conceito interesse jurídico
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Acórdão Nº 4031722-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... 1º, CPC) E OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO DE INTERESSE ... JURÍDICO, EXIGIDO PELOS ARTIGOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000723-71.2011.5.06.0412 (00369-1995-002-06-00-2)), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... AUS Ê NCIA DE INTERESSE JUR Í DICO PROCESSUAL. N Ã O CONHECIMENTO. O nteresse em recorrer est á ligado ao conceito de sucumb ê ncia, à luz do disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-52.2010.5.06.0019), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO O se em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instituída para atender o interesse ... direito adquirido a regime jurídico ... A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2010/0182487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... INTERESSE ... JURÍDICO. ... CARACTERIZAÇÃO ... conceito de serviço de telecomunicações ...
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Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. 1. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. 2. Ainda que
... Silveira e Silva, estar configurado o interesse jurídico da Pró Genéricos, "porque a demanda ... -
Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. 1. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. 2. Ainda que
... Silveira e Silva, estar configurado o interesse jurídico da Pró Genéricos, "porque a demanda ... -
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito ... ao ilogismo jurídicoreável do interesse" do ... fiscal na arrecadação de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele ... ão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a ...
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Acórdão nº 2013/0126267-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... elétrica, e tampouco interesse" jurídico, a ... justificar a sua \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0189919-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... interesse" jurídico e econômico na ação \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-28.2011.5.06.0122 (01375-2009-011-06-00-4)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse em recorrer está ligado ao conceito de sucumbência, à luz do disposto no art. 499, do CPC. Se não se revela o binômio necessidade/interesse, como na hipótese, inviável o conhecimento do apelo.
... EMENTA: RECURSO ORDINARIO. AUSENCIA DE INTERESSE JUR Í DICO PROCESSUAL. N Ã O CONHECIMENTO. O nteresse em recorrer est á ligado ao conceito de sucumb ê ncia, à luz do disposto no art ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação ... , bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR ... 1. Trata-se de mandado de ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... dos Cartórios, veio à lume no mundo jurídico para regulamentar o disposto no art. 236 da ...
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Acórdão nº 0007479-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE ... TUTELADO. ILEGALIDADE E ... EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO ... DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão nº 0010781-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA