conceito de saúde sus
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010953-96.2016.8.19.0021 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO PODER PÚBLICO. PRIMEIRO AUTOR, ORA APELADO, QUE NECESSITOU AMPUTAR UMA DE SUAS PERNAS, POR TER SIDO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUANDO PARTICIPAVA DE UM BAILE FUNK EM UMA COMUNIDADE DO RIO DE JANEIRO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CONTROVÉRSIA...
... APELADO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE ... DEVER DO ESTADO EM TODAS AS SUAS ... ESFERAS DE ATUAÇÃO. DIREITO ... PARA O TRATAMENTO MÉDICO QUE SE ... ENCONTRAM INCLUÍDOS NO CONCEITO DE ... SAÚDE PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, NOS ... TERMOS DO VERBETE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114057720194058400), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... obrigatórios, com exceção dos seguintes: a) IMPLANTODONTIA; b) SAUDE BUCAL COLETIVA III; c) TRABALHO DE CONCLUSAO DE CURSO II; d) CLÍNICA ... de SAÚDE BUCAL COLETIVA III, com frequência de 100%, obtendo conceito final 7,8; b) completou a carga horária de ESTAGIO SUPERVISIONADO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.013202-1/004,0132021-65.2014.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO COMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - CIRURGIA COMPREENDIDA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - NEGATIVA DE CUSTEIO FUDADA EM ALEGAÇÃ
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Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTO PELO AUTOR E MUNICÍPIO DE GUARAÍ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. DIETA ENTERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. HOME CARE. AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE....
... do ente público o seu fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência digna, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ... -
DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambiente, ou fins ... drogaria, a venda de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito" de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, e que independam de prescri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012403-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAENTO DAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE SAÚDE SUPLEMENTAR DE USUÁRIOS DO PLANSAUDE É DA VARA FAZENDÁRIA E DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Em ações envolvendo saúde pública vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS e as ações de Saúde Suplementar, na forma como gerida neste Estado (Plan
... E OUTRO SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS-TO E OUTROS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o conceito dado pela Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), de forma que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132191120204058200), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança postulada,...
... sobre a parcela descontada dos empregados a título planos de saúde/assistência médica em coparticipação, bem como declarar seu direito à ... 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, expressamente o exclui do conceito de salário de contribuição o valor que a empresa "investe" na saúde de ... -
Acórdão nº 2007/0120585-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 951251/PR. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação do conceito da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95. Discute-se a possibilidade de, a despeito da...
... 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação do conceito da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95 ... pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no ... -
Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ESQUIZOFRENIA (CID 10 F 20.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, DO CPC. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. INOBSERVADOS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E...
... 100MG e CLONAZEPAN 2MG; 2 - Buscou a Secretaria Municipal de Saúde, no entanto, foi informada de que as medicações não estão sendo ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado ( lato sensu ) ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1428900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENSÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03. 2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou: "Deve-
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DEASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS. RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃONORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de SaúdeSuplementar - ANS objetivando...
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Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTO PELA AUTORA, ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE GUARAÍ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA (CID 50.9). MEDICAMENTOS E TFD. 1º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ. MUNICÍPIOS POSSUEM APENAS ATENDIMENTO...
... ão fazem parte dos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, de forma que não é responsabilidade do Estado fornecê-los ... Alega ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ... -
Acórdão Nº 0003886-15.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que...
... Saúde Pública da Comarca de Araguaína – TO que, nos autos de Procedimento ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ... -
Acórdão Nº 0017315-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for...
... a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ... -
Acórdão Nº 0002895-25.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que...
... Assim, a autora iniciou o tratamento através do Plano de Saúde IPASGU, mas em decorrência do fato acima exposto, a mesma se viu obrigada ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ... -
Acórdão Nº 0002948-43.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que...
... que disponibilize a autora o tratamento necessário à sua saúde, iniciando-se pela realização da consulta pré-operatória e Tratamento ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ... -
Acórdão Nº 0005342-83.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA (TRAQUEOPLASTIA). HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... de prejudicar, ou até mesmo inviabilizar, o sistema público de saúde, educação etc., sendo que cabe ao Judiciário, apenas, analisar as ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ... -
Acórdão Nº 0007578-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE SÁUDE. PRÁTICA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PACTO ORIGINAL. NECESSIDADE E CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1
... AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) AGRAVADO : NALVA ... a empresa gestora do plano de saúde - agravante perfeitamente no conceito de fornecedora (conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0007876-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE SÁUDE. PRÁTICA ABUSIVA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA. ACOMETIDA POR AVC ISQUÊMICO EXTENSO EM 08/02/2023. MANUTENÇÃO DO PACTO ORIGINAL. NECESSIDADE E CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE SÁUDE. PRÁTICA ... a empresa gestora do plano de saúde - agravante perfeitamente no conceito de fornecedora (conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0006268-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE SÁUDE. PRÁTICA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PACTO ORIGINAL. NECESSIDADE E CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A
... ADVOGADO(A) : ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) AGRAVADO : BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ... ... a empresa gestora do plano de saúde - agravada perfeitamente no conceito de fornecedora (conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº ... -
Saúde: direito da pessoa com deficiência
Este artigo trata da proteção concedida à pessoa com deficiência através do acesso ao direito à saúde. Partiu-se da busca de um conceito minorias, bem como da análise do conceito de pessoa com deficiência. Posteriormente analisou-se a proteção constitucional da pessoa com deficiência, considerando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à igualdade. Verificou-se...
... Este artigo trata da proteção concedida à pessoa com deiciência através do acesso ao direito à saúde. Partiu-se da busca de um conceito minorias, bem como da análise do conceito de pessoa com deiciência. Posteriormente analisou-se a proteção constitucional da pessoa com ... -
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM PLANO E SEGURO DESAÚDE/VIDA. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELAPRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada esuficiente à conclusão...
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Acórdão nº 2007/0269451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O conhecimento do recurso especial esbarra na Súmula 284/STF pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em
... SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. O ... pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do ... -
Acórdão Nº 0010700-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO INFANTE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES AO ESTADO DO TOCANTINS. PRINCÍPIOS DA...
... ou em outra localidade seja na rede pública ou rede privada de saúde as expensas dos requeridos, sob pena de MULTA de R$ 400,00 ... Cândido Rangel Dinamarco nos aponta o caminho para o conceito de probabilidade, que nos confere maior segurança jurídica, ... -
Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ,...
... SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA ... ídica que proporcione internamente do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais ...