comunhão parcial de bens e herança
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Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
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Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... , pois o regime eleito por lei era o da comunhão de bens e a mulher era proibida de administrar ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... , pois o regime eleito por lei era o da comunhão de bens e a mulher era proibida de administrar ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Decisao Nº 8001797-70.2018.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-04-2021
... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória e bens (art. 1640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Acordao N° 1666870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bem. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Cessão onerosa de direitos. Alegação de adiantamento de herança. Art. 373, inciso ii, do cpc. Não demonstração. Presunção de esforço comum na aquisição do bem imóvel. Partilha igualitária. 1. A comunhão parcial de bens é regida pelos artigos 1. 658 a 1. 666 do código civil. 1.
... PARTILHA DE BEM. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. CESSÃO ONEROSA DE ... ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. ART. 373, INCISO II, DO CPC ... NÃO ... 1. A comunhão parcial de bens é regida pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código ... -
Santo estêvão - Vara cível
... era regida pelo regime da separação de bens , atraindo as diversas penalidades previstas nos ... ção de esforço comum, como ocorre na comunhão de bens: ... Art. 183. Não podem casar ... único) ; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Tabelionato de Notas
... instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos ... (D) É substrato do princípio ... antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam alterar ... espólio, massa falida, concordatária, herança jacente ou vacante, incapazes etc., registrando-o ... passo que Lucas é casado no regime da comunhão parcial de bens, ao passo que a senhora Fátima ...
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Sucessão legítima
... a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Acórdãos nº 2044015-30.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... ão: Por maioria de votos deram parcial provimento. Ampliada a turma julgadora nos ... que era casado pelo regime da comunhão parcial de bens com a "de cujus", que ... cônjuge realmente concorrerá à herança junto com o descendente da falecida - ...
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A inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil e a vedação ao retrocesso social
... ) § 1º O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, ... ízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao ... da união estável, o regime da comunhão parcial de bens ... O companheiro herda, recebendo ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... ção estatal, e que cria deveres de comunhão de vida (moral, espiritual e material) e ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ... como regra (regime da comunhão parcial de bens) ou pactuar um dos outros regimes ...
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Acórdão Nº 0044100-40.1997.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das ... 664 do CC), assim como que em regime de comunhão parcial de bens, o que segundo o art. 1.658 do ... concluir que o imóvel recebido em herança não se comunique. Requer seja mantida a ...
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Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Decisão monocrática Nº 1460546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REGIME DE BENS. Inconformismo contra decisão que declarou a ... 1.641, II, do CC, e adotou o regime comunhão parcial de bens, entre o autor da herança e a ...
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Concorrência sucessória na herança legítima
... : disciplina e retrocesso; 3.1 O regime de bens e a natureza legitimária do cônjuge; 3.2 ... bens particulares – o que excluía a comunhão universal –, concorrer sobre eles com quota ... de bens do casamento for a comunhão parcial, desde que haja bens particulares do autor da ...
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Colação
... do herdeiro de trazer para o inventário os bens recebidos do falecido em antecipação da ... ou dote a possibilidade de abster-se da herança e ficar com o objeto da liberalidade 8 , sendo ... não houvesse o interesse que a doação parcial se convertesse na outorga da totalidade do bem e, ... à herança se casado no “regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em ... ância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, bem como as ... , a qualquer dos cônjuges, no regime de comunhão de bens, apresentar declaração em separado ...
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Acórdão Nº 0050638-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
... UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE ... falecido recebeu a quota parte da herança de seu pai em 1974, com a ... abertura da ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... 6) Diante da procedência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda ... ção, usucapião e casamento pela comunhão" universal de bens ... 5.1.11 Propriedade resol\xC3" ... , bem como na sucessão, já que a herança permanece indivisível até a partilha ...
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Acórdãos nº 2078858-84.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... a viúva da participação na herança, devido à ausência de bens particulares ... sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, com os descendentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001453-84.2017.5.07.0011), 2017-12-12
... posses financeiras e, muitas vezes, sem bens, não sendo pertinente aos herdeiros a abertura ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Decisao Nº 0160733-58.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-05-2021
... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Decisao Nº 0003532-92.2019.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-07-2021
... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... ível a sucessão legítima em relação aos bens não compreendidos no testamento (art. 1.788) ... se transmite a totalidade ou parte da herança. Na falta dos familiares do finado indicados na ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único) 13 ; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...