conceito de saúde sus
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Acórdão Nº 0000109-88.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , tendo realizado requerimento junto à Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não obteve resposta ... 1º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Município garantir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-79.2017.5.06.0001), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da...
... -se do caráter de garantia das condições gerais de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho. Tudo em consonância com o conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-72.2017.5.06.0351), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele...
... -se do caráter de garantia das condições gerais de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho. Tudo em consonância com o conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... -19, diante da indevida elasticidade do âmbito de abrangência do conceito de "profissionais de saúde de linha de frente" que seriam contemplados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050501-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 793 DO STF - GARANTIA À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 793 fixou a seguinte...
... da hiptese, como no caso em comento, pode enquadrar-se no conceito de assistncia sade, a qual no se limita assistncia farmacutica. Por ... -
Decisão Monocrática Nº 0002950-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Estado do Tocantins, em estabelecimento da rede pública de saúde ou em clínica particular, sob pena de multa diária no valor de R$ ... 6º, caput, e 196, CF), inserindo no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado, em sentido ...
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... The authors declare no conflict of interest ... Com a difusão do home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais ...
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Acórdão Nº 0013203-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... o recorrente “a disponibilizar, através de sua rede pública de saúde, o exame de Ressonância Magnética com Sedação” ... Em suas ... 6º, caput, e 196, CF), incluindo no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-656/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Comungo com a posição regional, data venia do entendimento divergente, de ser nula a condição ínsita no instrumento particular do contrato de trabalho. A uma, porque, a hipótese é de pré-contratação, em desacordo à norma consolidada inserida no conceito de proteção à saúde do trabalhador. A duas, porque, a extrapolação do limite legal,...
... é-contratação , em d e sacordo à norma consolidada inserida no conceito de proteção à saúde do trab a lhador. A duas, porque, a extrapolação ... -
Processo nº 0347990-81.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... APELANTE (2): PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ... APELADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA ... QUAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO" DE ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE. ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. ... 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA ... do dispositivo que a norma dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins tributários (art. 110 do ...
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Acórdão nº 1.0074.18.006538-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PARTE HIPOSSUFICIENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO - Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... A responsabilidade civil contratual um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com ... -
Acórdão nº 2013/0349057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos...
... : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE ... SAÚDE LTDA ... ADVOGADOS ... : EDUARDO SILVA LUSTOSA ... normativas não se enquadram no conceito" de tratado ou lei federal na ... forma prevista pelo art. 105,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0014908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando o ...
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Acórdão nº 2014/0016516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando o ...
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Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, conceito" jurídico que “não se confunde com ... incolumidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, conceito" jurídico que “não se confunde com ... incolumidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0159031-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E A VERBETE OU ENUNCIADO DE TRIBUNAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. IMPOSSIBLIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS ASTREINTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. NÃO...
... não se enquadram no conceito" de \"tratado ou lei federal\" de que cuida ... o art. 105, III,\xC2" ... medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - SUS não é cabível o ... -
Acórdão nº 1.0342.19.005693-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas...
... A internao hospitalar est contida no conceito de assistncia sade, previsto no referido art. 196, razo pela qual o ru no ... - Acórdão nº 2015/0235349-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... com base no CDC, por se enquadrarem as prestadoras do servio no conceito de fornecedor insculpido no art. 3 do CDC, bem como por tratar-se de ... -
Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... com base no CDC, por se enquadrarem as prestadoras do servio no conceito de fornecedor insculpido no art. 3 do CDC, bem como por tratar-se de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão Nº 0010723-09.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS ... 1. A saúde é direito social fundamental inserido no conceito de mínimo ...