concessão de rodovias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... ão com base no disposto na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, sua utilização pelos Estados e pelo Distrito Federal em rodovias federais ou outros programas de infraestrutura de transportes ... § 2º Os recursos de que trata o caput, em razão do disposto nos incisos I a III ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdãos nº 2084768-58.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... concessão de rodovias “Não conformidades” identificadas pela ...
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Acórdão nº 2014/0240214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da ... de sinalização de rodovias. A reversão do julgado demandaria ...
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Processo nº 0082486-69.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... RODOVIAS OBJETO DA ... SEGURANÇA DAS RODOVIAS OBJETO DA CONCESSÃO ...
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ACÓRDÃO Nº 1093/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-05-2012
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. PROPOSTA DE REALIZAÇÃO PELA CFFC DE ATO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A GESTÃO DOS CONTRATOS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
... de ato de fiscalizao sobre a gesto dos contratos de concesso das rodovias federais, visando verificar o cumprimento das clusulas dos contratos, o ... - Decreto nº 88.721 de 15/09/1983. ESTENDE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO EM DETERMINADAS ZONAS OU LOCAIS, PREVISTA NO DECRETO 75.539, DE 26 DE MARÇO DE 1975, AOS SERVIDORES QUE FOREM DESIGNADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMPO NOS TRECHOS DAS RODOVIAS QUE MENCIONA.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-78.2015.5.06.0281), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte público regular. Tratando-se de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ou por meio de concessão e permissão, ex vi dos...
... público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ou por meio de concessão e permissão, ex vi dos artigos 21, XII, "d" e 30, V, da Constituição ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0005133-82.2010.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... através de contrato de exploração de rodovias, e as ... isenções devem estar previstas em Lei ou ativo ... preexistente à própria concessão, sob pena de ... desequilíbrio econômico-financeiro. ...
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Teles podem deixar de pagar por dutos em rodovias
... Além dos postes de luz, o decreto de compartilhamento prevê também mudanças nos editais de concessão das novas rodovias e ferrovias, que deverão ser licitadas a partir de setembro. Nesse caso, diz a Empresa de Planejamento Logístico (EPL), a ...
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Acórdão nº 2008/0243073-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL ADVOGADO:ALEXANDRE FERNANDES GASTAL E ... passiva alegada, demandam análise de cláusulas do contrato de concessão da rodovia, o que é vedado pelo Enunciado da Súmula 5/STJ ... II - A ...
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ACÓRDÃO Nº 1116/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-05-2017
REPRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS SOB CONCESSÃO. OITIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LEI. ANULAÇÃO DAS LICITAÇÕES. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO DNIT, CASO ENTENDA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. CIÊNCIA.
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Movimento em estradas tem maior queda da história em abril, aponta ABCR
... e construdo pela Associao Brasileira de Concessionrias de Rodovias (ABCR) juntamente com a Tendncias Consultoria Integrada caiu 43,8% em ...
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BNDES busca explicação para falta de interesse
Para presidente do banco, é cedo para dizer se concessão de rodovias deve mudar ... Henrique Gomes Batista ...
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Processo nº 0009586-65.2010.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... DAS RODOVIAS" OBJETO DA CONCESSÃO, O QUE, ... DE CERTO, INCLUI \xC2" ...
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Acórdão Nº 5000107-70.2021.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO. RODOVIA SOB CONCESSÃO. PRESENÇA DE PEDRA QUE SE DESPRENDEU DA PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEGURO DESNECESSÁRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3
... QUE SE IDENTIFICA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (VIA CONCESSÃO), NOS TERMOS DOS ARTS. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ... DA RECORRENTE DE MANTER A CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS SOB SUA CONCESSÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO CAUSAL ... -
ACÓRDÃO Nº 4036 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2020
DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO ESTÁGIO DA OUTORGA DE CONCESSÃO DOS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153/TO/GO E BR-080/414/GO. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
... do primeiro estgio referente outorga de concesso dos trechos das rodovias federais BR-153/TO/GO e BR-080/414/GO,ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
Pacote do governo 'reembalou' obras antigas do PAC
... A concesso das rodovias BR-040 e BR-116, por exemplo, estava prevista no PAC desde 2008. No incio ...
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Acórdão Nº 5001801-22.2022.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... ção de zelar pela manutenção adequada da rodovia sob sua concessão atrai hipótese de omissão específica. Portanto, a responsabilidade da ... DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS SOB SUA CONCESSÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO CAUSAL ...
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ACÓRDÃO Nº 4037 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2020
DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ACOMPANHAMENTO. OUTORGA DE CONCESSÃO DOS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-163/MT/PA E BR-230/PA. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. MINUTA DO CONTRATO E DO EDITAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
... ) de forma a compatibiliz-lo com o Manual de Projeto Geomtrico de Rodovias Rurais do Dnit;9.3.21 uma vez superados os bices normativos consignados no ... -
EPR diz que vitória em leilão não freia estudo em próximos leilões
A EPR, que venceu o leilo do Lote 2 de rodovias do Paran, nesta sexta-feira (29), afirmou que a conquista da nova concesso ...
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Acórdãos nº 2128093-83.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... ção de atividades comercial e industrial, e de concessão de rodovias, em regime de concorrência com empresas ...
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Governo não está recuando ao mudar regras de concessões, diz Gleisi
... o governo esteja recuando ao modificar regras dos processos de concessão de ferrovias, rodovias, aeroportos e portos, ao fazer mudanças nas regras ...