conclusao domestica violencia
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Decisao Nº 0500125-60.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINARES: 1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. O RÉU SE DEFENDE DOS...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO CONDENATÓRIOPROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTÂNCIA JUDICIALSOBERANA NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA DEESTREITA COGNIÇÃO, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONCILIAÇÃODA VÍTIMA E RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DODELITO. MENS LEGIS DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DE HABEAS CORPUSDENEGADA.1. A
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Acordao N° 1756345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em face de
... para atender ocorrência de violência doméstica que envolvia o apelante ... e sua companheira, e ... -
A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... ; Lei Maria da Penha; Violência Doméstica; Violência Patrimonial ... Revista dos ... leg.br/institucional/omv/ entenda-a-violencia ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº ...
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O isolamento social imposto pela pandemia de covid-19 e seu reflexo nos casos de violência doméstica no município de Macapá-ap
A pandemia de Covid-19 foi decretada em março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde. Nesse contexto, o isolamento social se mostrou como uma das medidas mais eficazes para conter a proliferação do vírus. No entanto, essa prática apresentou consequências negativas significativas para o contexto social como um todo, com destaque - além das questões econômicas - a violência doméstica contra a...
... violencia-domestica-covid-19-v3. pdf. Aces-so em: 30 de maio de 2021 ... FÓRUM ... -
Juízo universal é a melhor solução para combater a violência contra a mulher
Rosana de Barros: Juízo universal na violência contra a mulher
... à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Em acontecendo qualquer das ... -
Repensando a aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral: reflexões a partir de contextos de violência doméstica e do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
... /2021-jun-05/borges-litigancia-abusiva-processos-familia-servico-violencia-genero. Acesso em: 15 abr. 2022 ... REPENSANDO A APLICAÇÃO DA GUARDA ...
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Acórdão nº 50064665920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO ALTERADA, EM JUÍZO, PELA VÍTIMA. TEMOR DO RECORRENTE. PROVA PRODUZIDA NO FEITO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... -
Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... éricamente neutras adoptadas en el marco de la lucha contra la violencia familiar. Con ello se invisibilizaba el hecho que mujeres, niñas y ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos ... - no-brasil-dados-da-violencia. Acesso em 1º.02.2019. [7] As violações ...
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Juizados de Violência Doméstica têm competência absoluta para casos
Rios do Amaral: Competência para casos de vítimas mulheres trans
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Decisao Nº 0301374-13.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. 2. CONCLUSÃO: CONHECIDO E PROVIDO.
... Assunto : Violência Doméstica ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... -
Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
... exemplo de adultério e de violência doméstica. Nesses casos, o ex-cônjuge culpado pelo fim do ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DOCOLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART.932 DO CPC E PELO RISTJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1....
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Débora, por que você?
... em que uma vítima de violência doméstica busca no sistema de justiça. A metodologia, como ...
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Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO OU DAVULNERABILIDADE DA VÍTIMA DECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE MULHER.INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se nosentido de que...
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Um vírus e dois inimigos: uma análise acerca da violência contra mulheres no contexto pandêmico da covid-19
O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de...
... à VCM, em especial à violência doméstica ... O aumento da taxa de feminicídio e de ... violencia-domestica-durante-covid-19>. Acesso em: 10 jan ... -
Acórdão Nº 228699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... doméstica ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
- Anexo 1 - enunciados do fórum nacional de juízas e juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher (fonavid), atualizados até o x fonavid, realizado em recife/pe, entre 12 e 15 de novembro de 2018
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Acórdão Nº 0629440-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ANÁLISE DA PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURADA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA GRÁVIDA DE 04 (QUATRO) MESES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. AMEAÇA. ANÁLISE DA PROVA DE AUTORIA E ... -
Problemas de gênero na jurisprudência brasileira: (des)fazendo a lei Maria da Penha
... passo no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil. Após um esforço conjunto ... GOMEZ, Maria Mercedes. “Violencia ...
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Acordao Nº 16197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
PROCESSUAL PENAL - Conflito de competência - Divergência cessada - Prejudicialidade - Julga-se prejudicado o conflito de competência se, no curso do incidente, restou cessada a divergência em face do reconhecimento pelos Juízos dissidentes de que o Juizado Especial, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não é competente para conduzir e decidir processo que envolva violência doméstica e...
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Acordao Nº 16197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
PROCESSUAL PENAL - Conflito de competência - Divergência cessada - Prejudicialidade - Julga-se prejudicado o conflito de competência se, no curso do incidente, restou cessada a divergência em face do reconhecimento pelos Juízos dissidentes de que o Juizado Especial, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não é competente para conduzir e decidir processo que envolva violência doméstica e...