conclusao domestica violencia
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Acordao N° 1229882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de constrangimento ilegal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no...
... DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA ... -
Hostilidade de gênero e crime de ódio: o tratamento do direito penal brasileiro
Analisa como o direito penal brasileiro enfrenta a violência a hostilidade de gênero, partindo da hipótese de que ele traz mecanismos para se exasperar a pena, mas não prevê crime de ódio nem faz uso dessa nomenclatura. Pretende auxiliar na discussão do tema, ao se debruçar sobre a hostilidade de gênero e crime de ódio, assim como ao analisar a viabilidade de inclusão de gênero na previsão do últi
... 2022 ... EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE GENERO.indb 279 ... EBOOK MP ESTRATEGICO ... doméstica, 6,6% de assédio sexual e 17,8% de ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÃTICA DO CRIME. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÃNIMO LEGAL E APLICAÇÃO...
... ão corporal no contexto de violência doméstica, não ... estando acobertado por nenhuma causa ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CONCURSO DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses de inobservância do procedimento previsto...
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Acórdão Nº 0003808-09.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes ...
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Decisão monocrática Nº 210021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... a vítima num contexto de violência doméstica, caracterizador do feminicídio, e nenhuma ...
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Acórdão nº 50036674320208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Isso porque, doravante, a autoridade ...
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Acórdão Nº 0038895-06.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2023
... 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... ência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento ...
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Acórdão nº 50040946120228210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ão às mulheres vítimas de violência doméstica, diante do agravamento dos crimes de gênero ...
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Vulnerabilidades nas relações de família: o problema da desigualdade de gênero
... violencia y sus causas ... Paris: Editorial UNESCO, 1981 ... aos olhos o problema da violência doméstica e como ele passa a dizer respeito não mais ...
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Veja a jurisprudência do STJ após 11 anos da Lei Maria da Penha
Veja a jurisprudência do STJ após 11 anos da Lei Maria da Penha
... a pena para crimes de violência doméstica contra vítimas em geral. O dispositivo, que ... -
POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: LIÇÕES DA EXPERIÊNCIA AUSTRALIANA
O presente artigo busca apresentar as políticas públicas de prevenção primária à violência contra a mulher desenvolvidas na Austrália, em nível nacional e estadual, relacionadas às causas de gênero e aos fatores de risco, e analisar como tais experiências se relacionam com as políticas brasileiras. Serão analisadas as resistências no contexto brasileiro à promoção da equidade de gênero e...
... ações de prevenção da violência doméstica podem ser divididas em três níveis: ... Camberra: National Concil to Reduce Violencia against Women and their Children, 2009 ... -
Acórdão nº 12732023 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... se configure a hipótese de violência doméstica abrangida pela Lei 11.340 /2006, não basta que ...
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Acórdão Nº 0014923-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... DUAS VEZES) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. indigitado descumprimento de medida ...
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Decisao Nº 0307053-36.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL 1) ARGUIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PREJUDICADO. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA. PREJUDICADO. 3) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 4) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO,
... comarca Camaçari (Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) ... Órgão : ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA CONTRA A EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVASIMPOSTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇAS CONSTANTES À VÍTIMA VIAMENSAGEM DE CELULAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNC
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Feminists and the resignification of law: challenges for the approval of the Maria da Penha Law/Feministas ressignificando o direito: desafios para aprovacao da Lei Maria da Penha.
... A luta das mulheres (1) contra a violencia domestica e familiar tem sido pautada por ... inovadoras fracassou tendo em vista a conclusao do Consorcio sobre a necessidade de uma nova ...
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Acórdão Nº 0009551-80.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 50006185820168210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. 1. Depoimentos prestados pela vítima e pelo próprio acusado em seu interrogatório, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu a contravenção penal de vias de fato ao empurrar violentamente a vítima, em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O fato das partes...
... de fato, em contexto de violência doméstica contra a mulher ... O juízo a quo acolheu a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094853-64.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO ESCORREITA. PARTES QUE FREQUENTAM O CURSO DE MEDICINA NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF). DEFERIMENTO DE LIMINAR. AJUSTE NAS MEDIDAS, A FIM DE PROPICIAR A REGULAR FREQUÊNCIA DE AMBOS ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS....
... petência do Juízo da Violência Doméstica". Doutri- ... na. Precedentes desta Corte de Justi\xC3" ... LUTA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MA- ... NUTENÇÃO ... - Acórdão Nº 0001337-20.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 0000348-02.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... Assunto : Decorrente de Violência Doméstica ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA ...
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Decisao Nº 0507137-22.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. PLEITOS RECURSAIS. I DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
... Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher_____________________________ ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) ...