conceito interesse jurídico
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0004933-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Enero de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0016569-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0004423-95.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO ... DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança ... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 0011067-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ...
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Acórdão nº 0022486-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2018
... SUPERIORES. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das penalidades, devendo prevalecer o interesse público geral, consubstanciado na proteção à ... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ... praticada a fim de salvaguardar bem jurídico de maior relevância que o bem jurídico ...
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Acórdão nº 0020733-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE ADMINISTRATIVO. ATO ... QUE ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... quando o exija a disciplina ou outro interesse relevante ... Estabelecimento penal aberto ... a prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: ... Pena - ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO ... - o tema da impetração é claramente jurídico, como será examinado no mérito. Preliminar ... Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-48.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. 4. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. TETO DO
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. TETO DO BENEFÍCIO. 6. JUROS E ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido ... que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais ... I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ... ão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma ...
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Acórdão nº 2006/0196827-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97 ... , em razão de ter sido removido por interesse do serviço, cuja matrícula restou efetivada, ... âmbito da UFGO, remanesce o interesse jurídico recursal de apreciação do recurso especial da ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, ... ção tarifária tem seu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III, da ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, ... ção tarifária tem seu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III, da ... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... naturais ou por obediência a estatuto jurídico próprio, não podem ser exploradas por conta da ... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurídico (= condição legal de ... possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurÃdico (= condição ... possÃvel, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, ...
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... naturais ou por obediência a estatuto jurídico próprio, não podem ser exploradas por conta da ... da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurídico (= condição legal de ... possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5. TETO DO BENEFÍCIO ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5. TETO DO BENEFÍCIO ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ...
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Acórdão Nº 0003649-78.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Quitação plena. Ausência de interesse de agir ... Decisão mantida ... 1."O interesse ... relacionado a uma demanda judicial. O conceito de interesse de agir é um ... conceito jurídico ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ... ônio público - sem se preocupar com o interesse público secundário, que ficaria a cargo das ... leva a uma proteção deficiente do bem jurídico" tutelado ... 8. Por isso é que o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, ... que a atividade que desempenham é de interesse coletivo, o que torna imperativa a ...