comunhão parcial de bens e herança
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Multiparentalidade no direito sucessório
Com a regulamentação da nova combinação familiar, surgem dúvidas a respeito da legitimidade e proporcionalidade da quota hereditária
... tenha deixado, dispõe de parte dos seus bens ... -se como únicos herdeiros ... garantido o direito de percepção de herança ... O reconhecimento múltiplo da ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... @@@SEÇÃO III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ... Art. 356. O juiz decidirá ... real); m) aquisição processual ou comunhão da prova; n) persuasão racional do juiz (e seu ... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ...
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Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... habilitados para assumir a titularidade dos bens do autor da herança, assim como do fornecimento ... Não é mais de comunhão, é de comunhão parcial. Havendo mudado isto, o ...
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Acórdãos nº 2165283-51.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de titularidade da autora da herança são bens comuns, além de ... matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, para embasar a tese ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -O princípio da dialeticidade ou da discursividade exige que a parte, além de manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, também mencione os motivos de...
... "; que sempre ocorreram ajudas mtuas; que os bens adquiridos na constncia do casamento so ... Em audincia, houve julgamento parcial do mrito, com a homologao do acordo firmado pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -O princípio da dialeticidade ou da discursividade exige que a parte, além de manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, também mencione os motivos de...
... "; que sempre ocorreram ajudas mtuas; que os bens adquiridos na constncia do casamento so ... Em audincia, houve julgamento parcial do mrito, com a homologao do acordo firmado pelas ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na ... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... Da Formação dos Contratos ... , com relação a bens excluídos da comunhão ... Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa ... a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na ... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... Da Formação dos Contratos ... , com relação a bens excluídos da comunhão ... Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...
... (50% DOS BENS) FOSSEM TRANSMITIDOS PARA SUA ÚNICA FILHA ... CLÁUDIA ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O ... APELADO (MARCO ... IMPEDIR QUE O BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO INTEGRE O ... PATRIMÔNIO QUE IRÁ SE ... -
Testamento público
... a sua sucessão, sobre o destino de seus bens e direitos para depois de sua morte, a sucessão ... no momento da morte de uma pessoa, a sua herança é transmitida aos herdeiros legítimos e ... que for casado no regime da comunhão parcial de bens (e desde que o autor da herança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001956620184058205), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800195-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANOEL DOMICIANO DANTAS e outro APELADO: IRACEMA NELIS DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... , para desconstituir a penhora realizada nos bens imóveis: lote 16, quadra M, lotes 04, 05, 06, ... Dantas desde 12/06/92 sob o regime de comunhão parcial de bens; 2) ao seu esposo foi imputado um ... ); 4) os referidos lotes são oriundos de herança deixada por seu genitor e, consequentemente, não ... -
Acórdão nº 1.0620.12.003901-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LESÃO INEXISTENTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para a causa decorre do envolvimento...
... nomeada inventariante na ao de inventrio dos bens deixados por Silas Miserani. O agravante afirmou ... de bens; ou se, no regime da comunho parcial, o autor da herana no houver deixado bens ... -
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre companheiros e cônjuges
... “Agravo de Instrumento – Arrolamento de bens – União estável – Bens adquiridos ... do falecido, possuiria direito à herança" sem concorrer com os parentes colaterais até o 4\xC2" ... este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória ... único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. KILDARE CARVALHO ... nos autos da ao de abertura de inventrio dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, movida por ... -
Acórdão nº 1.0572.16.002221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - MULHER E FILHOS - PARTILHA - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - QUINHÕES - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a homologação do plano de partilha apresentado em ação de inventário, imperiosa a observância do regime de bens adotado para o casamento, bem como
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. KILDARE CARVALHO ... nos autos da ao de abertura de inventrio dos bens deixados por Rafael Mateus dos Santos, movida por ... -
Sentença nº 1001656-88.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... ícula nº 22.831 e 6.711 em razão de herança recebida em razão do falecimento de seus ... na ação principal, sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo comunicação dos ...
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Acórdão nº 1.0637.15.001010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.
... universal, ou no da separao obrigatria de bens; ou se, no regime da comunho parcial, o autor da ... -
Acórdão nº 1.0637.15.001010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.
... universal, ou no da separao obrigatria de bens; ou se, no regime da comunho parcial, o autor da ... -
Acórdão nº 1.0637.14.003203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C NOVA PARTILHA. NOMEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. PREVISÃO LEGAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENS COMO MEEIRO E HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS....
... , bem como a impossibilidade de acmulo de bens comuns como meeiro e herdeiro. Alega a falta ... da herana casado pelo regime da comunho parcial deixou bens particulares, o cnjuge sobrevivente ... -
Acordao N° 1623915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e guarda. União estável. Gratuidade de justiça. Renda líquida mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova testemunhal. Desnecessidade. Documentos novos. Impossibilidade de juntada em sede recursal. União estável. Comunhão
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA. UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE ... UNIÃO ESTÁVEL ... COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. VALORES RECEBIDOS ... COMO HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. SALDAMENTO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO DE ... NATUREZA ... comunhão parcial de bens, portanto, excluem-se da ... Confundiu-se meação com herança, institutos tratados pelo legislador de formas ...
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Acórdão nº 70085440147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
... agravante e o falecido eram casados em comunhão parcial de bens, a recorrente é meeira quanto ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ...
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Acórdão nº 1.0411.14.001192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE E CONDOMÍNIO - CARACTERIZAÇÃO - ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA- REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 561 do vigente Código de Processo Civil a quem propõe ação de manutençã
... com a me da Apelada em regime de comunho parcial de bens; que o imvel foi adquirido antes do ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...
... estvel c/c pedido de alimentos e partilha de bens, movida por M.F.F., convivente em unio estvel, ... unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ocorre no casamento ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...
... estvel c/c pedido de alimentos e partilha de bens, movida por M.F.F., convivente em unio estvel, ... unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ocorre no casamento ...