concurso ceee
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Acórdão Nº 0020881-87.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... Aduz que, mediante contrato lícito e regular entre a CEEE e as referidas empresas, contrataram entre si, sob regime de ... 37, II, da CF consagra como requisito à pretensão concurso público para investidura em cargo ou emprego público, sob pena de restar ...
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Acórdão Nº 0020487-44.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS . Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo de emprego pode ser reconhecido diretamente com a tomadora de serviços, ainda que comprovada a licitude da terceirização. Interpretação da decisão proferida no julgamento do RE 958252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE. NATUREZA JURÍDICA. A...
... TEBALDI, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... ê a investidura em cargo público apenas com a aprovação em concurso público. Consideram, assim, impossível o reconhecimento da relação de ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0253665-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ... ADVOGADO : MÁRCIA REGINA LAMEIRA HENNEMANN E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEEE. EXPERIÊNCIA ... PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0021401-61.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2018
ISONOMIA SALARIAL . Demonstrada a terceirização ilícita de atividades essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa, tem direito o trabalhador terceirizado à isonomia de benefícios concedidos em relação aos empregados da tomadora de serviços.
... OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECORRIDO: PROTASIO SCHARDOSIM OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE ... cargo público ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso público), entendo que a pretensão do reclamante de tratamento isonômico ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0037553-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓPRIA) E OUTRO RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : CLEBER REIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. OCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0029827-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE/D ... ADVOGADO : IURE CASAGRANDE DE LISBOA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : ... "CONCURSO PÚBLICO. CEEE. RECUSA DE POSSE AO CANDIDATO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0021628-53.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público", não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego ...
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Acórdão Nº 0021625-74.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA. Verificada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), diante do contexto probatório, uma vez que caracterizada a terceirização de mão de obra em serviços ligados à atividade-fim da tomadora, forma-se com...
... DOS SANTOS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECORRIDO: LUIS FERNANDO DIAS DOS SANTOS, COMPANHIA ESTADUAL DE ... funcional empregados especializados, contratados através de concurso público, para a realização de tais atividades específicas, ... -
Acórdão Nº 0021413-96.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . O acórdão consigna claramente as razões de decidir do Colegiado nos aspectos objeto dos embargos opostos pela parte, atendendo ao disposto no art. art. 371 do Novo Código de Processo Civil. Expostas as razões que levaram à decisão, estão, por consequência lógica, afastadas todas as demais arguições das partes com...
... BITTENCOURT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: JAIR ROBERTO BITTENCOURT, COMPANHIA ESTADUAL DE ... CEEE-D, porquanto não preenchido o requisitos constitucional do concurso público. Porém, sua responsabilidade é solidária, porquanto se trata ... -
Acórdão Nº 0020343-85.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468
... SOUZA GOMES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: JULIO CESAR SOUZA GOMES, COMPANHIA ESTADUAL DE ... Situo que o autor ingressou na reclamada em 06/11/2006, mediante concurso público, no cargo de Assistente Técnico, função Operação, com ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... concurso de agentes, mediante apresentação de elementos de ... corroboração dos ... /autenticarDocumento.asp sob o código 46CF-6C4B-7AE5-E430 e senha CEEE-40DA-BC74-502A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. LUIZ FUX ...
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Acórdão Nº 0021182-05.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-08-2020
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... CEEE é sociedade de economia mista, e como tal, se sujeita a concurso público nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0020818-25.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função nas situações em que o empregado contratado para um cargo deixa de executar as atividades desse e passa a desempenhar atribuições afetas a outro cargo existente na empresa, sem enquadramento formal na nova função, independentemente da existência de quadro de carreira para a sua caracterização.
... DOS SANTOS , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, ... que o autor foi admitido na CEEE-GT em 01/10/2009, através de concurso público, no cargo Assistente Administrativo/Função Serviços ... -
Acórdão Nº 0020373-77.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
HORAS EXTRAS. INTERVALOS. A omissão da ré na juntada da documentação necessária implicou a aplicação a pena de confissão. Jornada arbitrada que se ampara no informado na inicial e na prova oral, em entendimento que se mantém. Recurso desprovido.
