comunicacao crime falsa
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Acordao N° 1324904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prisão em flagrante de um dos autores por receptação. Registro de ocorrência policial. Falsa comunicação de crime. Investigação criminal e posterior ação penal. . Desacordo comercial. Responsabilidade civil. Requisitos demonstrados. Danos materiais. Restituição dos valores comprovadamente gastos pelo autor. Danos morais. Quantum indenizatório....
... REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ... FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ... -
Acórdão Nº 0002627-45.2018.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO CONSUMADA. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DENÚNCIA QUANTO À DATA DE NASCIMENTO. RÉU QUE JÁ ERA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÍGIDO, DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO RESISTIU À PRISÃO, TENTOU
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Acórdãos nº 0081563-80.2011.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... : Ministério Público Comunicação falsa" de crime ou de contravenção Apelaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 00028144020198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTERIOR. PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO...
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Acórdão Nº 0030682-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... 14, II) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART ... 340). PEDIDO DE REDUÇÃO ...
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Acordao N° 1660684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante...
... DIREITO PENAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO ... FALSA DE CRIME OU DE ... -
Acórdãos nº 2155515-38.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdãos nº 2159175-40.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME REVOGAÇÃO DA PRISÃO ...
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Acordao N° 1413749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal. Comunicação falsa de crime. Art. 340, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Pleno conhecimento de que estava na posse do veículo cujo furto foi comunicado à polícia. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática de comunicação falsa de...
... DIREITO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ... ART. 340, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA ... - Acórdão Nº 0010736-04.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdãos nº 0004719-41.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... a este delito Comunicação falsa de crime Autoria e materialidade ...
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Acórdãos nº 0001925-46.2017.8.26.0063 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Junio de 2019
... DOMÉSTICA, AMEAÇA e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. Configuração. Materialidade ...
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Decisão Monocrática N° 00059994520178070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO...
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Acórdãos nº 0157668-11.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PRATICADO PELA RÉ ...
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Decisão Monocrática nº 51903761320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. A Súmula nº 267 do STF, firmou entendimento de que inviável o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso específico. No caso, a decisão que indefere pedido de restituição, conforme artigo 593, II, do CPP, é passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Outrossim, está bem fundamentada a decisão...
... que a investigação é sobre uma suposta falsa comunicação de crime como forma de recuperar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026267-66.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026267-66.2021.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público Recorrido: C. de C. B. Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E EXTINGUE O FEITO -...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes Contra a ... -
Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
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Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
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Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
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Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
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Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
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Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
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Acórdão nº 2005.01.00.067751-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para a configuração do art. 340 do Código Penal, é indispensável que o agente esteja ciente que nenhum crime se verificou. Se o crime ocorreu, ainda que com a participação do agente, não se configura o crime de comunicação falsa. 2. A consumação do crime de apropriação
... ) pelos crimes de apropriação indébita e falsa comunicação de crime perante a Polícia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015044-21.2015.8.19.0037 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BAIXA DE DADOS DO VEÍCULO DO AUTOR DO SISTEMA DE ROUBOS E FURTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE EM FACE DO ESTADO. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ORA ALMEJADO QUE É DE COMPETÊNCIA CONJUNTA DA...
... REPARO A SER FEITO NA SENTENÇA. FALSA ... COMUNICAÇÃO DE CRIME RECONHECIDA EM SEDE ... -
Acórdãos nº 0000054-87.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
... ÉBITA MAJORADA e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. Configuração. Materialidade ...