comunhão parcial de bens e herança
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Acórdão nº 1.0000.21.044044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HEREDITÁRIO CONFIGURADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada nos autos a condição de companheiro do autor, bem assim a sua exclusão do inventário da
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CORRÊA JUNIOR ... que, nos autos da ação de petição de herança e nulidade de inventário dos bens deixados por ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... para o processo na representação da herança. A pertinência está calcada em suposto(s) ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -O princípio da dialeticidade ou da discursividade exige que a parte, além de manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, também mencione os motivos de...
...; que sempre ocorreram ajudas mútuas; que os bens adquiridos na constância do casamento são ... Em audiência, houve julgamento parcial do mérito, com a homologação do acordo firmado ... contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens (doc. Ordem 04). Nesse ... não tenham sido alcançados mediante herança, doação ou sub-rogação. No caso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -O princípio da dialeticidade ou da discursividade exige que a parte, além de manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, também mencione os motivos de...
...; que sempre ocorreram ajudas mútuas; que os bens adquiridos na constância do casamento são ... Em audiência, houve julgamento parcial do mérito, com a homologação do acordo firmado ... contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens (doc. Ordem 04). Nesse ... não tenham sido alcançados mediante herança, doação ou sub-rogação. No caso dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ...@@@SEÇÃO III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Art. 356. O juiz decidirá ... real); m) aquisição processual ou comunhão da prova; n) persuasão racional do juiz (e seu ... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ...
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Multiparentalidade no direito sucessório
Com a regulamentação da nova combinação familiar, surgem dúvidas a respeito da legitimidade e proporcionalidade da quota hereditária
... tenha deixado, dispõe de parte dos seus bens . -se como únicos herdeiros testamentários, ... garantido o direito de percepção de herança. . O reconhecimento múltiplo da parentalidade ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acórdãos nº 2165283-51.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
Inventário - Decisão que pontuou que as cotas sociais de titularidade da autora da herança são bens comuns, além de determinar a juntada de cópia da alteração do contrato social em que houve cessão de cotas da falecida para o viúvo, devendo o viúvo descrever como foi realizado o negócio, bem como a realização de pesquisa pelo BACENJUD dos extratos bancários referentes aos seis meses anteriores ao
... de titularidade da autora da herança são bens comuns, além de ... matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, para embasar a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001956620184058205), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800195-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANOEL DOMICIANO DANTAS e outro APELADO: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
..., para desconstituir a penhora realizada nos bens imóveis: lote 16, quadra M, lotes 04, 05, 06, ... Dantas desde 12/06/92 sob o regime de comunhão parcial de bens; 2) ao seu esposo foi imputado um ...); 4) os referidos lotes são oriundos de herança deixada por seu genitor e, consequentemente, não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
...(50% DOS BENS) FOSSEM TRANSMITIDOS PARA SUA ÚNICA FILHA ...CLÁUDIA ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O. APELADO (MARCO AURÉLIO) ... IMPEDIR QUE O BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO INTEGRE O. PATRIMÔNIO QUE IRÁ SE ... -
Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... habilitados para assumir a titularidade dos bens do autor da herança, assim como do fornecimento ...Não é mais de comunhão, é de comunhão parcial. Havendo mudado isto, o ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...DA AUSÊNCIA. Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do ... a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Seção II. Da Formação dos ..., com relação a bens excluídos da comunhão. Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...DA AUSÊNCIA. Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do ... a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Seção II. Da Formação dos ..., com relação a bens excluídos da comunhão. Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se ...
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Testamento público
... a sua sucessão, sobre o destino de seus bens e direitos para depois de sua morte, a sucessão ... no momento da morte de uma pessoa, a sua herança é transmitida aos herdeiros legítimos e ... que for casado no regime da comunhão parcial de bens (e desde que o autor da herança ...
