Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
317 resultados para Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
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Acórdão Nº 0023184-62.2008.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... mrito, (a) a inexistncia de negcio jurdico entre as partes, (b) que no realizou nenhuma venda de ... sobre"a concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos automotores de via ... de veculos automotores de via terrestre.Precedentes.7. Tratando a hiptese de contrato ...
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Acórdãos nº 2115777-72.2018.8.26.0000 de 17º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... , em que é autor ROJAC VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., é réu MERCEDES-BENZ DO ... AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... que interrompeu uma parceria comercial que durou mais de cinquenta anos. Com a ... regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos omotores de via terrestre, invocando especificamente o descumprimento ...
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Decisão monocrática nº 1022394-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
... ÇÕES LTDA, MOTOGARÇAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, ADMINISTRADORA BELA FORMOSA LTDA - ... registra que nota-se uma contradição entre duas decisões: enquanto uma determina a ... de não estar previsto no contrato de concessão, subverte, de maneira absurda, o escopo da Lei ... ”), que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos tomotores de via terrestre ... Ressalta que “não se quer ignorar a ... a concessão comercial de veículos automotores, mantendo, então, a forma de faturamento nas ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO E REGISTROS PÚBLICOS DA ... O prazo entre" as datas de publicação do edital e do leilão n\xC3" ... Aduz que a concessão de cobertura securitária para esse tipo de ... ções de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, não se aplicando a regra de responsabilização ...
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Acórdão nº 0013458-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES ... DESACERTO DO DECISUM NÃO ... ções, sobretudo porque a relação comercial havida ... entre as partes possui complexidade ... o plano de recuperação judicial, a concessão de novos ... créditos possui dimensão para ... - inclusive a atividade de venda de veículos que não foi ... postulada na Ação Cautelar ... produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre ... (Lei Ferrari). V. Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 1.0702.10.048162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - TÉRMINO VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido...
... partes firmaram Contrato de Distribuio Comercial, por meio do qual a requerente foi constituda ... se extinguiu a relao comercial existente entre as partes. Requereu, assim, a ... FIRMADOS COM A R E OUTROS DISTRIBUIDORES. PRTICA LEGAL. ILCITO NO CARACTERIZADO ... empresariais estabelecidas entre produtores e distribuidores de veculos automotores de via ... -
Acórdãos nº 0155576-60.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... , em que são apelantes TOULOUSE VEÍCULOS LTDA e VICENTE PAULINO PEREIRA JÚNIOR, ... e a concorrência desleal entre os concessionários da marca; a ... relativos ao contrato de concessão, portanto de rigor o total ... íficas destinados à concessão comercial, tanto os determinados pela ré quanto os ... A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores ... de veículos automotores de via terrestre", a Lei 6279, de 28 de novembro de 1979, ...
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Acordao N° 1715927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito tributário. Preliminar. Revelia. Afastada. Mérito. Autuação fiscal. Icms. Lei ferrari. Nulidade não caracterizada. Aplicação de multa. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Não incidem os efeitos da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, ii, do cpc). 2. É possível a empresa fabricante de veículos a venda direta ao consumidor final, sem que...
... 2. É possível aempresa fabricante de veículos a venda direta ao consumidor final, sem que a ... ção de intermediação na relação entre as ... empresas, havendo provas suficientes de ... operação de venda de dois veículos automotores (caminhões), efetivada pela ... unidade de Rio ... no estabelecimento comercial do Distrito Federal, local onde os veículos ... Lei 6.729/79, na qual trata da concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos ... automotores de via terrestre. Destaco: ... Art. 15. O concedente poderá ... -
Acórdãos nº 1035651-35.2017.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... mínimos, de obrigação solidária entre a montadora e a concessionária. A ação ... dentro do estabelecimento comercial da correquerida DN Motos Guanambi, a ... Ferrari - que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Tem- se que a ...
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Acórdão Nº 0009281-53.2022.8.16.01740004919-38.2004.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ÁREA DE ATUAÇÃO DA CONCESSÃO E PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ... 38.2004.8.16.0174, ocorreu divergência entre o Desembargador Substituto Ricardo ... Augusto ... CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE ... PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE S AUTOMOTORES DE VIA ... TERRESTRE. LEI Nº 6.729/1979 ... VEÍCULOS AUTOMOTORES CUMULADO COM A CONTINUIDADE DAS ...
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Decisão Monocrática N° 07062563720198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VENDA DIRETA. MONTADORA. CONSUMIDOR FINAL. LEI Nº 6.729/79. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VENDA
... DIREITO TRIBUTRIO. ICMS. VECULOS AUTOMOTORES. VENDA DIRETA. MONTADORA. CONSUMIDOR FINAL. LEI N ... n 6.729/1979, que disciplina a concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos motores de via terrestre, em seu art. 15, possibilita que, nas hipteses ... -
Decisão Monocrática N° 07062563720198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VENDA DIRETA. MONTADORA. CONSUMIDOR FINAL. LEI Nº 6.729/79. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO....
