conceito interesse jurídico
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social, independente da ... -se, para isso, do centro do ordenamento jurídico, qual seja a Constituição Federal de 1988, numa perspectiva de defesa ao interesse coletivo, em benefício ao cooperativismo e ao ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... das publicações voltadas ao interesse geral (fins didáticos, científicos, ... da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro ... 16. “O principal problema que ... ões – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da ...
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O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-b, § 4º, da Lei Nº 12.850/2013
... sentenciamento, aos termos do negócio jurídico homologado. O objetivo geral, portanto, se ... da homologação? Após assentar o conceito de juízo homologatório e os poderes do ... ção da relevância, utilidade e interesse público dos acordos, tendo por base os ...
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Processo nº 1999.001.142739-6 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Abril de 2010
AÇÃO POPULAR - DANO AMBIENTAL - POSTO DE SALVAMENTO DE AFOGADOS - ATERRO DA PRAIA DE COPACABANA - A ação popular constitui remédio judicial vocacionado à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela normatividade constitucional. A noção de patrimônio
... do designado patrimônio público, conceito jurÃdico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuÃdos ... -
Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade
O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte...
... A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores ... , alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte dividual de interesse público ... Palavras-chave : Transporte ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... e dinâmico, inserido dentro do sistema jurídico civil-constitucional, marcado pela pluralidade de ... , nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito ... Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed ... certo modo, a opção pela tutela do “interesse”, marcante a passagem de Rudolf von IHERING, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... que não ensejaria o reconhecimento de interesse na solução de lide outra em que fossem ... a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos; ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... 31/32 ... CAPÍTULO IV - ALTERNATIVA MATERIAL CRÍTICA E PRAGMÁTICA ... plano filosófico, sociológico e jurídico críticos, resta muito pouco (ou nada) do conceito de interesse público tal qual defendido pela escola administrativista liderada por Celso Antônio ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... interesse dos setores empresarial e acadêmico, como ... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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A proteção aos animais e a ampliação do enfoque das políticas públicas: o caso dos hospitais públicos veterinários
O conceito de interesse público tem sofrido profundas modificações ao longo do tempo, acompanhando transformações ocorridas nas atribuições estatais constitucionais. Propõe-se no presente artigo uma ampliação do conceito de interesse público de forma a abarcar o interesse dos animais não humanos. Justifica-se tal ampliação com base em três perspectivas: jurídico-constitucional, ética e antropocênt
... Resumo : ... O conceito de interesse público tem sofrido profundas ... ção com base em três perspectivas: jurídico-constitucional, ética e antropocêntrica. Em ... -
Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... ção da pena se podia esperar o devido respeito aos bens de interesse da sociedade e dos indivíduos. Diante do crime de homicídio, por ... 8. SIQUEIRA, Leonardo. Culpabilidade e pena : a trajetória do conceito" material da culpabilidade e suas relações com a medida da pena. Coordena\xC3" ...
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Acórdão Nº 26336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA ... NECESSIDADE DE ... ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao ... conceito de situação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento ... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do ... tempo como ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... 1 procura estabelecer um limite entre um conceito, que possui um nível de abstração que permite ... ísticas de um determinado instituto jurídico ... 1. DWORKIN, Ronald. Law’s Empire ... ção, por ambos os cônjuges, sempre no interesse do casal e dos filhos. Na esteira da ...
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Conclusão
... conceito jurídico, mas, também, da proposição de uma ... ência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O debate persiste há ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... e inconsistências presentes na conceituação e uso do conceito de interesse público pela doutrina do Direito Administrativo, mostra-se ... ; (ii) a forma do Direito como forma cambiante do investimento jurídico social; (iii) o rompimento com a ilusão de uma “lei proletária”. 271 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se ... ção de terceiros em sentido técnico-jurídico-registral – terceiros com interesses ... além das partes envolvidas, pode ter interesse ... -
Decisões Monocráticas nº 812456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... LEI DISTRITAL N.º 4.876/ CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO ... SUBVENÇÃO A CULTOS ... minhas pontuações sobre o conteúdo jurídico da ideia de laicidade do Estado que apresentei em ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, ... que sejam compatíveis com o seu regime jurídico ... Parágrafo segundo - Em caráter ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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Acórdão Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ço postal pela União se restringe ao conceito de carta, cartão-postal e ... correspondência ... -se também a criação de regime jurídico, desde que em função ... de peculiaridade local ... concreta ou interesse particular local que legitime o surgimento de ...
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Premissas fundamentais
... e é importante que o ordenamento jurídico as preveja, exatamente para que esteja rente ao ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... Há, sem dúvida, interesse público do Estado em resolver o conflito, ...
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O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN
... ao princípio da indisponibilidade do interesse público ... O principal questionamento é: A ... Seixas:3O interesse público, enquanto conceito jurídico, possui um elevado grau de ...