conclusao domestica violencia
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORALQUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.NULIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA RECONHECIDA.1. Não há como o STJ conhecer de tese suscitada acerca de...
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Decisão da Presidência nº 186612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
...LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OMISSÃO NO JULGADO ...
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Decisões Monocráticas nº 186612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
...LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema dapersuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livreapreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a,observadas as limitações...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
...doméstica, consistentes em proibição de. contato com a ...https://jus.com.br/artigos/17614/. violencia... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO(FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE E GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CRIMEPRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS,EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
...DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU –. ... -
Decisões Monocráticas nº 27339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... NA ADI 4.424 E NA ADC VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. NATUREZA DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
...ORIGEM: IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REGIONAL DE BANGU. AGRAVO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
...DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE. SÃO ... -
Decisão monocrática Nº 210217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ...
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A constitucionalidade da lei que aumentou a pena de maus tratos contra cães e gatos
Opinião: Sobre a lei de maus tratos contra cães e gatos
... o crime em situação de violência doméstica, induzindo a conclusões equivocadas e ... -
Acórdão Nº 0002257-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FURTO. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUSBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1.1. Mantêm-se a prisão preventiva, quando demonstrada a materialidade e os indícios suficientes da autoria do crime, consoante informações colhidas na
... da Penha, para tratar da violência doméstica e intrafamiliar. . As convenções acima ... -
A criminalização do revenge porn no direito penal brasileiro
O presente artigo possui o objetivo de demonstrar a importância da discussão sobre o crime de revenge porn ou pornografia de vingança, com base na legislação e na doutrina penal brasileira. Discute-se o julgamento da vítima na sociedade. Igualmente analisa-se especificamente a legislação que cerca o crime, em especial a Lei 13.772/18, que entrou em vigor em dezembro de 2018. Busca-se demonstrar...
... que quase morreu vítima de violência doméstica praticada por seu marido durante 23 anos. . A ... -
Acórdão Nº 0001647-08.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-05-2023
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
...2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. Apelante: ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ...
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Processo nº 2006.031.002734-2 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Enero de 2007
HABEAS CORPUS. IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. OUTROS EQUÍVOCOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. Contempla grave contradição a sentença que a um só tempo proclama a culpabilidade e a imputabilidade do réu e o absolve impropriamente nos termos do artigo 26 do CP, sobretudo quando o laudo pericial o dá como semi-imputável.Embora o juiz não...
...Existe Voto Vencido: Nao . CONCLUSAO AO RELATOR . Data da Remessa: 23/01/2007 . Data ... -
Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do programa emprega + mulheres e os benefícios e desafios para a sua efetivação. Para isso, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são os benefícios e os desafios que o programa emprega + mulheres irá enfrentar? O método de abordagem é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. Historicamente, as mulheres...
... no projeto Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Direitos e Garantias ... -
Acordao N° 1235940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Palavra da vítima. Especial relevância. Depoimento dos policiais. Retratação de uma das vítimas (companheira do réu). Tentativa de ilidir a responsabilidade do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência...
...APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO) C/C ART. 14, II, CP. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS...
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Acórdão Nº 0008411-84.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. POSTULADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA.
...Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOTENTADO E LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EFAMILIAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISENA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DASINSTÂNCIAS...
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Ex-juiz da CIDH não foi absolvido e persegue ex-mulher, diz defesa
Ex-juiz da CIDH não foi absolvido e persegue ex-mulher, diz defesa
...Roberto Caldas por violência doméstica física, moral e psicológica", explica a nota. ... -
Mulher trans merece proteção da Lei Maria da Penha, decide STJ
Renato Almada: Mulher trans merece proteção da Maria da Penha
...MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N.11.340/2006, LEI MARIA DA ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. LEI MARIADA PENHA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE.REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento de que "A...