conceito de saúde sus
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas ... , de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SAÚDE" ... COLETIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU\xC2" ... conceito ...
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Uma existência sintetizada conectada: como a Internet poderia permitir que a impressão 3D melhore o mundo em desenvolvimento
Embora as tecnologias transformadoras, como a Inteligência Artificial, tenham atraído muita atenção da academia e da mídia ao longo dos anos, o desenvolvimento mais sutil da manufatura aditiva ainda não foi reconhecido como um fator importante para moldar nosso futuro. Neste capítulo, tentamos entender como a combinação de uma Internet em constante expansão com a maior disponibilidade de...
... írica e tecnologia que já está além do estágio de teste do conceito, olhando exemplos dos setores de construção, saúde e alimentação ... -
Urgência e emergência no sistema de saúde suplementar: conceitos, implicações e propostas para a melhoria da regulação estatal
... conceito de emergência da Lei n o 9.656/98 traz em si a circunstância de perigo iminente à vida, ou de lesões irreparáveis, o conceito de urgência da ...
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A integralidade do direito à saúde na visão do Supremo Tribunal Federal
A Constituição de 1988 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de uma universalidade tanto objetiva quanto subjetiva. Mas será que é possível a realização imediata dessa universalidade? Ao mesmo tempo em que a Constituição prevê a dupla vertente da universalidade, ela a restringe, por meio de outros dois objetivos...
... Dessa forma, fundamental é a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para uma interpretação que permita compreender o conceito de integralidade do direito à saúde ... Palavras-Chave ... Direito à Saúde; Integralidade; Supremo Tribunal Federal; Universalidade ... -
Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE". FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZÕES DE ... RECURSO QUE NÃO\xC2" ... conceito" de lei federal –, não prospera o inconformismo,\xC2" ...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... saúde ... 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, ... federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder ... Judiciário não pode ...
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Acórdão nº 2013/0419190-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPABILIDADE. MERA CITAÇÃO DO CONCEITO". PLEITO DE ... AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62,\xC2" ... técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise mais ampla da ...
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Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ
... CONCEITO MAIS AMPLO. PERSONALIDADE. ÍNDOLE E MODO DE ... técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do ... -
Acórdão nº 2015/0308806-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SAUDE SAO LUCAS S/A ... PIGNATARO ... MENDONÇA E MENEZES ... o conceito ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEIFEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULASN. 283 E 284/STF.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAÚDE" SUPLEMENTAR ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO \xC2" ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE. IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS ÀS PESSOAS COM ... ambiente está abrangida no conceito de interesse local e que a proteção ... do meio ambiente e da saúde ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Atenção primária à saúde na agenda pública brasileira: dilemas entre focalização e universalidade
O presente artigo traz uma breve reflexão sobre os desafios postos à Atenção Primária à Saúde (APS) no contexto brasileiro. Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória histórica no país. Examina algumas inflexões trazidas pela centralidade da APS na agenda pública nacional e, por fim, indica alguns desafios e possibilidades que
... Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória histórica no país. Examina algumas inflexões trazidas pela centralidade da ... -
Acórdão nº 2015/0309154-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, ... de ato normativo que não se enquadra no conceito" de lei federal, traçado pelo art. 105, ... III, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0322.11.001186-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "CESTA DE ALIMENTOS" - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado...
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Acórdão nº 1.0322.11.001186-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "CESTA DE ALIMENTOS" - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1221603 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764⁄71, ... Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para ...
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Divulgação da Imagem de Pacientes nas Redes Sociais sob a Perspectiva dos Direitos da Personalidade
O presente artigo tem como propósito discorrer sobre os direitos da personalidade, em especial, sobre a proteção jurídica ao direito à imagem, quando profissionais da saúde divulgam fotos de seus pacientes nas redes sociais. Será abordado seu conceito e principais características, além de apresentar as legislações e resoluções pertinentes e elucidar com alguns episódios divulgados nos meios de...
... proteção jurídica ao direito à imagem, quando profissionais da saúde divulgam fotos de seus pacientes nas redes sociais. Será abordado seu ... CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ... Os direitos da ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista Interamericano, nos níveis apropriados ... ção do termo "terras" nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE". RESPONSABILIDADE CIVIL. ... DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA \xC2" ... à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de ...
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Breve ensaio sobre as necessidades humanas básicas, o direito à saúde e a autonomia dos doentes mentais
Este artigo escrito em forma de ensaio considera as necessidades básicas humanas as condições universais para a participação social. Essas condições são a saúde e a autonomia crítica. Pretende percorrer os conceitos de necessidades básicas, direito à saúde e autonomia, adentrando a área de saúde mental a fim de discorrer sobre como foram tratados os doentes mentais e como seus direitos à saúde e à
... dos doentes mentais e para a importância de políticas sociais intersetoriais que transcendam o campo da saúde, entendendo-a num conceito mais amplo, para além da ausência de doenças ... Palavras-chave: Necessidades humanas. Saúde mental. Neoliberalismo ... Abstract ...