conceito principio do contraditorio
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Acórdão Nº 0302173-62.2018.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO CORRESPONDEM À CONCLUSÃO. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO...
... à Justiça, ampla defesa e ao contraditório ficando explicito o cerceamento de defesa. Ao .../Ervino. Primando principalmente pelo princípio da eficiência processual, com espeque no art. ...ÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO, CONCEITO QUE EXTRAVASSA AS RELAÇÕES DAS PARTES PARA ... -
Licitações
... Princípio da Isonomia . Concorrência: modalidade de ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ... a) Eventualidade. . b) Contraditório. . c) Consunção. . d) Isonomia. . e) ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
...Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, ... do procedimento; e) contraditório. . PALAVRAS-CHAVE: Desjudicialização; acesso ...“A releitura do princípio do acesso à justiça e o necessário ... -
Da advocacia
... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3"... intermédio deste que se exercem o contraditório e a ampla defesa, que só se materializam de ...114/2006 - p. 485. No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,
... geral, passaram por longa etapa de contraditório e apreciações em instâncias diferentes; ... razões que justifiquem a quebra do princípio constitucional da coisa julgada. . Igualmente, ...ógico, por não se tratar de conceito jurídico, de sorte que se faz necessário uma ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... e Délio Maranhão , com base no princípio protecionista; c) radicais - Eduardo Coutoure ... ? ? m do iuri novit curia ? contraditório substancial. Sem restringir a atividade do juiz ...Ocorre que o conceito de contraditório evoluiu, e atualmente ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...32 a 76) . 1. Conceito de pena . 1.1. Conceito de pena . Ensina ... quando ensina que o princípio da proporcionalidade da pena . É uma ..., deve obedecer ao princípio do contraditório e ampla defesa, mas há uma exceção: quando o ...
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Sanção Penal
... . moderada do princípio da intervenção mínima - infra , n. 25.5), via ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ... legal, da ampla defesa e do contraditório 1540 , motivo pelo qual a transação penal deve ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão nº 1.0145.14.066849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO QUE...
..., dilação probatória, o que ofende o princípio do contraditório, nem foi analisada pelo ... difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa ... -
Acórdão nº 1.0145.14.066849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO QUE...
..., dilação probatória, o que ofende o princípio do contraditório, nem foi analisada pelo ... difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023308-62.2020.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
Apelação Cível. Pretensão do autor, ex policial militar do estado do Rio de Janeiro, de declaração de nulidade do ato administrativo que o reformou ex oficio, bem como de recebimento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Reforma que se deu, em virtude do autor ter cometido diversas transgressões durante seus 17 (dezessete) anos de...
...vista o princípio da separação dos poderes,. insculpido no artigo ...foram garantidos o contraditório e a ampla. defesa, além de ter sido a decisão ...atribuição do conceito negativo nos. assentamentos do autor e foram ... -
Acórdão nº 0000314-50.2015.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTE DO DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉ E NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA E AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
...princípio do contraditório e ampla defesa. Constatando-se ...regulamentadas. Conceito de cargo técnico ou científico. A ... -
Processo nº 0064220-63.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - A materialidade e autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, inclusive, na palavra da vítima Jupiassu e da testemunha Luciane, sob o crivo do...
...o crivo do contraditório, narraram a mecânica dos fa-. ...tos de NUCCI: “Conceito" de fixação da pena: trata-se . de um \xC2"...princípio constitucional da presunção de . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
...respeitados o contraditório e ampla defesa, o que foi o. caso. 7. No laudo ...surgirá partir de 01/01/2033. 10. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Constituição: ...constitua o conceito de mercadoria (porque não. destinado a ... -
Acórdão Nº 0013635-65.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É IRRISÓRIO E SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À...
...DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE ... subtraídos não pode ser enquadrada no conceito. de irrisória. VI - “A reiteração no ...contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e. ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0046450-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...Ainda que a questão fática, a princípio, possa parecer de relevante instrução ...A par do princípio do contraditório, este não está sendo violado, pois na medida em que o seu conceito traduz na obrigatoriedade de que todos os atos e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- DECLARATÓRIA DE 'NULIDADE' DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ABASTECIMENTO) POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA (COPASA). FORNECIMENTO OCASIONAL DE SUPRIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA. MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR. ALERTA FEITO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DO SERVIÇO ACERCA DA ALTERAÇÃO
... de proibição de comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") e "supressio"; ..., cabe apenas pontuar que, em doutrina, o conceito e o conteúdo da surrectio e da supressio são ... que, embora não tenham sido em princípio previstas/desejadas, foram ao longo do tempo se ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... 1.1.1 Conceito puro de Direito Penal . Podemos definir de forma ... pensamento etc., e vinculando-se ao princípio da lesividade ou ofensividade ( princípio da ... a ampla defesa e o direito ao contraditório no processo penal ( princípio do contraditório ...
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Acórdão nº 2001-000.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
... ensejador do lançamento fiscal.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.Aos litigantes em processo ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... de exercício sem ter uma noção, um conceito cientificamente válido de norma jurídica? . ... Ao exercitar o contraditório, a empresa “Mundo da Criança Feliz”, mesmo ... do discurso jurídico o conceito de princípio . No estudo da Teoria Geral do Processo e da ...
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Acórdão nº 0003614-89.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA TELES, ROBSON CUSTODIO MOURA, RAFAEL VINICIUS SANTOS CARDOSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU PEDRO HENRIQUE SILVA TELES: LATROCÍNIO, CORRUPÇÃO DE MENOR
... POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO" E DA AMPLA DEFESA DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE \xE2"...princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo ...conceito expresso no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13 ... - Acórdão nº 2301-008.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 2301-008.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS.A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de...
...ção da ampla defesa e do contraditório. => a autuada discorda das afirmações da ... exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito" abrange o princípio do. contraditório. A observ\xC3"... -
Acórdão Nº 2301-008.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS.A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de...
...ção da ampla defesa e do contraditório. => a autuada discorda das afirmações da ... exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito" abrange o princípio do. contraditório. A observ\xC3"...