Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
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Acórdão nº 1.0000.20.078700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 24 DA LEI FERRARI - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONCESSÃO PELA ORIGEM - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART.
... efeitos da dissoluo do contrato entabulado entre as partes, determinando Agravante a continuidade ... entre as partes natureza de relao comercial - foi iniciada em abril de 2020, sendo ... s relaes comerciais firmadas entre produtores e distribuidores de veculos automotores de via ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 24 DA LEI FERRARI - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONCESSÃO PELA ORIGEM - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART.
... efeitos da dissoluo do contrato entabulado entre as partes, determinando Agravante a continuidade ... entre as partes natureza de relao comercial - foi iniciada em abril de 2020, sendo ... s relaes comerciais firmadas entre produtores e distribuidores de veculos automotores de via ... -
Impostos estaduais
... 4. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 4.1. Ausência de lei complementar e ... ões se aplicam à transmissão imobiliária entre pessoas jurídicas, as quais, sendo onerosas, ... cota, quinhão, participação civil ou comercial, debênture, dinheiro, depósito bancário, ... exigido dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço de transporte ... diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de ... , passando pelos transmissores e distribuidores, icando disponível ao consumidor que se conectar ... veículo auto-motor qualquer veículo terrestre, aéreo, aquático ou anfíbio dotado de ...
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Acórdão nº 1.0471.08.094040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS E CREDENCIAMENTO DE LINHAS MÓVEIS E FIXAS - REDUÇÃO DELIBERADA NO NÚMERO DE PRODUTOS FORNECIDOS AO DISTRIBUIDOR - ANTIECONOMICIDADE DOS CONTRATOS - PERDAS E DANOS - APURAÇÃO - LEI 6.729/79 - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS AO CASO - DANOS...
... os termos pactuados no contrato formado entre as partes, em especial condies do mercado, de ... da Instruo de Trabalho - Geral poltica comercial para credenciados e distribuidores de cartes ... aplicvel exclusivamente s relaes entre produtores e concessionrias/distribuidores de veculos ... e das concessionrias de veculos automotores de via terrestre, alm de restringir de forma ... -
Acórdão nº 1.0471.08.094040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS E CREDENCIAMENTO DE LINHAS MÓVEIS E FIXAS - REDUÇÃO DELIBERADA NO NÚMERO DE PRODUTOS FORNECIDOS AO DISTRIBUIDOR - ANTIECONOMICIDADE DOS CONTRATOS - PERDAS E DANOS - APURAÇÃO - LEI 6.729/79 - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS AO CASO - DANOS...
... os termos pactuados no contrato formado entre as partes, em especial condies do mercado, de ... da Instruo de Trabalho - Geral poltica comercial para credenciados e distribuidores de cartes ... aplicvel exclusivamente s relaes entre produtores e concessionrias/distribuidores de veculos ... e das concessionrias de veculos automotores de via terrestre, alm de restringir de forma ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... forno; 1 liquidificador comercial 6l inox, copo monobloco inox; 1 ... extrator de ... de veículos municipal localizado na Rua Manoel Ferreira ... firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da PMMG ... e o ... Contrato: 10043/2023. Objeto: Concessão de ... patrocínio à palestra “REURB: ... de controle e de utilização da frota terrestre, verificar comportamento de condutores, ... distribuidores, reservas técnicas em cabos OPMW/OPGW em pátio ... para a conexão de acessantes produtores ao sistema de Distribuição CEMIG D ... , visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula ...
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Acórdão Nº 0020350-31.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Adoção da Súmula 364 do TST.
... 5.04.0663 (ROT) RECORRENTE: MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, LUIS VALMIR DE OLIVEIRA ... recursais, preliminarmente postula a concessão da assistência judiciária gratuita, a ... era solicitado a realizar socorros aos veículos dos clientes da reclamada, despendendo em média ... a relação eminentemente comercial entre as reclamadas ... Destaco que a relação resta ... a concessão comercial de veículos automotores, de modo que a relação existente entre elas é ... ção de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no ... -
Acórdão Nº 0021233-97.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sentença proferida com amparo na perícia técnica, não infirmada por nenhuma prova em sentido contrário. Recurso desprovido.
... : ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, BIVEL VEICULOS LTDA., IVECO LATIN AMERICA LTDA, IVECO LATIN ... que tange à relação mercantil existente entre primeira e segunda reclamadas. Refere que o ... a primeira reclamada é estritamente comercial, nos termos da Lei n° 6.729/79. Frisa que para a ... 1º. A distribuição de veículos automotores de via terrestre efetivar-se-á através de ssão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no ... Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da ... -
Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência
Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste sufi cientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados...
... sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que ... sintetiza a pedra angular do direito comercial: o pacta sunt servanda , este uma derivação ... on-line a pequenos, médios e grandes produtores e comerciantes do mundo inteiro. Por simples ... É, por exemplo, o caso dos distribuidores, que será tratado a seguir, a partir da análise ... concessão. Isso porque, além de uma atividade estável de ... enfocado à comercialização de veículos automotores, igualada, pela configuração do ... ão de veículos automotores de via terrestre ... Assim, diante do posicionamento do STJ, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
... dentro do contrato de concesso firmado entre MINASMQUINAS e MERCEDES BENZ, foram enquadrados ... n 6.729/1979, que disciplina a concesso comercial referente ao comrcio de veculos automotores, a ... dispe sobre a concesso comercial entre produtores e distribuidores referente ao comrcio de veculos ... de veculos automotores, de via terrestre, efetivar-se- atravs de concesso comercial entre ... -
Acórdão Nº 0021233-97.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
... : ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, BIVEL VEICULOS LTDA., IVECO LATIN AMERICA LTDA, IVECO LATIN ... , tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, Bivel ... 1º. A distribuição de veículos automotores de via terrestre efetivar-se-á através de ssão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada ... Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da ...
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Direito Ambiental
... de atividades que direta ou indiretamente, entre outras, prejudiquem a saúde, a segurança e o ... concessão de autorização para desenvolvimento de ... os custos impostos a outros agentes, produtores e/ou consumidores’”; III : falso, pois, como ... não, abrangendo tão somente a faixa terrestre, definida pelo Plano ... II. O Plano de ... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante ... eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel ... (B) ... os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. (B) Na ação civil pública ...
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Acórdão nº 0020473-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2018
... URGÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ... INSTALAÇÃO DE NOVA ... objeto da concessão comercial, seja veículos automotores ou veículos náuticos, ... bem como ... Entre Rios e Valença ... Neste contexto, a Agravante ... automotor terrestre e ao contrato de concessão comercial de veículo ... produtores e distribuidores de veículos automotores de via ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... cursos extremistas e conserva- ... dores entre a população. A au- ... sência de políticas de ... nº 630/2023 prevê que donos ... de veículos danificados por ... causa de buracos ou das más ... junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, ... farmácias, profissionais da ... Concessão do Registro do Patrimônio Cultural ... Imaterial ... , venda ou qualquer tipo de transação comercial ... de animais silvestres em plataformas de ... a atividade econômica exercida pelos produtores e ... famílias vinculados ao agronegócio e à ... sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de isentar da incidência de ... a propriedade de veículos de uso terrestre com mais de ... 10 (dez) anos de fabricação.), ...
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Acórdão Nº 0075651-83.2009.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 10-02-2021
... AUTOR: KOLINA ARARANGUAENSE VEICULOS LTDA AUTOR: AUTO COLINA LTDA RU: JUGASA COMERCIAL ... Tambm salientou ser cabvel a solidariedade entre as sociedades empresrias autora Kolina ... disciplina a relao comercial entre produtores (sociedades empresrias concedentes) e ... que efetuam a venda de veculos automotores de via terrestre). Esta norma, promulgada antes ... geogrfica para atuao dos distribuidores, mas agora no se impede mais que produtos sejam ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... do impôsto, as obrigações de produtores, importadores e comerciantes e as penalidades ... entre o impôsto já pago e aquêle que fôr devido em ... As amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, assim se considerando os fragmentos ou parte de ... , deverá constar o número de ordem da concessão ... Art. 18. A “Patente de Registro” do ... Registro” quantas forem as pessoas ou veículos" empregados nessa venda; a “Patente de Registro\xE2\x80" ... os produtos por via marítima, fluvial, terrestre ou aérea, antes da retirada dos mesmos produtos ... , caminhões, ambulâncias e veículos automotores, tipo “jeep”, camionetas de carga ou de uso ... por intermédio de seus agentes distribuidores; ... b) os produtos do inciso 3, quando ...
