Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre

Acórdão nº 1.0702.11.055379-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VENDA DIRETA ENTRE MONTADORA E CONSUMIDOR FINAL. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.

... ICMS. VENDA DIRETA ENTRE MONTADORA E CONSUMIDOR FINAL. SIMULAÇÃO NÃO ... que a apelada, concessionária de veículos, simulou a venda direta de dois caminhões, do ... n° 6.729/79, que dispõe "sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre", estabelece o seguinte em seu ...
Acórdão Nº 0008968-92.2022.8.16.01740004920-23.2004.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... ATUAÇÃO DA CONCESSÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... SENTENÇA DE ... INOMINADA. CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E ... DISTRIBUIDORES DE S AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. LEI ... Nº 6.729/1979 ... CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... CUMULADO COM A CONTINUIDADE DAS ...
Acórdãos nº 2154896-06.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019

... fornecimento de autopeças para veículos leves, no mercado de reposição, por ... ência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, requer o ... contrato de exclusividade firmado entre a agravante e as ... "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de os automotores de via terrestre". Assim, tratando-se de ...
Acórdãos nº 1003941-53.2016.8.26.0236 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

... DA AMAZONIA LTDA e NOVAMOTO VEÍCULOS LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... em razão do contrato firmado entre as partes, devidamente corrigidos desde ... -53.2016.8.26.0236 -Voto nº 8 concessão comercial entre produtores e ibuidores de veículos automotores de via terrestre, não se infere ...
Acórdãos nº 1005505-49.2016.8.26.0533 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018

... Pedido da apelante AGRABEN de concessão dos benefícios da gratuidade da ... ão participou do contrato firmado entre autora e a corré Agraben. Foram ... dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de culos automotores de via terrestre, que a referida dora de veículos seja solidariamente responsável pelas ...
Acórdãos nº 1033644-55.2016.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018

... Contrato de concessão motocicletas. Ajuizamento anterior da ... Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de ulos automotores de via terrestre ), notadamente quanto ... é possível o fornecimento de veículos, como requereu nos autos do ...
Acórdãos nº 2115777-72.2018.8.26.0000 de 17º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019

... Paulo, em que é embargante ROJAC VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., é embargado MERCEDES-BENZ ... a rescisão de contrato de concessão comercial entre produtores e res de veículos automotores de via terrestre deve ser precedida de ...
Acórdão Nº 4031965-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ENTRE" FORNECEDORA E REVENDEDORA DO PRODUTO. NÍTIDO CAR\xC3" ... 15). Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo ... empresariais estabelecidas entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Precedentes ...
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Helvecio Franco Maia Junior ... agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ... de concessão e demais acessórios firmados entre as partes desde a data das notificações ... , que é a venda de veículos automotores e a prestação de serviços automotivos, ... Os contratos de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos tomotores de via terrestre são regidos pela Lei Federal n° 6.729/79, ...
Acórdão nº 1.0684.10.000100-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO ANTECIPADO DO PREÇO. ENTREGA POSTERIOR DO BEM. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONTRATO NULO. MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. - Em não se presumindo a solidariedade, que somente resultando da lei ou da vontade das partes, a montadora de veículos não pode ser...

... da vontade das partes, a montadora de veículos não pode ser responsabilizada solidariamente ... do Brasil Indúsria de Veículos Automotores Ltda, solidariamente, a restituírem à autora as ... o contrato de compra e venda foi firmado entre o Apelado e a Primeira Ré, não tendo qualquer ... que o fato de a Primeira Ré deter concessão para comercialização dos veículos fabricados ... 729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos tomotores de via terrestre, não se infere que a montadora de veículos seja ...
Paulo afonso - 1ª vara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... ível ou desproporção posterior manifesta entre" o valor da prestação e o momento de sua execuç\xC3" ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO, REGISTROS PÚBLICOS E ... ção de advogado não impede a concessão desse benefício (art. 99, § 2º e 4º do CPC) ... ções de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, não se aplicando a regra de responsabilização ...
Acórdão Nº 0065996-38.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... LAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ... Apelante(s): ... J. TOLEDO DA AMAZÔNIA ... - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE ... VEÍCULOS - LEI ... PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS ... PARTES QUE, JUNTAS, ACABARAM POR ... e Distribuição de Veículos Automotores ... nº 6.729/79) nº 0065996-38.2011.8.16.0001, ... para proteger a sua rede de distribuidores ... Diz que a sentença invocou a crise de 2008 ... comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre ... Nos estudos que antecederam o projeto de lei ...
Acórdão Nº 0807008-32.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023

... Paulo Barros da Silva Lima ... : Gama Veículos Ltda ... : Marcio Macedo Conrado (OAB: ... NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO ... COMERCIAL DE VEÍCULOS ... LIMINAR. UMA VEZ QUE, NA PONDERAÇÃO ENTRE ... QUAIS MEDIDAS PODERÃO CAUSAR MAIOR DANO, A ... comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via ... terrestre, a contratação de nova concessão é possível, ...
Acórdãos nº 0040038-03.2013.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

... REPÚBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, são apelados CAOA NORTE ... da ré rescindindo a relação comercial. Inércia da autora, que somente ... demonstrar a relação comercial havida entre as litigantes. Importante destacar ainda ... concessão, salvo se prorrogado nos termos do artigo 21, ... ao não fornecimento dos automotores, solicitação essa não atendida pela ... de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores e via terrestre. Inteligência da Lei nº 6.729/1979 ( ...
Acórdãos nº 0031159-74.2007.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017

... , em que é embargante GRECOVEL VEICULOS LTDA, é embargado FORD MOTOR COMPANY ... 33.139 EMENTA: Contrato de concessão comercial da marca Ford. Ação ... , que há contradição e omissão entre o Aresto e a prova dos autos, ... e de retirada de automotores, prejudicando também a perícia ... concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos s de via terrestre. Inteligência da Lei nº 6.729/1979 ( Lei ...
Acórdão nº 1.0024.09.654509-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - AGÊNCIA DE VÉICULOS - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADOR E A CONCESSIONÁRIA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR FINAL - FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

... À EXECUÇÃO - ICMS - AGÊNCIA DE VÉICULOS - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADOR E A ... negócios em geral, e representação comercial por conta de terceiros" ... A Lei n.º 6.729/79, que dispõe sobre a concessão" comercial entre produtores e distribuidores de ve\xC3"ículos automotores de via terrestre, estabelece que: ... "Art. 2° ...
Acórdão Nº 0625863-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017

... Agravado: Tokai Autos Comércio de Veículos Ltda ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... CAUTELAR – CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – LEI Nº ... 6.729/79 – CONTRATO ... de concessão comercial de veículos automotores, ... pactuado pelo prazo de 5 anos, regido pela ... ção de foro prevista no contrato pactuado entre as ... partes. Além disso, debruçando-se acerca ... õe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos ... automotores de via terrestre, prevê, em seu art. 21, caput e parágrafo ...
Acórdãos nº 0041961-28.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 21 de Febrero de 2018

... cobrança fundada em acordo firmado entre a concedente Mercedes-Benz do ... que versa sobre contrato de concessão comercial firmado com base na Lei n° ... compra (pela concessionária) de veículos (coisa móvel corpórea) e revenda ... , dentre as quais, os veículos automotores, são de competência de uma ... a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores e via terrestre. Competência determinada pelo art. 5º, ...
Acórdão Nº 0625863-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017

... Agravante: Tokai Autos Comércio de Veículos" Ltda - TOKAI ... Agravado: Nissan do Brasil Autom\xC3" ... DE CONCESSÃO COMERCIAL – LEI Nº 6.729/79 – ... DECISÃO ... que, se mantida a relação negocial entre as partes, a ... desgosto de uma delas, isso, ... comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre" ... e prevê, em seu art. 21, caput e parágrafo \xC3" ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2647 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE JATAIZINHO/PR. CONVÊNIO 908049/2020. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. OITIVA. APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. COMUNICAÇÕES.

... , no mbito do convnio 908049/2020, celebrado entre o municpio de Jataizinho/PR e o Ministrio da ... que possuir o melhor relacionamento comercial com o produtor do veculo, direcionando a ... to somente a concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos automotores de via ...
Acórdãos nº 0075571-55.2015.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

... VEÍCULOS AUTOMOTORESLTDA. E MOTOR- ... ÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONCESSÃO VISANDO A VENDA E PRESTAÇÃO DE ... ão de revenda de veículos automotores, a matéria encontra-se afeta à subseção ... contrato de concessão celebrado entre as partes (fls. 50/64), cujo objeto, ... a contrato de concessão comercial, tendo por objeto a aquisição e ... a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos s de via terrestre (com as alterações da Lei ...
Acórdãos nº 0044850-63.2005.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015

... SOCIEDADE PAULISTA DE VEICULOS SOPAVE S/A, é apelado VOLKSWAGEN ... BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ... ACORDAM, em 26ª Câmara de ... a presente ação em contrato de concessão comercial de veículos automotores e ... contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos tomotores de via terrestre, pautado pelas regras da Lei nº ...
Acórdãos nº 1000107-85.2017.8.26.0566 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

... LUIZ HAROLDO BENETTON e NOVAMOTO VEÍCULOS LTDA ... ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito ... 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, que a referida ...
Acórdãos nº 2054923-15.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018

... & R AUTO ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA., são agravados KIA MOTORS ... unilateral de “Contrato de Concessão de Uso de Marca e outras ... Kia e que a relação jurídica entre as partes decorre desse contrato, firmado ... Contrato de concessão comercial firmado com base na Lei n° 6.729/79 - ... a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos otores de via terrestre. Competência preferencial reservada pela ...
Acórdãos nº 1001279-82.2017.8.26.0236 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019

... DA AMAZONIA LTDA, NOVAMOTO VEÍCULOS" LTDA, MOTO SNOB COM ERCIO E REPRESENTAÇ\xC3" ... em razão do contrato firmado entre as partes, devidamente corrigidos desde ... síntese que no estabelecimento comercial da corré Novamoto, celebrou um ... Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que ... a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos s de via terrestre, não se infere que a montadora ...