comunicacao crime falsa
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Acordao Nº 92648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) O registro de ocorrência policial pelo crime de tentativa de homicídio que se sabe inexistente, com o objetivo de posterior juntada a processo cível com o objetivo de induzir a convicção do julgador, caracteriza o delito de...
... , noticiando que eles teriam praticado o crime de tentativa de homicdio. Narrou que a falsa ... -
Acordao Nº 92648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) O registro de ocorrência policial pelo crime de tentativa de homicídio que se sabe inexistente, com o objetivo de posterior juntada a processo cível com o objetivo de induzir a convicção do julgador, caracteriza o delito de...
... , noticiando que eles teriam praticado o crime de tentativa de homicdio. Narrou que a falsa ... -
Acórdãos nº 0106883-35.2011.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Ré que imputou a prática de crime à vítima, sabendo-a, sem dúvida, ...
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Acordao N° 1427658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Direito de autodefesa. Inquérito instaurado de ofício. Inviável. Consciência da falsa imputação. Intenção de prejudicar. Vítima que chegou a ser indiciada e presa preventivamente. Dever funcional da autoridade policial. Recurso desprovido. 1. Comprovado que o réu atribuiu a terceiro a qualidade de mandante do...
... INVIÁVEL. CONSCIÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO. INTENÇÃO DE PREJUDICAR. VÍTIMA ... a terceiro a qualidade de mandante do crime de extorsão por ele ... próprio praticado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023888720184058000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802388-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DA COSTA GUARDIANO LIMA ADVOGADO: Bruno Araujo Rocha Pita e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja - 1ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... procedente a acusação da prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 ... online do Ministério Público Federal, fez falsa comunicação de crime sabidamente inverídico em ... -
Acórdão Nº 5011385-35.2019.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... suas razes, afirmou que a parte autora fez falsa acusao docrime de apropriao indbita em seu nome, ... que a parte autora lhe imputou falsamente o crime de apropriao indbita e que tal comunicao ...
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Acórdão Nº 5001624-43.2022.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... 340 DO CP (COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (CP, ...
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Acórdãos nº 0000832-57.2012.8.26.0052 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Agosto de 2016
... Homicídio triplamente qualificado e falsa comunicação de crime. Alegação de ...
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Acórdãos nº 0008142-68.2014.8.26.0271 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... explicitando, apenas, que a pena do crime previsto no art. 340, caput, do CP ... FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. Flagrante ...
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Acórdão Nº 0703823-72.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMUNICAÇÃO FALSA DE ... CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07255463520198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal ? CF/88 (ID 22998739), contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... COMUNICAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENO. DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 50166391720228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOTICIA CRIMINIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CABIMENTO. I - Em se tratando o delito do art. 339, do CP, de crime de ação penal pública...
... crime de denunciação caluniosa. ... Evidentemente, ... se amolda ao tipo penal de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código ... -
Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... permaneceu em erro (falsa" percepção da realidade), qual seja, o de\xC2" ...
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Acórdão nº 50008023120198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... /2.18.0000032-0 , referente à prática do crime de injúria, figurando como acusada Tatiane ... há como reconhecer que a demandada efetuou falsa comunicação do crime de lesão corporal à ...
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Acórdão Nº 0005845-62.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... Gisele Ribeiro ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA ...
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Julgamento 7000877-95.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
... á ausência de potencialidade lesiva no crime de falsidade ideológica, não há ... Código Penal comum - Comunicação falsa de crime ... Descoberta do delito castrense ao ...
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Acórdão Nº 0000317-40.2018.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... COMUNICAÇÃO ... FALSA DE CRIME (CP, ART. 340). AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 0300236-67.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME E AMEAÇAS – ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072391-21.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿¿ FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ¿ ART. 155, §4º, IV, E ART. 340, AMBOS DO CP, N/F DO ART. 69, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27/11/2018 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 29/11/2018 ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/12/2018 ¿ PROCESSO QUE A POUCO SE INICIOU, QUE ORA AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME – ART. 155, §4º, IV, E ... ART. 340, ... -
Acórdão Nº 0000327-86.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... COMUNICAÇÃO FALSA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 340 DO CP ... DE CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... ACUSADO ...
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Acórdão Nº 0000136-98.2019.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE ... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ...
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Acórdãos nº 2171234-60.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... , furto qualificado, e comunicação falsa de crime. Revogação da prisão ...
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Acórdãos nº 0058502-25.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - Autoria e materialidade dos ...
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Decisão Monocrática N° 07040377220198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO...
... COMUNICAO FALSA DE CRIME. SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA DEFESA ... -
Acordao N° 1435326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Difamação. Injúria. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida. Recurso provido. 1. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o ministério público, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme artigo 110, § 1º, do código penal. 2. ?no caso de concurso de crimes, a extinção...
... APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA ... PREJUDICIAL ...