribunal de Justiça dedicou-se apenas a uma, não ...
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Acórdãos nº RO-817/2012-0006-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... indenização comumente arbitrados nesta ... Corte superior, não se revela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139-73.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O Regional consigna que a majoração do valor referente aos honorários periciais se mostra compatível com os comumente fixados na Justiça do Trabalho para trabalhos similares e de idêntica complexidade. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS IN ITINERE ...
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Sistemas processuais penais: uma análise crítica do sistema brasileiro
O presente artigo busca fazer uma análise crítica acerca do funcionamento atual do sistema processual penal brasileiro, sendo que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são...
... que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são as diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10755-30.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, valorando os elementos fático-probatórios, firmou sua convicção de que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, porquanto demonstrado, pela prova pericial, que o empregado trabalhava exposto aos mais diversos agentes biológicos comumente encontrados em...
... , em grau médio, porquanto demonstrado, pela prova pericial, que o empregado trabalhava exposto aos mais diversos agentes biológicos comumente encontrados em ambientes hospitalares. Assim, o recurso de revista não se viabiliza, uma vez que a alegação da reclamada de que o autor não tinha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23285-91.2007.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Segundo parâmetros comumente utilizados, o valor a ser fixado para ressarcimento dos danos morais - obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, e ...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0005.2021.C EL.PE.0004.APAC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2021. Objeto: Aquisição de 02 (dois) Veículos Aéreos Não Tripulados - VANT, comumente denomi nados de DRONE, do tipo quadricóptero, com câmera acoplada. Adjudicado e Homologado à DIGISERVI TRADING EIRELI, CNPJ n° 02.602.747/0001-45, pelo val...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0047.2020.CEL .PE.0008.APAC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0008/2020. Objeto: Aquisição de Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT, comumente denominado de DRONE, do tipo quadricóptero, com câmera acoplada, e softwar e de licença perpétua para mapeamento aéreo e processamento de imagens capturadas em voos planejado...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0047.2020.CEL .PE.0008.APAC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0008/2020. Objeto: Aquisição de Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT, comumente denominado de DRONE, do tipo quadricóptero, com câmera acoplada, e softwar e de licença perpétua para mapeamento aér eo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de ...
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Acórdão nº 2006/0089011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-46.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. O Município, no recurso ordinário, não manifestou irresignação quanto às promoções por antiguidade deferidas na sentença e mantidas pelo TRT em sede de remessa de ofício. Aplicável, no ponto, o óbice da OJ 334/SDI-I/TST, segundo a qual -incabível...
... realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, uma vez consignado que "o percentual de 15% arbitrado aos honorários é o comumente deferido nesta Justiça Especial, na forma da Súmula nº 219 antes referida. De resto, a fixação de tal percentual observou o disposto no § 3º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4845-68.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDIONAL. 1. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre os pontos requeridos nos embargos de declaração a respeito do percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo e da compensação dessa gratificação com as horas extras reconhecidas em juízo, não se cogitando de deficiência da prestação...
... quando o empregado bancário ocupa posição de destaque perante o restante dos colegas, por deter responsabilidades superiores àquelas comumente conferidas aos bancários, o que aqui não verificou. Com efeito, não restou configurado o exercício de função de confiança estando presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2060-85.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões...
... 1º, da CR/88). Na hipótese dos autos, foi demonstrado que o empregador comumente agia com excessos, "praticando atos que constrangiam empregados da empresa". Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-78.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações...
... por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada contratada, bem assim aquela constitucionalmente estabelecida no artigo 7º, XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção juris tantum - discriminatória a extinção do vínculo em tais circunstâncias, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária, a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-46.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção
... por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada contratada, bem assim aquela constitucionalmente estabelecida no artigo 7º, XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-24.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. Inaplicável o entendimento consagrado na Súmula n.º 156 desta Corte superior quando não se trata a hipótese de unicidade contratual. No caso, não se debate sobre fraude nas sucessivas contratações e, além do mais, a própria reclamante informa que nas duas primeiras das três contratações a ruptura contratual deu-se por sua iniciativa. Recurso de...
... por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada contratada, bem assim aquela constitucionalmente estabelecida no artigo 7º, XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-94.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , ao manter o valor arbitrado na sentença, a título de honorários periciais, consignou que o montante se mostrava compatível com aqueles comumente fixados na Justiça do Trabalho para trabalhos similares, sendo proporcional ao trabalho realizado pelo perito. Arestos inespecíficos. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-34.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada contratada, bem assim aquela constitucionalmente estabelecida no artigo 7º, XIII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2171-31.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. À luz do princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas coletivas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão...
... 71, "caput", da CLT - dispositivo que tem sido comumente incluído, inclusive, nas negociações coletivas que envolvem transporte urbano). A decisão do Regional, portanto, está consonante com o art. 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-64.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte superior não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional ... Recurso de revista não conhecido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-52.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010