comunhão parcial de bens e herança
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Acordao N° 1326550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Impugnação ao esboço de partilha. Meação. Concorrência sucessória da viúva. Incidência restrita aos bens particulares do de cujus. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, reconheceu à viúva direito à meação sobre os acréscimos feitos no imóvel...
... INCIDÊNCIA ... RESTRITA AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. AGRAVO PARCIALMENTE ... bem particular do falecido que compõe a herança ... 2. Consoante dicção expressa do artigo ... regime da comunhão universal de bens, no de separação obrigatória ou, no regime da comunhão ... parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acordao N° 1238152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Família. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência descaracterizada. Preliminar acolhida. Ação de divórcio e partilha de bens. Tutela provisória deferida na sentença. Confirmação. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Regime de comunhão parcial de bens. Herança. Não comprovação
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. TUTELA ... PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA ... REGIME ... DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0016520-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-08-2023
... REGIME APLICÁVEL AO CASO ... DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PARTICULAR OBJETO DA ... ÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA HERANÇA ... I – RELATÓRIO ... Trata-se de Agravo de ...
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Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
... , nos autos da ao de divrcio com partilha de bens ajuizada por ANDREIA QUADROS ATADE.Narrou a ... em 22.08.2008, sob o regime da comunho parcial de bens, entretanto alegou a autora que conviveu ...
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Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
... , nos autos da ao de divrcio com partilha de bens ajuizada por ANDREIA QUADROS ATADE.Narrou a ... em 22.08.2008, sob o regime da comunho parcial de bens, entretanto alegou a autora que conviveu ...
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Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
... , nos autos da ao de divrcio com partilha de bens ajuizada por ANDREIA QUADROS ATADE.Narrou a ... em 22.08.2008, sob o regime da comunho parcial de bens, entretanto alegou a autora que conviveu ...
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Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
... , nos autos da ao de divrcio com partilha de bens ajuizada por ANDREIA QUADROS ATADE.Narrou a ... em 22.08.2008, sob o regime da comunho parcial de bens, entretanto alegou a autora que conviveu ...
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Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
... , nos autos da ao de divrcio com partilha de bens ajuizada por ANDREIA QUADROS ATADE.Narrou a ... em 22.08.2008, sob o regime da comunho parcial de bens, entretanto alegou a autora que conviveu ...
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Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
... , nos autos da ao de divrcio com partilha de bens ajuizada por ANDREIA QUADROS ATADE.Narrou a ... em 22.08.2008, sob o regime da comunho parcial de bens, entretanto alegou a autora que conviveu ...
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Acordao Nº 151961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
... , nos autos da ao de divrcio com partilha de bens ajuizada por ANDREIA QUADROS ATADE.Narrou a ... em 22.08.2008, sob o regime da comunho parcial de bens, entretanto alegou a autora que conviveu ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... que não se trata de herança jacente, e sim ... dos bens ... o falecido no regime da comunhão universal, ou no da ... ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor ...
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Acórdão nº 1.0592.15.001967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I - Os embargos de terceiro são a ação incidental a ser manejada por aquele que, não sendo parte no processo, pretende proteger os bens que possua ou sobre os quais tenha...
... , alm de interromper o regime matrimonial de bens. Afirma que tambm comprovou ter recebido o ... com o real devedor no regime da comunho parcial de bens, conforme certido acostada aos autos, ... -
Acórdão nº 1.0592.15.001967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I - Os embargos de terceiro são a ação incidental a ser manejada por aquele que, não sendo parte no processo, pretende proteger os bens que possua ou sobre os quais tenha...
... , alm de interromper o regime matrimonial de bens. Afirma que tambm comprovou ter recebido o ... com o real devedor no regime da comunho parcial de bens, conforme certido acostada aos autos, ... -
Acórdão nº 1022326-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022326-51.2023.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO COMUM – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA INDEFERIDO – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE É MEEIRO E CONCORRE COM ASCENDENTES PELA HERANÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o falecido,
... ÃO DA PARTILHA INDEFERIDO – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE É MEEIRO E CONCORRE COM ASCENDENTES PELA HERANÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... COMPANHEIRA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO ECONHECIDO À ... MEAÇÃO E À HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O companheiro ...
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Direito das sucessões
... alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim ... (a) Rubens ... (b) Catarina ... ônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... o falecido for casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória ... de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor a herança não houver deixado bens ... particulares, o que ... -
Acórdãos nº 1010720-09.2014.8.26.0005 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... de imóvel recebido por herança - Regime da comunhão parcial de ... estável e, portanto, referidos bens ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO ...
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Acórdão Nº 0301063-79.2014.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... DO CÔNJUGE CASADO COM HERDEIRO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS QUE SOBREVIEREM POR HERANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - ...
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Acordao N° 1238067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de bens e direitos adquiridos da constância da sociedade conjugal. Doação. Herança. Não comprovação. Sentença mantida. 1. No regime da comunhão parcial de bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... COMUNICABILIDADE DE BENS E ... DA SOCIEDADE CONJUGAL. DOAÇÃO. HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007919-98.2020.8.19.0207 (Cível), 30-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Reclamação em Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207 Reclamante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A VOTO Insurge-se o reclamante contra o acórdão da Quarta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207, que, por unanimidade, manteve a sentença por seus...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242858-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0242858-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE GUIMARÃES FERREIRA FIRMINO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLO ATIVO INTEGRADO POR PAIS E IRMÃOS DO EX-SERVIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS. ORDEM DE SUCESSÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acórdão nº 1017194-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – ORDEM DE NOMEAÇÃO NÃO ABSOLUTA - ART. 617, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.Filio-me à corrente segundo a qual o cônjuge sobrevivo que não seja herdeiro ou meeiro do de
... simples: se a viúva não terá direito aos bens deixados pelo de cujus não há por que lhe ... casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no de separação obrigatória; ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
... REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. INSTITUIÇÃO POR PACTO ANTENUPCIAL. NÃO ... FIXADO NA SENTENÇA. COMUNHÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME ... vigia no momento do óbito do autor da herança, no caso, o da comunhão parcial de bens (art ... -
Acordao N° 1638080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade. Cerceamento. Não configurado. Herança. Dívida contraída durante matrimônio. Comunhão parcial de bens. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do cpc. 2. O destinatário da prova é o juiz, de modo que, compreendendo desnecessária a dilação probatória, a
... CERCEAMENTO. NÃO ... CONFIGURADO. HERANÇA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE MATRIMÔNIO ... NHÃO PARCIAL DE BENS ... 1. A alegação de hipossuficiência ... comunhão parcial de bens, responde pela dívida ...