conceito interesse jurídico
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Acórdão Nº 0800410-59.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 20-04-2023
... SUSPENSO PROCESSO PARA DEMONSTRAO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE. INEXISTNCIA DE ... , e a exigncia de um novo olhar sobre o conceito jurdico do interesse processual, na medida em ...
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Princípios do processo
... legal é a garantia que o ordenamento jurídico confere à vida , à liberdade e à ... Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ... (que já eram escassos) pelo “interesse público” ... Por seu turno, nenhum daqueles ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3. Regime jurídico das empresas estatais. 3.1 Primeira fase: regime ... 4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IV - projetos especiais de interesse" da defesa nacional; ... V - inteligência estrat\xC3" ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; ... V - ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... estatais, com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... que desenvolveram teorias e alternativas para desvelar a função do Direito e, ao mesmo tempo, propor formas de superação de um saber jurídico não comprometido com a emancipação social, como melhor delimita António Manuel Hespanha. 460 458 LYRA FILHO, Roberto. O que é Direito ... 17ª ...
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Acórdãos nº 0000864-88.2012.8.26.0108 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Inexistência de interesse recursal à interposição de apelo para ... utilidade, que integram seu conceito jurídico. A ausência de gravame ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Neste universo jurídico, as relações do Direito Público com o Direito ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... e o estado político mais atinente ao interesse do Direito Público, trata da identificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-425-25.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-27.2008.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-18.2004.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-45.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-45.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-43.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32600-40.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-78.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-304-91.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47100-59.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-47.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40609/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... parcela ADI, visto que não incluída no conceito de "remuneração" inserto no artigo 10 da ... reclamação, ficou afastado qualquer interesse jurídico da reclamada em recorrer, porquanto o ...