... RECLAMADA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ... 472232f): ""que trabalha na CEEE desde agosto de 2004, mediante concurso para eletricista, e com ingresso em novo cargo em março de 2010, como ... -
Acórdão Nº 0020436-43.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-09-2018
... DALMAS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: ANDRE BARRETO DALMAS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO ... informa que foi admitido pela reclamada, em 21/01/2005, mediante concurso público, estando o contrato suspenso, devido a seu afastamento em ...
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Acordão nº 0001021-55.2011.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... inseridas na atividade-fim das tomadoras de serviços, sucessoras da CEEE, e sendo tais funções correspondentes àquelas realizadas pelos ... com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, § 2º, da Constituição. Entendem ...
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Acórdão Nº 0020770-39.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O fato de a empresa prever a possibilidade de promoção não garante ao trabalhador o enquadramento em faixa salarial avançada somente pelo atingimento dos requisitos objetivos para habilitação ao direito, sendo necessário, para sua concretização, a prova da existência de vaga no nível pretendido, como previsto no PCS. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO...
... DOS REIS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: JOUNEITH PIRES DOS REIS, COMPANHIA ESTADUAL DE ... de economia mista que contrata seus trabalhadores por meio de concurso público, não gozam de férias de forma correta. Destaca que a ... -
Acórdão Nº 0021705-07.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CGTEE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO AO PDV. Não demonstrada a ocorrência de ato ilícito pela reclamada, nem tampouco omissão no fornecimento de informações aos empregados quando da divulgação do PDV, é indevida a indenização por danos morais pretendida. Recurso da reclamante desprovido.
... foi contratada em 01-09-2011, em razão de aprovação em concurso público. Portanto, sua contratação se deu após a vigência do Plano de ... foi impugnado, vez que é datado de 11-07-2003, e se refere a empresa CEEE (diversa da reclamada). Diz que a Portaria nº 66 do MTE, acostada aos ... -
Acordão nº 0000066-62.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Marzo de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DO EDITAL QUE EXIGE SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO ... Analisa-se ... O Edital de Abertura 01/2008 do concurso público CEEE - GT previa como requisito para a admissão Ser considerado apto para as ...
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Acordão nº 0131900-14.2007.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (GRUPO CEEE). VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 29.06.1981 A 11.07.1985. DIFERENÇAS ... diretamente para a CEEE em 1985; que não foi admitido por concurso público - sic ... Na mesma linha, informaram as testemunhas, todas ...
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Acórdão Nº 234411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO POR MOTIVO TORPE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência...
... asp sob o código 5DBE-8D65-3C00-CD04 e senha 1D6E-CEEE-B868-AED8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CRISTIANO ZANIN ... periculosidade do Agente – o Agravante, em tese, em ... concurso com dois Corréus, teria forçado a Vítima a entrar em ... um veículo, ... -
Acordão nº 0119000-20.2003.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... 6.019/74. Contratação de trabalhadora, por parte da CEEE, mediante intermediação de cooperativas de prestação de mão de obra ... até o final de 2001 ou início de 2002; que a depoente fez concurso para trabalhar na CEEE; que a autora recebia ordens da supervisora da ...
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Acórdão nº 50002831720148210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... RELATÓRIO ... SELLECTOR PROVAS PARA CONCURSO LTDA., por seu curador especial, apela da sentença que julgou procedente ... a empresa ré, mostrando-se infrutíferas as buscas junto ao DMAE e CEEE Distribuição no Município de Porto Alegre, onde a ré declarava seu ...
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Empresas deixam a Rússia e petróleo dispara, reunião da Opep, Focus e Livro Bege do Federal Reserve: As notícias mais quentes do dia
... aquisio de aes da Companhia Estadual de Transmisso de Energia Eltrica CEEE-T. A data da operao no foi informada ... A Eletronuclear divulgou edital para o concurso pblico de novos funcionrios e formao de cadastro de reserva. O objetivo ...
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Acórdão nº 2005/0200021-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NILSON NAVESAGRAVANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ADVOGADO :LEONARDO SANTANA DE ABREU E OUTRO(S)AGRAVADO:WAGNER CORREA W ADVOGADO :CELSO LUIZ MORESCO ... Concurso público (habilitação legal). Comprovação no ato da inscrição ...