conclusao domestica violencia
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Direito Processual Penal
... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo...
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Bioética e gênero: a vulnerabilidade das mulheres no contexto de pandemia
... Aumento exponencial da violência doméstica. 5. Combate à violência doméstica. 6 ...
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Acórdão Nº 0002257-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... da Penha, para tratar da violência doméstica e intrafamiliar ... As convenções acima ...
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Acórdão Nº 0001647-08.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-05-2023
... 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba ...
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A constitucionalidade da lei que aumentou a pena de maus tratos contra cães e gatos
Opinião: Sobre a lei de maus tratos contra cães e gatos
... o crime em situação de violência doméstica, induzindo a conclusões equivocadas e ... -
A criminalização do revenge porn no direito penal brasileiro
... que quase morreu vítima de violência doméstica praticada por seu marido durante 23 anos ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1439721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2024
... MORAL EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA ...
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Processo nº 2006.031.002734-2 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Enero de 2007
... Existe Voto Vencido: Nao ... CONCLUSAO AO RELATOR ... Data da Remessa: 23/01/2007 ...
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Acordao N° 1235940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Palavra da vítima. Especial relevância. Depoimento dos policiais. Retratação de uma das vítimas (companheira do réu). Tentativa de ilidir a responsabilidade do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência...
... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO) C/C ART. 14, II, CP. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS...
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Acórdão Nº 0008411-84.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOTENTADO E LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EFAMILIAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISENA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DASINSTÂNCIAS...
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Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
... no projeto Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Direitos e Garantias ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. LEI MARIADA PENHA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE.REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento de que "A...
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Acórdão Nº 0700147-36.2019.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-07-2022
... ão do crime e o contexto de violência doméstica existente ... Os depoimentos existentes nos ...
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Ex-juiz da CIDH não foi absolvido e persegue ex-mulher, diz defesa
Ex-juiz da CIDH não foi absolvido e persegue ex-mulher, diz defesa
... Roberto Caldas por violência doméstica física, moral e psicológica", explica a nota ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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Acórdão Nº 1001670-96.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
Habeas Corpus. Lesão corporal. Constrangimento ilegal. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Prisão preventiva. Inquérito Policial. Denúncia. Excesso de prazo. Oferecimento. Perda do objeto.- Estando comprovado que o paciente já figura como denunciado, resta superado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial e a
... Ameaça ... Vias de fato. Violência doméstica". Prisão preventiva. Inquérito ... Policial. Den\xC3" ... -
Mulher trans merece proteção da Lei Maria da Penha, decide STJ
Renato Almada: Mulher trans merece proteção da Maria da Penha
... MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N.11.340/2006, LEI MARIA DA ... -
Acórdão Nº 0003336-05.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO E CRIME ...
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'O que é violência doméstica e familiar contra as mulheres?' Uma discussão inicial sobre as percepções de adolescentes
Esse trabalho objetivou examinar o significado que adolescentes atribuíam à expressão violência doméstica e familiar contra as mulheres, buscando auferir o seu nível de conhecimento. Para tanto, foram analisadas, a partir da técnica de análise de conteúdo proposta por Bardin (2011), 392 redações escritas por alunos do ensino médio de uma escola pública. De forma geral, os resultados obtidos...
... EDITORIAL ... CÓRDOBA, Cristina Pintor et al ... Violencia doméstica contra la mujer: visión desde la adolescencia. Revista ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... familiar, doméstica, sentimental e sexual, o sigilo das cartas, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher; a Lei nº ...