conceito relação jurídica tributária
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Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
... no mbito comercial, no se enquadra no conceito de "consumidor final", visto que o gasto com o ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070908720204058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807090-87.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE JOAO PESSOA LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II - ... 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... tributária, em virtude do reconhecimento da ... das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111558720204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0811155-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809509-89.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ... de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo rre com o ISS, em relação" ao município ... Neste sentido, trago à colaç\xC3" ... repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao ... -
Acórdão, Processo nº 5013848-16.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... TRIBUTÁRIA OU DA INFRAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O ... consolidado no sentido de que o conceito de “interesse comum” significa a ... menor grau, ao lado do contribuinte na relação jurídica ensejadora da exação tributária ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020743920214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802074-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN
... pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, ante o ... -
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... § 3º No âmbito da administração tributária da União, o disposto neste Decreto aplica-se ... ão, em seus sítios eletrônicos, a relação das taxas e dos preços públicos relacionados ao ... no § 2º, consideram-se abarcados no conceito de política regulatória: ... I – as regras ... , de qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, independentemente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030440320214058400), 08-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15/03/2017. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-
... para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária relativa à inclusão do ... /2017, é válida a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, ainda que o recolhimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017639120064058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001763-91.2006.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D FABRICA, COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PIS E...
... ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - O Acórdão proferido pelo Tribunal ... , e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... semântico determina o estudo da relação dos signos com os objetos significados. Trata-se ... A responsabilidade tributária é norma jurídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de ... -se que a capacidade contributiva é um conceito de difícil definição, uma vez que as palavras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147383020204058100), 07-12-2021
PJE 0814738-30.2020.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RE 504.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, para: a) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem incluir na base de cálculo dos referidos...
... ; c) não há nenhuma relevância jurídica no fato do ICMS ser destinado a ente federado, ... (RE 212.209/MG); g) não há nenhuma relação do julgamento que considerou inconstitucional a ... conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do ... ção do direito à compensação tributária"), ainda que se refira a parcelas anteriores à ... -
Imunidade
ImUNIDADE ... 2.1 CONCEITO DE IMUNIDADE ... A doutrina tradicional ... 150, VI, em relação a impostos, e no § 7º do art. 195 no que diz ... posicionamentos acerca dessa categoria jurídica ... Mencionaremos a seguir o posicionamento de ... Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Imunidade tributária e as instituições de assistência social. In: ... ípios e normas que assegurem, numa relação de equidade, aos contribuintes (litigantes) as ... ógica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a ... p. 49-50 ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026419320194058500), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0802641-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HB IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O...
... ça, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, bem como determinar a ... 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ... Lei n° 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... -
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... o mediato) deve ser lícito, possível jurídica e fisicamente, e determinável (art. 166, II, do ... as pessoas ficam sujeitas a respeitar a relação entre uma pessoa e uma coisa ... Também é chamada ... às hipóteses de compensação tributária” ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 135 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... autônomos e não possuem qualquer relação com as demandas e os pleitos trazidos ... na ... ordem jurídica à União, ao comprometer fiscalmente o ente ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010829120204058201), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0801082-91.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
... os valores pagos a tal título do conceito de salário de contribuição ... Desse modo, ... -
O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... tributária ... 2.1 Primeiras ideias ... Formas de ... a colocação em linguagem própria – jurídica – para que a transmutação ocorra. Desta ... e deveres correlatos estão na relação jurídica pressupondo, necessariamente, a norma ... conceito – qualquer que seja – pode muitas vezes se ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Introdução – 2. A teoria da norma jurídica: a regra-matriz de incidência x a regra-matriz ... O cenário da arrecadação tributária no Brasil vem passando por um fenômeno curioso ... quadro das chamadas contribuições em relação aos impostos. Não se sabe se tal fenômeno ... -
Princípios constitucionais tributários
... No exercício da competência tributária, as pessoas políticas – União, Estados, ... E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... pronta e imediata. Expressão ... na hipótese normativa, bem assim a relação jurídica tributária decorrente, posto no ... Aliás, observa-se do próprio conceito de tributo no art. 3º do Código Tributário ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... A evolução histórica da relação de trabalho pode dizer-se determinada por 3 ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012518120204058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801251-81.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B & A COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061338220174058300), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0806133-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA ADVOGADO: Paulo Rosenblatt APELANTE: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Rosenblatt APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS ... que o aresto foi contraditório, em relação ao pleito de compensação, que não se afasta ... -
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... , devo muito a ele, tanto em relação aos ensinamentos compartilhados no âmbito da ... da qualidade e profundidade da análise jurídica e pelos artigos de incomparável qualidade e ... fruto de uma relevantíssima reforma tributária na França, cujos estudos se ... 1. AQUINO, ... tem-se discutido durante milênios o conceito de espaço, a “ natureza da exterioridade em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136685020214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813668-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS
... o Supremo Tribunal Federal definido o conceito de receita para excluir valores que circulam pela ... homenagem ao princípio da segurança jurídica, a coerência sistêmica e a proibição de ... evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de ... relação ao ISS, da transposição irrefletida da ...