conceito interesse jurídico
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; ... II - ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o ... dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Direito & estilo - Primeiras conjecturas sobre a estilística jurídica
Trata-se do conceito de estilo e de sua evolução histórica, verificando-se de que modo a estilística, como método, pode interessar ao Direito. Propõe-se que o estilo seja entendido como uma estrutura por meio da qual se expressam os mais variados discursos, inclusive o jurídico. Analisa-se a estilística jurídica por meio da sua retórica e da argumentação, concluindo-se que, sob essa ótica, podem...
@1. Conceito de estilo ... Estilo é o conjunto de ... vez mais amplo e abrangente no âmbito jurídico, até nossos dias ... O ornamento é uma forma ... -
A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
... conceito" jurídico indeterminado ou como cláusula geral? A necessidade de concreç\xC3" ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ... O Estado de Direito nasce como um conceito tipicamente liberal, fundado em interesses ... , denominado por ele de litigância de interesse público ... 3DUD HOH VHULD QHFHVViULR ... -
O filtro da razão pública rawlsiana no debate entre seculares e religiosos
O texto quer apresentar uma nova visão sobre a liberdade religiosa como um direito vinculado à liberdade de pensamento. Dessa forma, como uma aplicação desta nova visão se busca o caso do debate político entre seculares e religiosos através da institucionalização de um filtro de linguagem, a saber, o filtro da razão pública de John Rawls. Palavras-chave: Direito à Liberdade Religiosa. Teoria do...
... Será, então, ponto fundamental o conceito rawlsiano de religião, pois é ponto convergente ... -lo de qualquer forma, ressalvandose o interesse público, conceito jurídico bastante aberto de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... revelando-se, assim, a permanência do interesse ... processual até como forma de resguardar ao ... -
A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
... Doutor em Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Lisboa - ... RESUMO: O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a ... , até aquelas que abdicam do próprio conceito de bem jurídico, para, ademais, fornecer-se uma ... -
Os pressupostos objetivos
... atualidade, vem atrelada ao conteúdo do conceito de dano juridicamente relevante, ou seja, aquele ... ão vacilantes os limites dogmáticos do interesse indenizável, nomeadamente tendo por perspectiva ... é o que ocorre, aliás, no universo jurídico dos países de common law , onde, sem prejuízo ...
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Poder de escolha do gestor: a discricionariedade como elemento de eficiência e segurança jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
... locais, gerando o alcance do interesse" público de forma mais direcionada ... 2. Atua\xC3" ... Eficiência, incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa no Art. 37 da ... espaço para a discricionariedade em um conceito" jurídico indeterminado. Certamente muitas aquisi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5030571-43.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... tem interesse jurídico na impetração, pois a continuidade do ... da executada - não se amolda ao conceito de interesse jurídico e, portanto, não lhe ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2"– interesse jurídico: Art. 120, parágrafo único – ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica (ROXIN, Claus ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... O conceito clássico de poder de polícia praticamente coincide com essa noção de ... 6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico. Revista de direito ...
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Acórdão Nº 1412061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... existência de acentuado interesse geral na solução das questões ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... 3 ... Nesse contexto de autoritarismo, o melhor instrumento jurídico para se fazer valer a nova ordem foi o Direito Penal, normatizado ao ... Divergências históricas à parte, vale relembrar o conceito de obra pública para fins penais, talhado, à época da imposição do ...
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A participação no julgamento de casos repetitivos
O presente artigo tem por objetivo analisar as múltiplas formas de participação no julgamento de casos repetitivos, compreendido como uma espécie de processo coletivo, ao lado das ações coletivas. Para tanto, são utilizados conceitos fundamentais dos processos coletivos, a exemplo das noções de de grupo, membro do grupo e condutor do processo, os quais servirão de ponto de partida para a análise...
... por uma questão de natureza prévia: o conceito de processo coletivo ... O processo, assim ... complexo de formação sucessiva (ato jurídico" complexo ou simplesmente procedimento 4 ), relaç\xC3" ... promovidas pelo Ministério Público no interesse" de pessoa incapaz, algo bastante comum ... Al\xC3" ... -
Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃOLEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio ... É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ...
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Tutela dos interesses difusos (palestra)
... sem passar pela modificação do ensino jurídico, pela transformação da mentalidade dos ... O exemplo é, aí, de interesse difuso ... Mas, se essa publicidade causar ... Ocorre que, de acordo com o conceito que está na lei, o interesse coletivo deve ser ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art. 122 ... – interesse jurídico: Art. 120, parágrafo único ... – ...
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Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... LIAME FÁTICO E JURÍDICO DEMONSTRADO COM A ... AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE ... Disso resulta estar limitado o interesse privado pelas ... normas processuais legalmente ... (4.0), conferiram novo sentido ao conceito de competência ... territorial pelo surgimento ...