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Decisão Monocrática Nº 5038493-20.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2021
... de denncia do contrato verbal de distribuio entre a empresa autora e a r Cervejaria Santa Catarina ... : NESTA ESPCIE CONTRATUAL, VECULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE; NAQUELA, QUALQUER TIPO DE ... DIZ RESPEITO A VNCULO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VECULOS AUTOMOTORES DE VIA ...
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Venda de veículos novos através da internet: reflexos no campo da exclusividade inerente à concessão de veículos automotores
... é, em regra, reservada à rede de distribuidores, não cabendo tal faculdade aos fabricantes. De ... dos produtos e serviços, lutariam entre si para obtê-los em benefício próprio e em ... a promover a distribuição, entre produtores e consumidores, dos benefícios ensejados pela ... alheia, utilizar-se de marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia ou sinal ... de veículos automotores de via terrestre. Como recorda Waldirio Bulgarelli, tal modalidade ...
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Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... VI - promoção do debate entre os vários interlocutores ... envolvidos na ... ANDRÉ DO PRADO - Presidente ... to de veículos para motoristas autônomos de táxis no Estado de ... ções cartorárias iniciais, dos distribuidores judiciais e ... extrajudiciais, por sua conta e ... diretamente no estabelecimento comercial, mediante simples ... solicitação do cliente ... Artigo 42 - Os produtores e fornecedores de sementes ... transgênicas ... pista de abastecimento de veículos automotores ... Artigo 148 - Nos locais previstos no artigo ... sumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções ... Parágrafo ... terrestre, transportada ou não, será indenizada pelo ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... éstica, a outra produtora nacional, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores ... pela medida, e (ii) não figurariam entre os importadores do produto objeto da revisão ao ... todas" as investigações de defesa comercial já conduzidas. Argumentou que, caso assim fosse considerado, as montadoras de veículos seriam partes interessadas em quase todas as ... Distribuidores e Processadores de Vidros Planos - ABRAVIDRO que ... , em especial no que concerne à concessão de subsídios pelo governo. Ressaltou que o ... Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA). Sobre práticas comerciais, a Vitro, ... ção; e (iv) o fato de o transporte terrestre do vidro plano ser inviável, muitas vezes, para ...
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Acordao Nº 98571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE PRODUTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Para a configuração da responsabilidade do
... verdade, corresponderia ao perodo decorrido entre a abertura da primeira e da ltima ordem de ... 6.729/79, que disciplina a relao comercial de concesso entre fabricantes e distribuidores de veculos automotores de via terrestre, dispe que veculo zero km ... -se- atravs de concesso comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no ... -
Acordao Nº 98571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE PRODUTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Para a configuração da responsabilidade do
... verdade, corresponderia ao perodo decorrido entre a abertura da primeira e da ltima ordem de ... 6.729/79, que disciplina a relao comercial de concesso entre fabricantes e distribuidores de veculos automotores de via terrestre, dispe que veculo zero km ... -se- atravs de concesso comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no ... -
Acordao Nº 98571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE PRODUTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Para a configuração da responsabilidade do
... verdade, corresponderia ao perodo decorrido entre a abertura da primeira e da ltima ordem de ... 6.729/79, que disciplina a relao comercial de concesso entre fabricantes e distribuidores de veculos automotores de via terrestre, dispe que veculo zero km ... -se- atravs de concesso comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no ...