comunhão parcial de bens e herança
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... familiares e ao direito fundamental à herança. Reconheceu, inclusive, a meação da companheira ... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode ...
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Acórdão nº 50179878520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... Discorreu acerca dos bens. Referiu que as contas bancárias do de cujus ... os bens já existiam antes de o autor da herança conhecer a recorrida. Ponderou que é ... como a incidência do regime de bens da comunhão parcial, têm início em 03 de março de 2010 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... que se conhece e a que se dá provimento parcial ... Vistos, relatados e discutidos estes ... não estamos tratando de direito de herança, mas sim de direito próprio dos familiares da ... o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... houver deixado bens particulares; ... II - aos ascendentes, ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... comunhão de vida entre os cônjuges (artigo 1.511, do ... , assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que ...
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Controvérsias hermenêuticas sobre a colação
... Sumário: 1. Dever de colacionar os bens recebidos por doação em aditamento da legítima ... da sucessão legítima e da reserva da herança necessária, é assegurar uma solidariedade ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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A sucessão do cônjuge e seus aspectos relevantes
Opinião: A sucessão do cônjuge e seus aspectos relevantes
... limitou a possibilidade de testar a 50% dos bens do autor da herança (sucessão testamentária) ... durante o matrimônio em que houver comunhão" de bens, enquanto o quando o acervo hereditário \xC3" ... firmou entendimento de que, na comunhão parcial, a herança do cônjuge em concorrência com ... -
Decisão monocrática Nº 58644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... da separação total (convencional) de bens”; ... *) “[a]pós o óbito do FALECIDO, ... direito à meação e ao seu quinhão da herança (que não vinham sendo defendidos por seu ... -se que deve ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens à união estável havida entre o ...
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Do casamento
... d) Comunhão de vida: ... O casamento estabelece uma ... invalidará o casamento, apenas o regime de bens será convertido para o de separação total de ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000290-85.2017.5.07.0038), 2017-05-16
... pagamento do adicional noturno apenas parcial no valor mensal de R$ 160,32, fazendo jus ao ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ... II - ...
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Modelos
... o que lhes aprouver, em relação a seus bens ( artigo 1.639, do Código Civil Brasileiro) , ... adotado para o casamento será o da comunhão universal de bens , quer dos que eles ... – TESTAMENTO PÚBLICO COM RENÚNCIA DE HERANÇA DO COMPANHEIRO ... LIVRO XXX – PÁGINAS ... PARCIAL DE BENS, constituída em XX.XX.XXXX (XXXXXX de ...
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Direito real de habitação e função social da herança
... bem imóvel em questão, assim como todos os bens que compõe o acervo hereditário sejam ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... disciplina que uma parte rígida da herança, a legítima, é reservada aos herdeiros ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... e a união estável estabelecem comunhão plena de vida o que engloba a esfera existencial ... de regimes patrimoniais: a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... habilitados para assumir a titularidade dos bens do autor da herança, assim como do fornecimento ... Não é mais de comunhão, é de comunhão parcial. Havendo mudado isto, o ...
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Lei nº 10.406, de 10.01.2002
... , no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... Art. 1.726. A união ... com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um ...
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Acórdão Nº 5016069-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... ó, proferida na Ação de Inventário dos bens do Espólio de Amarildo Luiz Cattonin n ... ônio do de cujus e que sobreveio por herança e doação".O pedido de antecipação dos efeitos ... na união estável vige o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, só se comunicam os ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... herança, compensação ou aceitação testamentária ... produz efeito o regime de bens da comunhão parcial. Na união estável não há forma ...
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Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios
Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros na sucessão
... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Acórdão Nº 5020683-32.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... de nora dode cujus, casada em comunho parcial de bens com o herdeiro ps-morto (filho dode ...
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Acórdão Nº 5018048-78.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... Buratto, filho pós-morto do autor da herança (evento 47 da origem). Em suas razões ... apenas de nora do de cujus, casada em comunhão parcial de bens com o herdeiro pós-morto (filho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , do CPC, ou seja, da parcela de ¼ da herança do de cujus até decisão de mérito no presente ... 5621749), o regime aplicável é o de comunhão parcial de parcial de bens (art. 1725 do Código ... -
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... sucessão é um dos modos de aquisição de bens materiais e transmissão de direitos ... Regula o deferimento da herança no caso da successão ab intestato. Diário ... ter se casado sob o regime de comunhão universal de bens 10 , ... ele seria ... parcial de bens ... Após anos de ditadura ...
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Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... anos obrigatoriamente o de separao de bens. Afirma que a prpria apelada juntou prova aos ... -se em 28.02.1980, sob o regime da comunho parcial de bens e separaram-se em 03.09.1997. Por ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... anos obrigatoriamente o de separao de bens. Afirma que a prpria apelada juntou prova aos ... -se em 28.02.1980, sob o regime da comunho parcial de bens e separaram-se em 03.09.1997. Por ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... , pois o regime eleito por lei era o da comunhão de bens e a mulher era proibida de administrar ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...