Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"
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Ética profissional
... habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ... , a alternativa “menos errada”, tendo em vista" que o enunciado trocou os nomes e, portanto, as a\xC3" ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (B) exerce ministério privado, exercendo função social. (C) atua ... É condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à ...
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Direito Processual Penal
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ... A : incorreta. Conferir: “ Habeas corpus ... Processual penal. Extinção da punibilidade ... Deve ser vista, portanto, como um instrumento do processo a ser ... I. Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada ... se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. Crime Ambiental ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Direito constitucional
... de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em opera-ções de crédito ... d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas ... de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal ... e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 677/679v). Por fim, aberta vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, ... ção, segundo o qual cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a titularidade da ... (RELATOR): Há precedentes inclusive de concessão de habeas corpus de ofício. O SENHOR ... deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos ...
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Decisão monocrática Nº 204259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ADVOGADO ACUSADO DE FRAUDES EM PROCESSOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES: ... processante acolheu requerimento do Ministério Público estadual e deferiu a aplicação de ... do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o julgador singular fundamentou devidamente a ... ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício ... 5. Habeas Corpus ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... (A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): ... exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, ... HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: ... flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de ... Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ... o juiz, ainda que na fase do inquérito, à vista de representação da autoridade policial. (No ... Habeas corpus – Prisão preventiva – Garantia da ordem ... do fórum acerca da existência de processos criminais em face do delatado ... Seja ... 312, CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006547-77.2022.4.03.0000 ... grau recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor do paciente pela ... Requer o impetrante, assim, a concessão de liminar para o fim de ser revogada a prisão ... do mandado de busca e apreensão), tendo em vista que JULIO VANTH é advogado. Com a chegada dos ... pelo autor em três diferentes processos ... 12. No bojo do pedido de liberdade ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... ção: Tribunal De Justiça Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: ... Do exposto, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para ... EMENTA 8040463-27.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça ... processos criminais. Do exposto, rejeitam-se as ... CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DE OFÍCIO ...
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Peças prático-profissionais
... constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado ... Tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e ... ção da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência ... formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso ... 0,00/0,60 ... Requisitos para a concessão de tutela de urgência/liminar ou de evidência ... 20 da Lei 12.016/09: Os processos de mandado de segurança e os respectivos ...
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Remédios constitucionais
... expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação ... no exercício de atribuições do Poder Público” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... : “São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ... 9. Além de ter direito à concessão de habeas corpus , o condenado que ficar preso ... Tendo em vista que o habeas corpus tutela o direito de ... ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em seguida, o habeas ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a ... Em vista da especialidade procedimental aqui traduzida, ... Chimenti: “Na fase de conhecimento os processos cíveis disciplinados pela Lei 9.009/95, o CPC ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do julgamento de ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... impactos dos processos julgados pelo STF sobre a existência de justa ... A propósito: ... ‘HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA ... PELO CRIME PREVISTO NO ... a tal assertiva, não se pode perder de vista um ... dado inerente a todos os tipos penais que ... CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL: IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da tutela jurisdicional, mas de concessão da própria tutela de mérito, antes da ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação ... perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; ... Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... direito, há de ser entendida sem perder de vista que elas — como ficou dito — traduzem um ... áticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem ... -se a sucessão de empresa nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS ... NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... CORRUPÇÃO PASSIVA ... : Diante do exposto, requer a concessão de ordem liminar de habeas corpus ao Paciente, ... ções ao Ministro Raul Araújo e determinei vista à Procuradoria-Geral da República. 6 ... de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, já homologados no âmbito ... a celeridade que se é possível dar a processos com réus presos. III A prisão ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
HABEAS CORPUS Nº 724929 - RJ (2022/0048503-5) ... IMPETRANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HABEAS ... de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a ... nulidade do reconhecimento fotográfico e a ... pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no ... âmbito do ... do presente habeas corpus e pela concessão de ofício da parte ... relativa à dosimetria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5027696-73.2020.4.04.0000), 27-06-2020
... Habeas Corpus Nº 5027696-73.2020.4.04.0000/ PR ... da tornozeleira" , e, ao final, a concessão da ordem, ... É o relatório. Decido ... e comunicação a este Juízo, ao Ministério Público Federal, e a Defensoria Pública, ... Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ... eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos ...
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... e cultura jurídica brasileira, da concessão de um habeas corpus a um paciente não humano ... as di ficuldades inerentes aos processos de transformação social e cultural ... ência de precedentes e, à primeira vista, à revelia da própria lei”. É importante ... órgãos públicos, in clusive o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... Ainda assim, o órgão público se man ifesta pela rejei ção ao exame e ... -
Acórdão Nº 0008777-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0008777-92.2023.8.27.2700/ TO ... ESTADO DO TOCANTINS - Guaraí MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Delegado - MUNICÍPIO DE ... o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não tendo sido demonstrados nos ... da imposição da medida extrema, haja vista que esse tema não foi apreciado pela Corte de ... PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SÃO RETIRADOS ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n ... a garantia precisava ficar adstrita aos processos formalmente classificados como penais, já que, ... , interesa destacar desde un punto de vista jurídico, en relevante papel que se concede a la ... , o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL ... prejudicial ao agente, impõe-se a concessão da ordem. PENA – DOSIMETRIA – CRIME ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : TIAGO DE SOUZA ... Nesse sentido: ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O ... a fundamentar a prisão cautelar, tendo em vista que a segregação do acusado nesta fase ... , ou mesmo atualmente responda a processos em andamento ... Além disso, é relevante a ... Quanto à possibilidade de concessão de fiança na hipótese sob exame, merece ...
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Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ARE 1441784 AGR / GO ... vista que não satisfaz o requisito de admissibilidade ... POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e concessão da ordem ... para o fim de reconhecer a ilicitude ... Ao julgar o habeas corpus impetrado pela defesa, o Tribunal estadual ... 7. Em processos semelhantes, este Supremo Tribunal tem afastado a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... tendo em vista que a exibição do referido programa não ... e determinei a abertura de vista ao Ministério Público ... A Procuradoria-Geral da República ... premente de se aprimorar a gestão dos processos de ... competência desse tribunal. Foi ... de dados pessoais vinculados à concessão ... de indulto em um mecanismo de pesquisa geral ... Cito a ementa do julgado: ... “Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação ...