conclusao domestica violencia
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... hoje é a questão da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os ... br/emdiscussao/edicoes/saneamentobasico/violencia ...
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Acórdão nº 50065991220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... Assevera que a violência doméstica sofrida pelas mulheres é não apenas física, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049016-49.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
Agravo de Instrumento. Direito de família. Tutela de urgência. Guarda de menor. Decisão agravada que suspende a convivência do pai com seu filho, atualmente com sete anos de idade. Alegação de consumo exagerado de bebidas alcóolicas, prática de violência moral (ofensas) contra a ex-companheira e importunação por meio de monitoramento / invasão de celular e câmeras (stalking), resultando na aplicaç
... Doméstica Familiar (proibição de aproximação, contato e ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... doméstica, criminólogas e criminólogos foram enfáticos ... MÉXICO (2006). Diagnóstico de violencia feminicida en 10 Entidades Federativas ... -
Processo nº 0040467-96.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAPITAL ... FEITO DISTRIBUIDO PARA O III JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL ...
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Decisao Nº 0523830-56.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CRIME PREVISTO NO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006 1) PLEITO PELA REFORMA DA PRIMEIRA FASE DO SISTEMA DOSIMÉTRICO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1.1) CULPABILIDADE....
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... EMENTA: APELAÇÃO ... -
Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... de crime no âmbito da violência doméstica e familiar, em discriminação à condição do ...
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Acordao N° 1748895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Recurso ministerial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Inconsistências. Acervo probatório frágil. In dubio pro reo. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, geralmente cometidos às escondidas e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume...
... AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ... -
Acordao N° 1255929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Crimes de ameaça, por quatro vezes, de lesão corporal, por duas vezes, em contexto de violência doméstica contra a mulher, e de lesão corporal e ameaça. Manutenção da necessidade da prisão preventiva do paciente em decisão proferida com base no parágrafo único do artigo 316 do código de processo penal. Garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas....
... JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO ... -
Acórdão nº 1025583-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-12-2023
HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – VINDICADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, ALÉM DE IDONEAMENTE MOTIVADA, DEMONSTRA O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – PRISÃO DECRETADA
... VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CUIABÁ (IMPETRADO), AECIM PEDRO DE OLIVEIRA - ... -
Acordao N° 1753947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Vias de fato. Alteração da versão da vítima. Manifesta intenção de livrar o réu da responsabilização penal. Prevalência do depoimento prestado em sede inquisitorial. Corroborado pelas provas judiciais. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Não raro, vítimas de violência doméstica alteram, em juízo,
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS DE ... -
Acordao N° 1635378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de exame de corpo de delito compatível. Autoria e materialidade demonstradas. Redimensionamento da pena. Mínimo legal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias agravantes. Recurso...
... LESÃO ... CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0001027-50.2019.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 52491388520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão pela qual decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Paciente que, embora devidamente ciente do conteúdo da decisão, voltou a...
... o enfrentamento à violência doméstica era a de produzir uma lei que a reconhecesse como ... -
Acórdão Nº 0800059-78.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... AMEAÇA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, DO ... CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO ...
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Acordao N° 1301280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de exame de corpo de delito compatível. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa afastada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito....
... CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ... -
Decisao Nº 0303620-22.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... ória da Conquista - Vara de Violência Doméstica e Familiar ... Órgão: Segunda Câmara ...
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Acórdão Nº 0500077-75.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E DANO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO POIS O somatório das penas máximas não excedeHABEAS...
... DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PARA ... -
Acordao N° 1765168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa. Impossibilidade. Dolo demonstrado. Recurso parcialmente provido. 1. Não se mostra viável a absolvição do réu se as declaraçõ
... ÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ... -
Acordao N° 1631752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima coerente. Laudo de exame de corpo de delito compatível. Prova testemunhal. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO ... -
Acórdão nº 51604314420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ...
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Acórdão Nº 210021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR MEIO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente por meio da gravidade...
... doméstica, caracterizador do feminicídio, e nenhuma ... -
Acordao N° 1436111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica (feminicídio). Recurso ministerial. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime. Possibilidade. Recurso da defesa. Quantum de aumento na primeira fase da...
... FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (FEMINICÍDIO) ... RECURSO MINISTERIAL ... -
Acórdão Nº 0805917-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-08-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANIFESTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE DESFERIUHABEAS...
... ÍDIO TENTADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... CONTRA A MULHER. ART. 121, §2º, INCISO IV, ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. SITUAÇÃO CONCRETA DE CONFISSÃO INFORMAL NA VIA PÚBLICA, COM LIVRE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS DROGAS E ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME...