conceito interesse jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção do convênio ocorreu em razão de interesse comum das partes, sendo que o Distrito Federal se ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, ... ção tarifária tem seu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III, da ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdãos nº 2226129-34.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Abril de 2018
... do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores ... municipal gravitar em torno do conceito jurídico de interesse local, ...
- Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0003550-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0008457-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0008457-16.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0016623-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0007403-49.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0007403-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0014692-04.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE ... TUTELADO. ILEGALIDADE E ... EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO ... DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0017203-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... PREVALÊNCIA DO BEM ... JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0001377-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
... SUBSTITUÍ-LO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ABSTRATO DE ... INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0018843-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... PREVALÊNCIA DO ... BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO ... ILEGALIDADE E ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84441-52.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. Demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes...
... empresas, unidas por objetivos comuns (interesse" social integrado), considerando irrelevante que n\xC3" ... Assim, não se pode ampliar o conceito estabelecido pelo legislador, a fim de considerar ... solidária, que, no ordenamento jurídico vigente, tem caráter excepcional, sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O conceito de funcionário público abarca todos os ... ão pública, sendo irrelevante o regime jurídico a que estão submetidos. (Precedentes: REsp ... necessidade temporária de excepcional interesse público e por tempo determinado; (b) servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-56.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do aludido ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva ...
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Acórdão nº 0006445-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0014643-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Agosto de 2017
... PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO ... CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. ILEGALIDADE E ... FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM CONCEITO ... ABSTRATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ...