concurso de crimes código penal militar

Processual penal. Processual penal militar. Crime de desobediência supostamente praticado por civil. Crime militar de lesões corporais. Mesmo contexto fático. Conexão. Julgamento de ambos os crimes pela vara da auditoria militar. Impossibilidade. Concurso entre a jurisdição militar e a comum. Vedação legal à unidade de julgamento. Cpp, art. 79, inciso i. Cppm art. 102, alínea ?a?. 1. Deflagrada a

Ementa: Apelação. Recurso Defensivo. Crimes de Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas e Receptação, Em Concurso Formal: Art. 157, §2º, Inc. Ii, e Art. 180 (duas Vezes), N/f Do Art. 70, Todos Do Código Penal). Pena de 07 Anos e 07 Meses de Reclusão e 36 Dm. Regime Fechado. Pleito de Nulidade por Alegada Violação Aos Princípios Do Contraditório e Da Ampla Defesa. No Mérito, Pugna a Defesa Técnica...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA QUE RECONHECE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM EMPRESAS LOCAIS UTILIZANDO RECURSOS PÚBLICOS, POR MEIO DE SUPERFATURAMENTO DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTAS FRIAS DE MATERIAIS ALÉM DO CUSTEIO DAS REFEIÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COM RECURSOS PÚBLICOS, SEM AMPARO LEGAL. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, COMANDANTE DO PELOTÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES  DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM  RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pelo registro de ocorrência policial de fls. 20, pelo auto de apreensão de fls. 24 e 86, pelo auto de restituição de fls. 25, pelo auto...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 COMBINADO COM O...

Ementa: Ementa: Apelação - Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Pessoas ¿ Art. 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Cp ¿ Recurso Ministerial Objetivando a Reforma Da Sentença Absolutória ¿ Procedência - Condenação ¿ Autoria e Materialidade Delitivas Demonstradas - Prova Firme e Segura - Crime Patrimonial ¿ Especial Relevância Da Palavra Da Vítima ¿ Recorrente Que, de Forma...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigo 157, § 2º, I, Ii e V, Do Código Penal. Defesa Técnica Requer, Em Preliminar, O Reconhecimento Da Incompetência Do Juízo Sentenciante e a Nulidade de Todos Os Atos Processuais, Em Razão Do Lugar Da Infração. No Mérito, Requer O Reconhecimento Da Tentativa, O Afastamento Das Causas de Aumento de Pena Do § 2º, I e V, Do Art. 157, Do Código Penal, e O...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. PLEITEIA, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E AFASTAMETO DA PENA...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102177-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONAM BATISTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL POR DESACATO E DIREÇ

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO, REPROCHE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. AFASTADO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E QUANTIDADE

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - TRÊS VEZES) DOIS DELES SOB A FORMA DE CONCURSO FORMAL (CP – ART. 70), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP - ART. 71) COM O TERCEIRO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O, CONTUDO, DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART. 329 DO CP, POR RESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE CRIME (CPP - ART. 386,I

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE TORTURA PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 1.º, INC. I, "A", E § 4º, INC. I, DA LEI N. 9.455/97, C/C O ART. 79 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E ART. § 2º-A, INC. I. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. ART. 180. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Novo habeas corpus. Roubo em posto de combustíveis, funcionários do estabelecimento e uma lotérica, nas mesmas condições de tempo e local. Roubo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM DELEGACIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As disposições legais constantes do Art. 226 do CPP, acerca do reconhecimento de pessoa,...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - VALOR PROBATÓRIO – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante foi...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial