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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sendo constatada fraude das reclamadas, com a contratação do autor pela segunda ré apenas com o intuito de furtar-se a primeira reclamada do alcance das parcelas asseguradas aos seus próprios empregados, uma vez que interferia na gestão dos serviços delegados, impõe a condenação dessas de forma solidária ao pagamento das parcelas reconhecidas ao autor na...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR INTERPOSTA PESSOA. Os elementos dos autos apontam para a formação de vínculo de emprego diretamente com a CEEE, tomadora dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, I, do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. O embargante alega haver obscuridade no acórdão porquanto a E. Turma teria analisado o recurso obreiro como que se o autor postulasse reflexos pelo aumento da média remuneratória de diferenças salariais em descanso semanal remunerado e feriados. Sem razão. Observa-se que a pretensão recursal foi rejeitada diante da constatação de que a sentença

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não sendo possível rediscussão meritória nesta etapa processual, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embargos acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeito modificativo do julgado.

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O quantum fixado para a indenização por dano moral deve ser hábil a conscientizar o empregador de que deve observar com rigor os ditames da legislação trabalhista, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa do empregado.

EMENTA CEEE. SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE PARA EFEITO DE CONSIDERAÇÃO NA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EFETIVADA EM 2009. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. Inexiste norma legal ou convencional, internas da empresa, que determinam a consideração do tempo de serviço anteriormente prestado pelo autor para fins de observação na promoção por...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA . Independentemente de os serviços prestados pelo trabalhador estarem inseridos na atividade-meio ou na atividade-fim da empresa contratante, o Supremo Tribunal Federal, no RE 958252, rel. Min. Luiz Fux, 30-08-2018, editou a seguinte tese de repercussão geral, no tema n.º 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim

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TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL . Demonstrada a terceirização ilícita de atividades essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa, tem direito o trabalhador terceirizado à isonomia quanto aos benefícios concedidos aos empregados da tomadora de serviços.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO EXISTENTE. Embargos de declaração providos para, completando a prestação jurisdicional e sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos ao julgado, conferindo-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração providos parcialmente.

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Desvio de energia da rede pública. Situação constatada por eletricistas fiscais da concessionária de energia elétrica. Tal quadro foi corroborado pela prova oral produzida em juízo, bem como pela declaração do prejuízo da empresa, além das fotografias tiradas, sendo a

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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP. PROVA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Prova oral somada a prova documental demonstra a ocorrência do delito, sendo os réus flagrados pelos policiais na posse da res furtiva, 20m de fios de cobre, os quais eram utilizados para distribuição de energia elétrica, pela...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A contração de trabalhador por empresa meramente interposta gera o reconhecimento da relação empregatícia diretamente com a tomadora dos serviços. Na hipótese, a Corte local, com base nos fatos e provas da causa, concluiu ter havido fraude na contratação do obreiro por empresa prestadora de...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para acrescer fundamentos ao aresto embargado, complementando a prestação jurisdicional.

EMENTA CEEE-D. TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO . A transferência do empregado realizada com base na hipótese do § 1º do art. 469 da CLT pressupõe a real necessidade do serviço. A ausência dessa condição faz presumir o caráter abusivo da transferência, nos termos da súmula 43 do TST. Não comprovada a apregoada necessidade do serviço, é ilegal a...

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . O fato do empregado ter preenchido alguns dos requisitos objetivos previstos no Plano de Cargos e Salários, tais como, a pontuação mínima do nível correspondente, tempo mínimo de permanência e desempenho satisfatório nas últimas avaliações, não bastam, por si só, para a concessão da promoção por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - HIPOTECA JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.