conceito principio do contraditorio
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... . Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a aplicação da teoria. É o que se ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC/73. INCIDÊNCIA DO CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
...CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO,. POSTULA: 2) A ...PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ESTE DELITO E O. PREVISTO NO ...encontra abrigo no conceito inexorável de ‘crime-meio’, como. caminho ... -
Primeira parte o espírito do ocidente ou a razão como medida
..., do “agir eficazmente” (ou “princípio eficiente”, segundo outras traduções), na ... a verdade é a revelação, na forma de conceito, da essência da realidade; e é tarefa tanto das ..., é ser o Uno indivisível, contraditório à pluralidade, do que se segue a dedução de ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... admite, excepcionalmente e à luz do princípio da fungibilidade, a conversão entre ações de ..., de um processo unilateral, não contraditório, isto é, de um processo sem partes, no qual ...É, de fato, da essência do conceito de estado Democrático de Direito subordinar-se ...
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Acórdão Nº 0000824-73.2023.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES...
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ... subtraídos não pode ser enquadrada no conceito. de irrisória. VI – É assente nesta Corte o ...contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022733-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. ARGUMENTA QUE O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA, À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, POSSIBILITANDO, ASSIM, O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. Não têm...
...ASSIM, O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ...empresa lesada, em atenção ao princípio do. contraditório, o que não foi possibilitado ...ser sanado, conceito que não pode ser confundido. com irresignação ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura ... razão da violação de uma regra ou princípio constitucional. É o que vem definido no art. ... em que se assegure aos aprovados o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) 375 . A ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
...Por tudo isso, e pautado no princípio" geral norteador. das nulidades – pás de nullit\xC3"... a possibilidade de ser exercido o contraditório. e a ampla defesa. A seu turno, por força das ...esclarece NUCCI ao definir o conceito de coisa ínsito. do delito em questão: é tudo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, nos delitos praticados ...ção processual, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. V. Ordem denegada. (HC ...Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
...ógica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a ... em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... irrestrita e incondicional, em face do princípio do devido processo legal. . Além desse ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ...Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ...
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Acórdão nº 0377294-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA INSTRUÇÃO. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS POR VIAS PRÓPRIAS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DOS JURADOS RESPALDADAS NO...
...suspeita, em que prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, havendo. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004638-20.2019.8.19.0030 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004638-20.2019.8.19.0030 Recorrente: ENEL BRASIL S.A - ré Recorrida: DAYANNE MONTEIRO PROENÇA COELHO - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 0162575-70.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/92, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE...
...violação ao princípio da congruência, tendo em vista que o prazo de ...conceito de impossibilidade. jurídica do pedido consiste ...contraditório de forma plena e efetiva. Em razão do julgamento ... -
Acórdão nº 0162574-85.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/92, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE...
... objeto quanto à suposta violação ao princípio da. congruência, tendo em vista que o prazo de ...conceito de. impossibilidade jurídica do pedido consiste ...ampla defesa e o contraditório de forma plena e. efetiva. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão nº 0162568-78.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/92, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE...
...quanto à suposta violação ao princípio da congruência, tendo em vista que o. prazo de ...conceito de. impossibilidade jurídica do pedido consiste ...ampla defesa e o contraditório de forma plena e. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335680-14.2013.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Do agravo retido. Trata-se de agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa
...insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º,. caput, da ...Em razão desse princípio,. responde a concessionária e os demais ...comportamento contraditório, na medida em que deferiu a. prova pericial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acordao N° 1252640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Civil. Embargos à execução. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de defesa do consumidor. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Mitigação. Entendimento do stj. Requisito. Vulnerabilidade. Não aplicação. Contrato de empréstimo firmado com instituição financeira. Pagamento. Ausência. Ilegalidades. Inocorrência. Documento novo. 1. Por se tratar de inovação recursal, não se
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA. FINALISTA. MITIGAÇÃO. ...princípio do contraditório. Precedentes do STJ. 5. A ... -
Princípios aplicáveis ao direito de trânsito
... O princípio da legalidade encontra-se previsto no inciso II ... lesão ou ameaça a direito), do contraditório e da ampla defesa, com previsão no art. 5º, ... desse princípio; alguns entendem que o conceito de moral administrativa é vago e impreciso ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201168-50.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201168-50.2020.8.19.0001 Recorrente (réus): MAGAZINE LUIZA S.A. e ITATIAIA MOVEIS S.A. Recorrido (autor): THAUANE DE SOUZA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
...Ofensa ao princípio da dialeticidade e do. dever de impugnação ... -
Acórdão Nº 0003174-33.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ...contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e. ... subtraídos não pode ser enquadrada no conceito de. irrisória. VIII - Suficientemente ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
..., deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ...19 . Em princípio, como vislumbra Carré de Malberg, o poder do ...ça marcante do princípio do contraditório, pois exercida pelo Estado somente por meio do ...
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Direito tributário e processual tributário
...29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi ..., não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... ofensa ao princípio do contraditório" (CF, art. 5º, LV). Esta orientação deu origem \xC3"...