... DIREITO TRIBUTRIO. ICMS. VECULOS AUTOMOTORES. VENDA DIRETA. MONTADORA. CONSUMIDOR FINAL. LEI N ... n 6.729/1979, que disciplina a concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos motores de via terrestre, em seu art. 15, possibilita que, nas hipteses ... -
Acórdãos nº 1102450-73.2015.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... LTDA, é apelado CAMINHONEIRO VEICULOS LTDA ... ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito ... Concessão comercial. Ação de cobrança ... contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de os automotores de via terrestre, julgada procedente ...
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Acórdãos nº 1000145-97.2017.8.26.0566 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... AMAZONIA LTDA e NOVAMOTO VEÍCULOS LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... ção com o negócio celebrado entre o autor e as corrés. Impugnou ... 729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e res de veículos automotores de via terrestre, não se infere que ...
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Acórdãos nº 2157018-89.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... 2019.8.26.0000 -Voto nº 42.534 3 concessão da tutela de urgência, requer o ... contrato de exclusividade firmado entre a corré Peugeot Citroen do Brasil ... "dispõe sobre a concessão comercial" entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre". Assim, tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0803242-85.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... AGRAVANTE: ZUCATELLI MAQUINAS E VEICULOS LTDA - MEAdvogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO ... (Lei Ferrari), aos contratos de concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos motores de via terrestre.2. In casu, embora a agravante alegue ser um ... os contratos de concesso de veculos automotores de via terrestre, no sendo essa a natureza da ...
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Acórdão nº 1022394-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO 1022394-35.2022.8.11.0000AGRAVANTE: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. AGRAVADAS: MOTOGARÇAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e OUTROSEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO TIRADO DE UMA DECISÃO, MAS QUE PEDE REFORMA DE OUTRA DECISÃO ANTERIOR JÁ RECORRIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR –...
... -78 (AGRAVADO), MOTOGARCAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 04.226.706/0001-27 ... jurídico e probatório do contrato de concessão e fornecimento de produtos, descabendo à ... agravante registra que notou contradição entre duas decisões: enquanto uma determina a ... ”), que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos tomotores de via terrestre ... Ressalta que “não se quer ignorar a ... a concessão comercial de veículos automotores, mantendo, então, a forma de faturamento nas ... -
Acórdão nº 2005/0212455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENISE ARRUDA RECORRENTE : CATALÃO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO ... árias intermediar a venda direta praticada entre as montadoras de veículos automotores e alguns ... comercial pela própria concessionária; com esse ... da legislação e do contrato de concessão comercial, bem como de seu contrato social, não ... da Lei de Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979) e no ...
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Acórdão Nº 0054007-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... a falta dos pressupostos legais para a concessão de ... gratuidade” ... Não há elementos no ... /1979), que dispõe sobre a concessão comercial ... entre produtores e distribuidores de s automotores" de via terrestre, dispõe em seu art. 20 ... que \xE2" ... entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ... ajustada em contrato que ...
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Acórdão Nº 0801878-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
... LAPSO TEMPORAL EM QUE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ... COMERCIAL FORAM FIRMADOS ENTRE AS PARTES ... veículos e prestação de assistência técnica não ... õe sobre a concessão comercial entre produtores e ... distribuidores de veículos automotores de via terrestre (Lei Ferrari). V ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0065996-38.2011.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ... Embargante(s): ... LAR COMÉRCIO DE ... CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE VEÍCULOS - LEI FERRARI ... PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS ... PARTES QUE, JUNTAS, ACABARAM POR ... produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, destacando dos motivos ... que levaram o ...
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Acórdãos nº 0027477-76.2009.8.26.0068 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... , requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No ... -se, pois, aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos ... ção entre os fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores é regida ... ção da relação de concessão comercial, referida Lei exige contrato escrito ... a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre) : “Se o concessionário der causa à ...
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Processo Nº 9204/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Abril de 2020
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 001/2020, tendo por objeto a aquisição de 05 (cinco) veículos zero quilômetro para o Departamento de Saúde.Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHORemetente: GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
... WP DO SANTOS MERCANTIL DE VEICULOS ... EIRELI (CNPJ 32.523.576/0001-20) ... De início, uma comparação entre a via do edital já examinada por esta ... disposições afetas à “concessão" comercial entre produtores e distribuidores de\xC2" veículos ... automotores de via terrestre”, conforme consta da sua ... -
Acórdão nº 1.0702.11.055379-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VENDA DIRETA ENTRE MONTADORA E CONSUMIDOR FINAL. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
... ICMS. VENDA DIRETA ENTRE MONTADORA E CONSUMIDOR FINAL. SIMULAÇÃO NÃO ... que a apelada, concessionária de veículos, simulou a venda direta de dois caminhões, do ... n° 6.729/79, que dispõe "sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre", estabelece o seguinte em seu ... -
Acórdão nº 1.0702.11.055379-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VENDA DIRETA ENTRE MONTADORA E CONSUMIDOR FINAL. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
... ICMS. VENDA DIRETA ENTRE MONTADORA E CONSUMIDOR FINAL. SIMULAÇÃO NÃO ... que a apelada, concessionária de veículos, simulou a venda direta de dois caminhões, do ... n° 6.729/79, que dispõe "sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre", estabelece o seguinte em seu ...