conceito pessoa fisica e juridica
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade ... - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... Pena - reclusão, de doze a ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... I - pessoa física residente no país; ou ... II - residente ou ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... pessoa jurídica de direito público, ainda que não ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... IX - infraestrutura física e instalações acadêmicas, que especificará: ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da Desoneração da ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; ... IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ...
-
A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais
... -se, neste trabalho, a estrutura da recuperação judicial e o conceito de atividade rural e de produtor rural pessoa física e jurídica. Na ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... caput deste artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
-
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA OSALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com ojulgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para osalário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assimentendidas as...
-
Acórdão nº 2014/0170197-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ... Jurídica ... conceito de empresa, para fins de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... ão ocorrer quanto à expansão da rede física, atendimento diferenciado da alimentação ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
-
Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA ... CONCEITO ... DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... obtenção que a pessoa física ... diversa qualificação jurídica ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de ... II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... , II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia ... ão superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão; ... referidos no caputdeverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ... João Pessoa ... Instituto Federal de Pernambuco ...
-
Acórdão nº 2015/0189226-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DESPROVIDO DE ... IVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE ... 1.162.307/RJ, ... SUBMETIDO ... Jurídica ...
-
Acórdão nº 1.0145.15.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET - CDC - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO -RESSARCIMENTO INDEVIDO - PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL -...
... autor, com prejuzo sua reputao, nome e conceito. Com base em tais fundamentos, julgou ... Esses direitos so aqueles inerentes pessoa humana e caracterizam-se por serem ... -
Acórdão nº 1.0107.11.001070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO - AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXAD
... , uma vez que no pode o apelante, pessoa jurdica, ser tido como consumidor final, pois o ... -
Acórdão nº 1.0107.11.001070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO - AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXAD
... , uma vez que no pode o apelante, pessoa jurdica, ser tido como consumidor final, pois o ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CDC - IMPOSSIBIILIDADE - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ter sido o feito julgado...
... Bancrio ttulo de crdito emitido, por pessoa fsica ou jurdica, em favor de instituio ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... reconhece como “empresário” toda pessoa, física ou ... do recorrente no conceito de usuário de ...
-
Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO ... Nacional de Pessoa Jurídica ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de conferir identidade à pessoa natural ... física ... refúgio do mundo, trazendo conceito ... condição jurídica ...