conceito de saúde sus
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto ...
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Processo nº 0011493-51.2016.8.19.0052 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Fornecimento de Medicamentos. Munícipe Portador de Enfisema Pulmonar que Não Tem Condições Financeras de Adquirir Remédios No Mercado. Farmácia Do Municipio Sem Disponibilidade Do Produto. Direito a Saúde. Artigos 196 e 198 Crfb/88. Entes Federados Responsáveis Pela Promoção de Políticas Públicas Destinadas a Garantir a
... DO PRODUTO. DIREITO A SAÚDE. ARTIGOS 196 E 198 ... FEDERADOS ... RESPONSÁVEIS ... DIGNIDADE AOS INDIVÍDUOS. CONCEITO DE SAÚDE QUE ... -
Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei ... ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, ...
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Processo nº 0010456-14.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... Conceito de contribuição estabelecido no artigo 2º da ...
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Acórdão nº 0023460-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... Agravado : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 25419/BA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPREENSÃO ... HOLÍSTICA DO CONCEITO DE SAÚDE - ... CORREÇÃO DE DEFORMIDADES PÓS- ... CIRÚRGICA E ...
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Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível ... 6º, caput, e 196, CF/88), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a ...
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Acórdão Nº 0014564-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS SUSCITANTE : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o conceito dado pela Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) ... 2. Desse ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... e promover, em articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Cidadania e, ... ção, de convivência intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - comunidade e cidade amiga das ...
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Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃOLEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a...
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Acórdão nº 2015/0122942-7 de T5 - QUINTA TURMA
... saúde) das substâncias entorpecentes apreendidas ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ções sobre o refúgio do mundo, trazendo conceito ... pela rede pública de saúde ...
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enfermagem AS-2, no Núcleo de Saúde Mental Wassily Chuc – Pronto ... circunstância, por certo, foge do conceito do mero dissabor, pois se trata de ...
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Acórdão Nº 0002230-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... (evento 235 – origem) do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas – TO que, nos autos do Procedimento Comum Cível ... 6º, caput, e 196, CF/88), incluído no conceito de mínimo existencial, o Estado tem o dever de garantir a todos uma vida ...
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Acórdão nº 1.0024.14.046726-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - SÚMULA 421, STJ - RECURSO DESPROVIDO. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão...
... A internao hospitalar est contida no conceito de assistncia sade, previsto no referido art. 196, razo pela qual o ru no ... -
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... de criança e adolescente em situação irregular e não se tratar saúde pública, compete aos juízos fazendários processar e julgar as causas ... de saúde dos servidores do Estado do Tocantins insere-se no conceito de saúde suplementar na forma de autogestão, devendo averiguar se os ...
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Acórdão nº 2015/0075729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO ... por não se enquadrarem no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0185640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... enquadraria no conceito do delito de descaminho, não de ... saúde pública e à atividade industrial brasileira " ...
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Acórdão Nº 0014439-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... DE CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DO ... MÉDICO DO AGRAVANTE – ESPECIALIDADE PSIQUÁTRICA – CONCEITO DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA A QUAL O ESTADO NÃO POSSUI ATENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000486-43.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... documentos em anexo, oportunidade em que procurou a Secretaria de Saúde do município, entretanto, até o momento não houve realização do ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
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Acórdão Nº 0010605-94.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... ÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ... conceito de tratamento de saúde a demandar a prestação estatal o fornecimento de ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO ... A alegação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); ... II ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais ... compreende o conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-16.2016.5.06.0017), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma...
... -se do caráter de garantia das condições gerais de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho. Tudo em consonância com o conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-22.2015.5.06.0018), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele...
... -se do caráter de garantia das condições gerais de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho. Tudo em consonância com o conceito ...