conceito pessoa fisica e juridica
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Acórdão nº 2014/0248890-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCEITO DE ... CONSUMIDOR. ... INCIDÊNCIA ... pessoa física ou jurídica não sejam ...
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Acórdão nº 2013/0344317-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta...
... ) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em ... hipóteses em que a parte (pessoa" ... física ou jurídica), embora n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.134795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BEM DE PRODUÇÃO - INSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.18.134795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BEM DE PRODUÇÃO - INSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0054.14.002962-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSITICA - VEICULAÇÃO FIDEDIGNA - DIVULGAÇÃO DE FATO ERRÔNEO OU INVERÍDICO - DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO.- A imprensa tem o dever de informar objetivamente a coletividade sobre fatos relevantes, veiculando a notícia de forma fidedigna, sem alterar a verdade ou desnaturar o sentido. - É concedido ao ofendido o direito de...
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Acórdão nº 1.0301.17.000858-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DAS REGRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE - PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL - CABIMENTO. - Em negócio de venda e compra de imóvel, com financiamento concedido pela vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de...
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Acórdão nº 1.0301.17.000858-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DAS REGRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE - PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL - CABIMENTO. - Em negócio de venda e compra de imóvel, com financiamento concedido pela vendedora, essa se enquadra no conceito de fornecedora de...
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Acórdão Nº 0701422-40.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-07-2016
... Considera-se pelo critério pessoal do conceito de consumidor, como ... sendo todo aquele (pessoa física ou jurídica) que utilize o produto ou ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.043895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A atual jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se assentado no sentido de ser aplicável a denominada Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, que alarga o...
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Acórdão nº 2013/0349622-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE SACAS DE CIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
... ) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em ... hipóteses em que a parte (pessoa" ... física ou jurídica), embora n\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ... em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, ... quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural ... 3. A nova regra de competência ...
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Acórdão nº 1.0411.14.001077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET - NARRATIVA DE FATO - ÂNIMO DE PREJUDICAR - AUSÊNCIA - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A matéria jornalística publicada em sítio eletrônico da internet que se limita a narrar fato de interesse público, sem o ânimo de injuriar, difamar ou...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... , a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, ... principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a ... a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Acórdão nº 1.0567.10.006118-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSITICA - VEICULAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE FATO ERRÔNEO OU INVERÍDICO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.- A imprensa tem o dever de informar objetivamente a coletividade sobre fatos relevantes, veiculando a notícia de forma fidedigna, sem alterar a verdade ou...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12148-80.2015.5.15.0032) 23-05-2018
... nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que o conceito de dono de obra não se ge à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 183-21.2013.5.15.0115) 07-03-2018
... nº 191 da SBDI-1 e fixou-se a tese jurídica de que o conceito de dono de obra não se ge à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Processo nº 0000550-29.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... 1. Por um lado, o conceito ... 2º, do CDC que fornecedor é toda pessoa" física ou ... jurídica, pública ou \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0088163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE ... 1. De acordo com o ... não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa conceito de empresa, para fins de incidência do ...
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Acórdão nº 0015452-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PESSOA ... FÍSICA OU JURÍDICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ... CONCEITO DE "ESTABELECIMENTOS DISTINTOS" ... §3º DO ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA" JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO L\xC3" ... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ... ência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das ...
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Acórdão nº 1.0000.17.079904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA VEICULADA EM SITE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme se extrai dos artigos 5º, inciso V, da CR e 2º, caput, da Lei nº 13.188/2015, é garantido à pessoa física ou jurídica, que teve a honra, a intimidade, a reputação, o conceito,
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Acordao N° 1246442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Mitigação. Entendimento do c. Stj. Requisito. Vulnerabilidade. Não configuração. Contrato de empréstimo firmado com instituição financeira. Pagamento. Ausência. Ilegalidades. Inocorrência. 1. Em relação à incidência do código de defesa do consumidor, a jurisprudência do c.
... APLICAÇÃO. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO ... consumidor, seja pessoa física ou jurídica, a parte que, embora não ...