concurso de crimes código penal militar
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Processo nº 0014348-85.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... , §2º I, II e V, do Código ... 157§2º II e V do Código Penal, à pena de 05(cinco) anos, 07(sete) ... das majorantes do concurso de ... Militar. A oitiva da vítima se deu por ... crimes ...
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Acórdão nº 0537400-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... , § 2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal ... Conforme consta da denúncia, em 13 de ... , que, em seguida, prepostos da Polícia Militar ... empreenderam diligências e encontraram os ... concurso de pessoas, afastando-se apenas as incidências ... RELEVÂNCIA DA ... PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O ... PATRIMÔNIO, VALIDADE DO TESTEMUNHO ...
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Acórdão nº 0000586-37.2011.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA ... VÍTIMA, DE UM POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO DE DOIS DENUNCIADOS NA ... FASE ... 157, § 2º, I, II e V do ... Código Penal Brasileiro, sendo-lhes aplicadas as penas, ... IV - "[…] nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na ...
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Magistratura TJAL 2019
... reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é imprescritível. (B) ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... 43. Quanto ao concurso formal, (A) a pena poderá exceder a que seria ... a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a ...
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Acórdão Nº 0001062-43.2019.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306). PROVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. AUTO DE CONSTATAÇ
... PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO. FUGA DE VIATURA POLICIAL PELA ... AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO LÓGICA. 4. CONCURSO DE INFRAÇÕES. UMA AÇÃO. DOIS CRIMES. CONCURSO ... 309 do Código de Trânsito Brasileiro pelo do seu art. 306 ... para a execução deste, sendo infração penal autônoma ... 4. Há concurso formal de ... -
Acórdão nº 50014756520108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA PELA PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTOS EFETUADOS. OFENSA AO ARTIGO 226 DO CPP. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE REDUZIDA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE....
... 14, inciso II, artigo 180, todos do Código Penal e artigo 14, caput , da Lei 10.826/2003 e ... da denúncia, momento em que a Brigada Militar logrou apreender o referido revólver e efetuar a ... , solicita o afastamento da majorante do concurso de agentes e da pena de multa. Sustenta ser ... Em crimes como furto e roubo, que via de regra são ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 157, §2º, II e V e §2º-A, I do Código Penal - 14 ... (quatorze) anos de reclusão e 270 ... de envolvidos nos crimes aqui tratados, dentre eles os ora apelantes ... Polícia Militar, e ROGERIO PEIXOTO GOMES, que exercia função ... concurso de indícios completos em todos os sentidos) não ... -
Processo nº 0157538-80.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... /F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO ... CONDENATÓRIA ... , primeira figura, todos do Código Penal, à pena de ... local um policial militar ... fatos foram perpetrados em concurso de agentes e emprego de ... ça reconheceu o concurso de crimes de roubo ...
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Acórdão nº 50055010820218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CÁRECE PRIVADO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENTATIVA DE ESTUPRO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. Acusado que privou a liberdade da vítima, mantendo-a trancada em casa. No local, sofreu diversas agressões e foi ameaçada. Ainda, o denunciado tentou manter relação sexual contra a sua vontade, o que não se consumou pois resistiu fisicamente. Somente conseguiu fugir,
... , na forma do artigo 69, caput , todos do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos ... que passava na rua, e acionou a Brigada Militar. ... Chegando ao local, os policiais ... a pena pecuniária, uma vez que os crimes de cárcere privado, lesão corporal, estupro e ... Correto o reconhecimento do concurso material entre os crimes previstos nos artigos ... - Acórdão Nº 5000404-49.2021.8.24.0013 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O código usou como vocábulo centro do presente delito ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... A doutrina costuma apontar o concurso de delitos no seguinte exemplo: se “Mévio” ... 16. “Tício”, policial militar, recebia proventos de pensão militar especial de ...
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Acórdão Nº 5004034-29.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... 180, caput, do Código Penal; art. 16, § 1º, IV, da Lei n ... , c/c § 2º, ambos do Código Penal, em concurso material, porque, segundo descreve a exordial ... violência empregada contra o policial militar Saimon da Silva Nasário. Na oportunidade, ... e dois) dias-multa, pela prática dos crimes" descritos nos arts. 157, § 2º, inciso II e § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 5043301-51.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... 155, § 4º, IV, do Código Penal, o último também nas sanções do art ... em seguida houve abordagem da Polícia Militar, situação que resultou na prisão em flagrante ... , porquanto aventa não ter ocorrido em concurso de agentes. No que tange à dosimetria, rogou ... Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados - a grande maioria - que exigem a ...
- Acórdão Nº 5031733-38.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
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Acórdão nº 0005295-50.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – MÉRITO – PRIMEIRO APELANTE – NÃO DEMONSTRADO ENVOLVIMENTO NO ROUBO, AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NA ARMA DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENA DE MULTA
... MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR – AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – ... Outrossim, como é sabido, em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, a ... 386, VII do Código de Processo Penal.” (TJMT, AP NU ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL ... CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO ... crimes previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 e ... militar Júlio Cesar narrou, com clareza, sob o crivo do ... Aplicada a regra do concurso material entre os crimes, ... resultam as penas ... -
Processo nº 0242586-07.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, ... JORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES, A ... militar" Ernani narrou que, após escutar \xC2" ... tância nos crimes contra o patrimônio, sobretudo ... Código Penal. ... Da atenuante da menoridade. ...
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Acórdão Nº 5037488-60.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... e denunciado pela apontada prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 2006 e 329, caput, do Código Penal, em concurso material. Em síntese, ... Ederson Evandro Cabral, policial militar, relatou que estavam em rondas na Av. João ...
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Acórdão Nº 5001078-51.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
... inciso I, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: ... exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e em continuidade delitiva (por três ... , ALIADAS AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO RÉU E AO LAUDO ... , a participação de Peterson e Rafael nos crimes em análise, como melhor se esclarecerá ...
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Processo nº 0205653-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ... penal", ou seja, ... não apenas naquela \xC2" ... ção, classificação e o tempo dos crimes, o que de- ... sagrado no artigo 563 do Código" de Processo Pe- ... nal. Na hipótese,\xC2" ... insulfilm. ... O policial militar ...
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Processo nº 0005181-30.2014.8.19.0052 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... condenou os réus pelos crimes narrados na ... no art.386, VII, do Código de Processo Penal, e, por ... militar ... o CONCURSO ...
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Processo nº 0288844-12.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... CÓDIGO PENAL. ... concurso de agentes, ressaltando que o ... em reconhecê-lo. É cediço que nos crimes contra o patrimônio, dada ... depoimento do policial militar, cabe destacar que, embora não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão Nº 0000656-68.2015.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 71, todos do Código Penal, porque conforme narra a peça exordial ... fugir do local; contudo, a Polícia Militar" foi acionada e conseguiu efetuar a prisão deles.\xC2" ... , já qualificados, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, incisos II e ... ática dos furtos pelos denunciados, em concurso de pessoas e mediante fraude, mostra-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : IGOR MARCELINO COELHO ... : THIAGO FERREIRA ...