comunhão parcial de bens doação
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Consequências jurídicas do poliamor
... 7.1.1 Regimes de bens aplicáveis às famílias simultâneas e ... prevê expressamente os regimes de comunhão universal, comunhão parcial, participação ... , excetuando os bens que sobrevieram por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Os ...
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Acórdão Nº 0600135-41.2021.6.26.0083 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11-08-2022
RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600132-80.2021.6.19.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 02-09-2022
... [Cargo – Prefeito, Doação de Recursos Acima do Limite Legal – Pessoa ... DOS CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acordao N° 1356226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União estável reconhecida. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bem móvel. Recurso conhecido e não provido 1. De acordo com o art. 1. 725 do código civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Em se...
... UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. PARTILHA DE BEM MÓVEL ... o bem a ser partilhado foi obtido por doação ou sucessão ou sub-rogados ... em seu lugar, ... -
Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA ... INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO ... QUESTÃO DE ALTA ... cair na mera aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nem admitir o ... enriquecimento ...
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA ... INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO ... QUESTÃO DE ALTA ... cair na mera aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nem admitir o ... enriquecimento ...
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Legislação
... nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do “de cujus” , se houver filhos deste ou ... que não há falar em estabilidade, em comunhão de vida entre duas pessoas, no sentido material e ... , no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... Conforme já comentado em outros ... 1.829, INCISO I, DO CC/2002. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50027728220208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO INCLUIU O VEÍCULO NA PARTILHA DE BENS, POIS COMPROVADO QUE O BEM FOI OBJETO DE DOAÇÃO DO GENITOR DO REQUERIDO, NÃO...
... de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda ajuizada pela recorrente em ... -se, como regra geral, o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que ... , pois ele havia feito uma promessa de doação do veículo ao filho. Mencionou que o Sr. João ... -
Acordao N° 1250628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Doação. Comprovação. Exclusão da comunhão. Recurso não provido. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1. 725 do código civil estabelece se aplicar aos companheiros, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico. 2. À luz do...
... PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DOAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Reconhecida a ... no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico ... -
A partilha de bens digitais
... primário de bens; 1.2 Do regime da comunhão parcial de bens; 1.3 Do regime da comunhão ... apenas a um dos cônjuges (seja por doação ou herança), não entram no computo dos bens do ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... alienação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca ... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ... e na união estável, sendo o regime da comunhão parcial o regime legal. Nesse sentido, estabelece ...
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Acórdão nº 1.0473.16.001213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é...
... por serem casado pelo regime de comunho parcial de bens. Em 2013, o ex-marido da ... -
Acórdão nº 1.0473.16.001213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é...
... por serem casado pelo regime de comunho parcial de bens. Em 2013, o ex-marido da ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão nº 0301094-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... 303 e 304), que houve doação do seu sogro ... Luciano Menezes e Silva para a ... dar provimento parcial ao recurso ... Sala das Sessões, em de de 2019 ... "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... DISSOLUÇÃO. DOAÇÃO EM ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... o vínculo, ou seja, punha fim ao regime de bens do casamento e aos deveres de fidelidade e ... Imóveis objeto de doação pelos pais de um dos consortes. Falecimento do ... do casal, embora casados pelo regime da comunhão universal de bens. A separação de fato extingue ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Partilha igualitária de bens ...
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Decisão Monocrática nº 50029599320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS C/C LIMINAR DE ALIMENTOS ... comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.725 do ... , na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, ...
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Acordao N° 1268499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Direitos possessórios sobre imóvel. Aquisição advinda de doação endereçada ao ex-convivente. Comunicação. Inviabilidade. Patrimônio exclusivo. Afastamento da presunção legal. (cc, arts.
... AQUISIÇÃO ADVINDA DE DOAÇÃO ENDEREÇADA AO EX-CONVIVENTE ... COMUNICAÇÃO ... AFIRMAÇÃO EM DEFESA. VEÍCULO E BENS MÓVEIS QUE ... GUARNECEM A RESIDÊNCIA. DOAÇÃO ... APELO ... PROVIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL ... , no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110681-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RESERVA DE 50% DO DEPÓSITO VINCULADO À CONTA DO FGTS DO EX-CÔNJUGE - GARANTIA DE MEAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, pouco importando se e...
... divrcio c/c alimentos, guarda e partilha de bens ajuizada contra A.F.A., indeferiu o pedido de ... CASAMENTO. REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE BENS.DOAO FEITA A UM DOS CNJUGES ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... origem há cerca de 200 anos, com a doação de uma gleba a três mulheres, escravas ... Toffoli, pela procedência parcial da ação, para se dar ... viver lá é preciso estar em comunhão; a comunidade é essencial, e a ...
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Acordao N° 1230788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Embargos declaratórios: providos para sanar omissão relativa aos honorários de sucumbência - cpc 85, § 4º, ii.
... TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... A doação feita entre ... -
Acórdão Nº 0721467-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU UM BEM IMÓVEL COMO INCOMUNICÁVEL PERTENCENTE, PORTANTO, À PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUANTO A BEM IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO ... comunhão parcial de bens, e, portanto, este bem é ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e ... os sub-rogados em seu lugar; ... -
Acórdãos nº 1030718-32.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... , por maioria de votos, Deram parcial provimentos aos recursos dos réus, ... INTERESSE PROCESSUAL. Doação de imóvel por devedor em situação ... da data de registro da doação dos bens imóveis junto ao cartório de ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO comunhão parcial de bens, para recomposição do ...
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Do direito das famílias
... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... , determina que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos ... , quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido ... O ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... não há testamento ou quando este for parcial, tiver sido declarado nulo ou tiver caducado ... trazer à colação bens recebidos em doação" por representado; e) o direito de representaç\xC3" ... : a) casados sob o regime da comunhão universal; b) casados sob o regime da ...