conclusao domestica violencia
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003229-66.2019.8.19.0011 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO C. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL, SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI REALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DO
... se tratando da matéria “violência doméstica e ... familiar contra a mulher, crianças e ... -
Humanização do acolhimento à mulher vítima de violência doméstica: revisão sistemática a partir da promulgação da Lei Maria da Penha
A violência doméstica que ocorre com a mulher é um problema de saúde pública. A problemática se torna importante porque a mulher tem direito ao acolhimento humanizado e diferenciado pelo trauma sofrido. Mostrando a necessidade de se identificar e determinar o acolhimento humanizado presente quando estas aportam nos serviços de saúde, este trabalho tem como objetivo geral identificar estudos sobre
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Acórdão Nº 0003590-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... : JUIZO DA VARA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ...
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Decisao Nº 8009196-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
... DA CONQUISTA, 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO ...
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Decisão monocrática nº 2015.02348015-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 03-07-2015
... de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica ... e Familiar de Belém ... SUSCITADO: ... de ...
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Acordao N° 1687749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Inexistência dos vícios alegados. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria julgada, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer
... a condenação por violência doméstica com base na palavra da vítima e no ... laudo ... -
Acórdão Nº 0014204-69.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2023
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e a Lei do ... Las estructuras elementares de la violencia ... Buenos Aires: Universidad Nacional de Quilmes, ... -
Acordao N° 1806907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade da sentença. Correlação entre denúncia e sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Erro material. Dispositivo da sentença. Correção de ofício. Manutenção de medida protetiva. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas. Demonstração....
... LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha/Institutional Dimensions of Gender Equality: the Maria da Penha Case.
... Fernandes, uma vítima de violência doméstica, e recomendou que o país adotasse medidas para ... /www.compromissoeatitude.org.br/pesquisa-violencia ...
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Acórdão nº 0804867-20.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... PROBATÓRIA. PROVIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". AUSÊNCIA DE PROVA ... DA MATERIALIDADE. RECEITU\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000623-46.2021.8.19.0027 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N° 11340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA; E 3) A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 20
... RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO ... DEFENSIVO PUGNANDO A ... -
Acórdão nº 0033453-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
... VÍTIMA DE SUPOSTA VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA, CONDUZIDA PELO RECORRIDO, DISSE EM JUÍZO QUE ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÃTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCI
... POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... pela Univiçosa; Mestre em Economia Doméstica pela Universidade Federal de Viçosa, doutoranda ... Artículo 15. Se consideran formas de violencia de género en contra de lasmujeres, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007613-41.2020.8.19.0204 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 09 DE MARÇO DE 2020. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DA VÍTIMA ARIANE VIEIRA DA COSTA. DEERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO, NO DIA 9 DE MARÇO DE 2020. SENTENÇA DATADA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE CARÁTER...
... MARÇO DE 2020. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... MEDIDAS ... -
Acordao N° 1832629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Exclusão de eventual causa de aumento. Falta de interesse recursal. Preliminar de nulidade. Ofensa ao princípio da correlação. Rejeição. Vias de fato. Lesão corporal contra a mulher. Violência doméstica. Prova suficiente, robusta e harmônica. Lesão corporal e tortura. Violência doméstica. Princípio da consunção....
... DOMÉSTICA. PROVA ... SUFICIENTE, ROBUSTA E HARMÔNICA ... -
Acórdão Nº 0500084-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... : Juízo do Juizado de Violência Doméstica Contra A Mulher da ... Comarca de Arapiraca ... : ...
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Acordao N° 1235943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Inocorrência. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Dano moral. Manutenção. 1. A narrativa da vítima, na espécie, é harmônica e demonstra claramente a dinâmica em que os fatos ocorreram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo,...
... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... ìvel em: https://epoca.globo.com/a-violencia-contra-mulher-no-brasil-em-cinco-graficos-2350645 ...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... da justiça restaurativa na violência doméstica"/conjugal situa-se na falta de pesquisas de avalia\xC3" ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... Palavras-chave: Violência doméstica. Criminologia Crítica; Direito Penal Simbólico ... pago de las prestaciones económicas, violencia doméstica, etc., las feministas no acaban de ver ... -
Acórdão nº 0501405-90.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. RECURSO A QUE SE ...
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Acórdão Nº 0000084-85.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acórdão nº 0501271-76.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... DOMÉSTICA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. 1) ...