Comunicação de Operações Financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e ao Ministério da Saúde com ... 35-A, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a ... , normas e instruções referentes às operações previstas na legislação é em especial, pela ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e desburocratização dos serviços e operações; ... III - racionalização dos gastos ... e) as demonstrações financeiras da CEF e dos fundos e programas por ela ... e a auditoria interna devem manter comunicação imediata entre si, quando da identificação de ...
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Acordao N° 1729347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Fraude bancária. "golpe do motoboy". Dever de guarda do cartão. Negligência do consumidor. Responsabilidade do banco. Mecanismos de segurança e fiscalização. Operações atípicas. Medidas não adotadas. Falha na prestação do serviço. Excludente de responsabilidade não verificada. Culpa concorrente.
... OPERAÇÕES" ATÍPICAS. MEDIDAS NÃO ADOTADAS. FALHA NA PRESTA\xC3" ... instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por ... ça, somada à não comprovação de comunicação, ... confirmação e restrição de operação ... -
Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998
... o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências ... O ... ência, de qualquer natureza, em operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) a) de ... CAPÍTULO VII ... Da Comunicação de Operações Financeiras ... Art. 11. As ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... ância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou ... operacional dotado de sistema de comunicação com os vigilantes empenhados em serviço; ... c) ... de Trabalho 06.030.0174.2081.0001 - Operações do Policiamento Federal." ... "Art. 54. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... e telefone habilitado para comunicação com o PROCON/Recife, ausência de fixação do ... sobre o sistema financeiro nacional, operações de natureza financeira, cambial e monetária das instituições financeiras ou sistema monetário nacional, mas apenas rege a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Das Operações ... Art. 14. As entidades abertas terão ... quaisquer operações comerciais e financeiras: ... I - com seus diretores e membros dos ... comunicação, a autoridade competente ficará, relativamente a ...
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Acordao N° 1680643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Dialeticidade observada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco. Dever de informação. Dano material. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não verificada. Dano moral configurado. Valor da indenização. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Apelação...
... 466/STJ) de que "As instituições financeiras ... respondem objetivamente pelos danos gerados ... por terceiros no âmbito de operações bancárias." ... 4. De acordo com o artigo 14 do ... Falhou com o dever de comunicação e com o dever de não impedir ... operações ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOMARAKATA. DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM CONTA NOEXTERIOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EMCONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS 11 CONJUNTOS DEFATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTARELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE,DA LEI 7.492/86
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232030-68.2012.8.19.0038 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR DEBITADAS DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CULPA...
... que estava a trabalho, efetuando a comunicação do roubo do cartão e o pedido de ... bloqueio ... operações de saques e empréstimos teriam sido realizadas ... informatizado das instituições financeiras que provocam desfalques nas contas correntes ... -
Decisão Monocrática Nº 0546135-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DO CORRENTISTA. OPERAÇÃO REGULAR. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO ENTE FINANCEIRO EM TEMPO HÁBIL PARA O BLOQUEIO/CANCELAMENTO DO CARTÃO. INOCORRÊNCIA DE
... PRETENSÃO DE REFORMA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS ... REALIZADAS MEDIANTE USO DE ... FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... COMUNICAÇÃO ... FINANCEIRO ... BLOQUEIO/CANCELAMENTO DO ... -
Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... físicas de transporte e de comunicação, e do isolacionismo político e econômico serão ... em razão de que desestimularia operações financeiras, não há que se excluir a ... , hoje exigíveis das instituições financeiras, às corretoras virtuais (exchanges), ... -
Unidade de inteligência financeira, Coaf não é instrumento de persecução penal
Diogo Tebet: Coaf não é instrumento de persecução penal
... do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), especialmente na investigação criminal, ... ção de análises sobre possíveis operações ilegais ou atípicas, sem qualquer poder de ... tida como atípicas e limita-se à comunicação às autoridades como Ministério Público e ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... e deliberar sobre as demonstrações financeiras" por eles apresentadas; ... IV - autorizar a emiss\xC3" ... aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo ... poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à companhia.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... sob a sua administração, mediante comunicação prévia à Eletrobras e observadas as condições ... ário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento ...
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A implementação de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança no Brasil ? análise dos projetos de lei n. 10.431/2018 e 181/2018
... , bem como de sanções dirigidas financeiras estabelecidas pelo CSNU. 288 Em especial, em ... , manutenção de registros e comunicação de operações financeiras no intuito de prevenir ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ; c) Assessoria Especial de Comunicação Social; d) Assessoria Especial de Assuntos ... de cálculos e de supervisão das operações de processamento da folha de pagamento de ... de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento; II - acompanhar as ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ... de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do ... comunicação prevista no art. 134 do Regulamento dos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis ... Art. 67. Os ... financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou ...
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Acordao N° 1729535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelações civeis. Ação restituição c/c indenização. Consumidor. Transferência bancária via pix. Uso de aplicativo da instituição financeira. Fraude. Defeito na prestação do serviço. Evidenciado. Responsabilidade civil objetiva. Negligência do fornecedor de serviços. Danos morais. Configurados. 1. Considerando que a parte ré é uma instituição financeira, fornecedora de serviços bancários, atrai a...
... ça estabelece que "as instituições financeiras respondem ... objetivamente pelos danos gerados ... terceiros no âmbito de operações bancárias” ... 4. O ônus de provar a culpa ... 5. Houve a falha do dever de comunicação, bem como com o dever de impedir operação que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao ... operações financeiras realizadas pelos bancos, de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015472020174058100), 07-02-2023
PJE 0801547-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES EM TERMINAL BANCÁRIO, COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA E SENHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para que prossiga no julgamento da apelação em relação ao pedido de...
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Em um mês, cartórios informam 37 mil operações suspeitas ao Coaf
Em um mês, cartórios informam 37 mil operações suspeitas ao Coaf
... de combate e prevenção à corrupção terminou com 37.365 comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ... -
Processo nº 0460056-09.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... inexigibilidade ... operações ... mesmo após a comunicação do ... inúmeras operações financeiras que não reconhece; que seu ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ções impostas à celebração de operações de crédito em ... geral ou à obtenção de ... (SIAFI/CAUC/CADIN), ‘sem a comunicação ao Requerente’, ... parece haver sido efetivada ... receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas ... § 3º Se, ao término do prazo ...