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Acordao N° 1623915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e guarda. União estável. Gratuidade de justiça. Renda líquida mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova testemunhal. Desnecessidade. Documentos novos. Impossibilidade de juntada em sede recursal. União estável. Comunhão
...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA. UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE. ...UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. VALORES RECEBIDOS. COMO HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. SALDAMENTO DE FINANCIAMENTO. ... -
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre companheiros e cônjuges
Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do Código Civil de 2002. Inconstitucionalidade. STF. Repercussão geral reconhecida. Art. 1.829 do Código Civil de 2002. Princípios da igualdade, dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência. Vedação ao...
...“Agravo de Instrumento – Arrolamento de bens – União estável – Bens adquiridos ... do falecido, possuiria direito à herança" sem concorrer com os parentes colaterais até o 4\xC2"... este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. KILDARE CARVALHO ... da ação de abertura de inventário dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, movida por ... na data de 28/11/2008, sob o regime da comunhão parcial de bens, união esta que perdurou até o ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. KILDARE CARVALHO ... da ação de abertura de inventário dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, movida por ... na data de 28/11/2008, sob o regime da comunhão parcial de bens, união esta que perdurou até o ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...
...ável c/c pedido de alimentos e partilha de bens, movida por M.F.F., convivente em união ...à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, no que couber, como ocorre no ... (CC 1.659 e 1.661): bens recebidos por herança, por doação ou mediante sub-rogação legal. Ao ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...
...ável c/c pedido de alimentos e partilha de bens, movida por M.F.F., convivente em união ...à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, no que couber, como ocorre no ... (CC 1.659 e 1.661): bens recebidos por herança, por doação ou mediante sub-rogação legal. Ao ... -
Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, DE COMPANHEIRA DE HERDEIRO PÓS-MORTO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO DE NATUREZA PARTICULAR. SUCESSÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO. HERDEIRA CONCORRENTE DOS BENS PARTICULARES DO CONSORTE FINADO, NOS QUINHÕES POR ELE HERDADOS. INTELIGÊNCIA...
...INCONFORMISMO DA. AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO DE. NATUREZA PARTICULAR. ...comunhão parcial de bens, portanto, excluem-se da ...Confundiu-se meação com herança, institutos tratados pelo legislador de formas ... -
Acórdão nº 70085440147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Se a agravante e o falecido eram casados em comunhão parcial de bens, a recorrente é meeira quanto aos bens comuns, e não herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do CC. Correta a decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que a viúva conste apenas como meeira, e não como meeira
... agravante e o falecido eram casados em comunhão parcial de bens, a recorrente é meeira quanto ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; . Segundo ... -
Acórdão nº 1.0411.14.001192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE E CONDOMÍNIO - CARACTERIZAÇÃO - ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA- REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 561 do vigente Código de Processo Civil a quem propõe ação de manutençã
... com a mãe da Apelada em regime de comunhão parcial de bens; que o imóvel foi adquirido ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ... -
Acórdão nº 1.0570.19.001044-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA FATAL - BENEFICIÁRIOS - COMPANHEIRA - PAGAMENTO INTEGRAL - FALECIMENTO DA PARTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, vigente ao tempo do sinistro, a indenização do seguro DPVAT em caso de morte deve ser paga aos legitimados legais no limite da respectiva quota parte. A parte autora que comprova o convívio em
... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ens; ou se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acórdão nº 1.0570.19.001044-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA FATAL - BENEFICIÁRIOS - COMPANHEIRA - PAGAMENTO INTEGRAL - FALECIMENTO DA PARTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, vigente ao tempo do sinistro, a indenização do seguro DPVAT em caso de morte deve ser paga aos legitimados legais no limite da respectiva quota parte. A parte autora que comprova o convívio em
... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ens; ou se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000325-25.2018.5.07.0001), 2019-01-31
...VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO DE HERANÇA . O empregado de empresa privada, regido pela ... o primeiro na lista de beneficiários dos bens deixados pela esposa falecida. Sentença id nº. ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...