conceito competencia constitucional
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Curso de direito constitucional tributário cit., p. 284 ... 308. Sobre o ... E, a partir desse conceito", é possível determinar critérios de identifica\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAPRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE.ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NESTA CORTE. RESOLUÇÃO NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada ainconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei n.8.212/1991,...
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Jurisdição e competência
... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 o § 3º ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047265220194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804726-52.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... e da COFINS com inclusão de tributos no conceito de receita bruta (art. 12, § 5º, do Decreto-lei ... precisos limites do dispositivo constitucional que estabeleceu a competência para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048552520214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804855-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...
... tais parcelas não se subsumirem ao conceito de remuneração, previsto no art. 195, inciso I, ... : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... a) a folha de salários e ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011932320214058401), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-23.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPALLET ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Anne Karine Guimaraes De Souto Maior Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...
... ência sobre a base de cálculo constitucional, mas sobre os próprios tributos, o que é ... esses sequer tecnicamente compõem o conceito de receita bruta para serem excluídos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105757020214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810575-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FONNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...
... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... /SP (tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. DEPENDÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA A DECRETO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... ções de omissão quanto à análise do conceito ... infraconstitucional de autoridade policial, ... -
Acordao Nº 18784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SÚMULA VINCULANTE. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia...
... totalmente distinta, In verbis:CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE ... cabe ao legislador municipal ampliar o conceito constitucional de servio para alcanar a locao de ... -
Acordao Nº 18784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SÚMULA VINCULANTE. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia...
... totalmente distinta, In verbis:CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE ... cabe ao legislador municipal ampliar o conceito constitucional de servio para alcanar a locao de ... -
Acordao Nº 18784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SÚMULA VINCULANTE. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia...
... totalmente distinta, In verbis:CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE ... cabe ao legislador municipal ampliar o conceito constitucional de servio para alcanar a locao de ... -
Acordao Nº 18784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - CRIAÇÃO DE FATO GERADOR POR LEGISLADOR MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SÚMULA VINCULANTE. 1) A exigência, por parte de municípios, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a despeito da competência tributária e da autonomia...
... totalmente distinta, In verbis:CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE ... cabe ao legislador municipal ampliar o conceito constitucional de servio para alcanar a locao de ... -
A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... Es, podríamos decir, una norma que concierne a la competencia de una determinada autoridad de normas. Llamará a las norma permisivas de orden superior, normas de competencia ” (WRIgHT, georg Henrik ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... terminologia constante no preceito constitucional, que fala em " isenção ", é pacífico o ... Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...
... , razão pela qual não se enquadram no conceito de salário. Aduz que, por não configurarem ... : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... a) a folha de salários e ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É inviável a apreciação de matéria constitucional em...
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Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2. A jurisprudência do STJ é no sentido
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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O empregado
... conceito" acima encontram-se os cinco elementos fático-jur\xC3" ... , é clássico na tradição constitucional do país, inserindo-se na Constituição de 1934 ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... 15 ... O conceito de “matéria” é examinado de modo imemorial ... – implica a ideia de que o texto constitucional é carregado por símbolos que designam seu ...