conceito interesse jurídico
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-60.2016.5.06.0000), 11-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BASE. PERDA DO OBJETO. A sentença de mérito proferida na ação trabalhista contempla a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração - caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o interesse, Mauro...
... mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via ... Direito Processual do Trabalho: " Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-83.2018.5.06.0003), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. O trânsito em julgado da sentença, que restou reformada em parte por este E. Regional, com determinação de retificação dos cálculos, por serem supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST)
... falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e ... de Direito Processual do Trabalho: "Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3" ... -
Supremacia do interesse público (sobre o privado) e constitucionalismo contemporâneo - uma incoerência paradigmática: crítica hermenêutica à teoria do direito administrativo tradicional
Crítica hermenêutica dos três tradicionais pressupostos interpretativos do Direito Administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a outorga de poderes discricionários ao administrador - mediante a fusão de horizontes com a principiologia constitucional do pós-88 e o Estado Democrático de Direito que...
... interesse público no Direito Administrativo, como princípio jurídico (GABARDO; HACHEM, e outros, in: DI PIETRO; RIBEIRO, 2010) ... A ... do interesse público se faz presente na aplicação de qualquer conceito jurídico indeterminado; atua como método de interpretação do ... -
O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
... -se que o Direito Administrativo é um ramo recente, de modo que o conceito jurídico de interesse público sofreu transformações naturais até ser ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... interesse de agir do autor, quando sobrevém a revogação da norma cuja ... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
-
Elementos para uma crítica à concepção de análise conceitual de Ronald Dworkin em justice for hedgehogs
Em Justice for Hedgehogs, R. Dworkin sustenta as teses da unidade do valor e da dicotomia fato/valor, delimitando a moralidade como um domínio epistemológico autônomo. Consequentemente, a abordagem positivista deve ser rejeitada no que concerne à moralidade. Para ele, como o conceito de direto cumpre uma função de justificação de determinadas práticas sociais, ele pertence ao campo da moralidade.
... Para ele, como o conceito de direto cumpre uma ... 1 Doutora em Direito ... 3 Mestre em Instituições Jurídico-políticas e Doutor em Direito do Estado pela ... fato social e qualquer concepção de interesse jurídico – e não meramente sociológico ou ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... , respeito a tolerância, bem como o interesse" das minorias ... HABERMAS ensina que \"o princ\xC3" ...
-
Teoria Geral do Direito
... XIX, diante do triunfo do positivismo jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na ... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... privado prevalece a utilidade ou o interesse dos particulares. Na modernidade, destacava-se o ...
-
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
... do povo; nem mesmo equivale ao “interesse geral” contido no conceito de “serviço público” (que compôs o quadro jurídico das primeiras ... -
Direito Constitucional
... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... O sentido jurídico de constituição é atribuído a Hans Kelsen, ... segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... histórica atuação no cenário jurídico ... e político em defesa dos interesses dos ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... 3º, restará ... caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora ... É necessário resguardar o interesse público de sanar divergências ou dúvidas ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
-
Os crimes tributários e o Direito Penal simbólico
Manuela Galvão: Os crimes tributários e o Direito Penal simbólico
... diversos outros meios a tutelar o bem jurídico "ordem tributária", sempre em busca de um ... Uma política que pretende substituir o conceito de bem jurídico pelo interesse difuso equivale a ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia principal...
... TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE ... MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE ... ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o ... meramente econômico ... 7 ... Corte de Justiça bem delimitou o conceito ... de "interesse jurídico" para fins de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... ção de Informações Adicionais de interesse da administração tributária ... § 1º À ...
-
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... as abordagens críticas do direito concorrencial e com o regime jurídico da educação no Brasil. Apresenta-se, na sequência, breve histórico do ... Um caminho possível é o desenvolvimento e o uso do conceito de interesse público vinculado ao valor da cidadania e da equidade. Os ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ... ça de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico ...
-
Correlação dogmática-sistêmica do bem jurídico na esfera do processo de lavagem de dinheiro - do pré-iluminismo à johann birnbaum
... O bem jurídico passou por mudanças significativas em seu conceito, natureza jurídica e vinculação ao Direito penal desde o período ... função, e como objeto da tutela penal, a visão de um bem de interesse social sob proteção permitiu a noção do conceito do bem jurídico ...
-
O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... , sobejam estudos tratando de seu conceito, possibilidade de uso e da sua recepção no namento jurídico brasileiro, ou mesmo das condições necessárias ... juridicamente relevante, que atinge interesse extrapatrimonial protegido no sistema jurídico, ...
-
A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... tribunal competente, em benefício do interesse público ... A Constituição de 1934, ... , já que o “interesse público” é conceito jurídico indeterminado, cujo conteúdo é dúbio ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006074-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MESMO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Pleito de reforma de decisão que, ao determinar a realização dos 1º e 2º leilões públicos do imóvel objeto da demanda, fixou em 1% (um por cento) a comissão sobre o valor da arrematação, na forma do art. 884, parágrafo
... que não se enquadra no conceito de terceiro prejudicado previsto no art. 996, ... 3. Interesse de fato ou meramente econômico que não se nde com o interesse ... jurídico capaz de lhe conferir legitimidade para recorrer ... -
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... a facilitar a prática de atos de seu interesse. Tal situação se assemelha a um mandato, com a ...
-
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Jurídicos contará com um Consultor Jurídico, nomeado em caráter efetivo pelo Presidente da ... ou de nota desabonadora do conceito funcional; ... c) Contar no mínimo dois (2) anos ...
-
Dogmática estrutural finalista como marco de análise da consciência de lesividade do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro no atual contexto constitucional
... Sánchez, verifica-se um desenvolvimento partindo de um vácuo do conceito do bem jurídico até um corpo dogmático concreto em que o bem jurídico ... função, e como objeto da tutela penal, a visão de um bem de interesse social sob proteção permitiu a noção do conceito do bem jurídico ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... ão porque estão “a serviço” de um interesse econômico dado como primitivo, mas porque podem ...