concurso de crimes código penal militar

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM DELEGACIA, POR DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRÁTICA DE DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ART. 307 DO CP. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. SÚMULA 522 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO...

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, II E VII, CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM JUÍZO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTRAS ELEMENTOS APTOS A...

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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. RECONHECIMENTO REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA E DO POLICIAL ENVOLVIDO NA OCORRÊNCI

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306). PROVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. AUTO DE CONSTATAÇ

APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRPUÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. SÓLIDO CADERNO DE PROVAS, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS APONTADOS. AJUSTE NA DOSIMETRIA PENAL. MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. A apelante foi condenada pelas práticas delitivas previstas no artigo 157, § 2º,

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU A ENTREVISTA SOCIAL, VIOLANDO REGRAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CF E ART. 489, § 1º, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO,...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada majorada. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Culpabilidade. Prática de crime com arma da polícia militar. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Restrição da liberdade da vítima. Exasperação da causa de aumento pelo concurso de agentes. Concurso material de crimes....

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• CPC na jurisprudência

Processual penal. Processual penal militar. Crime de desobediência supostamente praticado por civil. Crime militar de lesões corporais. Mesmo contexto fático. Conexão. Julgamento de ambos os crimes pela vara da auditoria militar. Impossibilidade. Concurso entre a jurisdição militar e a comum. Vedação legal à unidade de julgamento. Cpp, art. 79, inciso i. Cppm art. 102, alínea ?a?. 1. Deflagrada a

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

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APELAÇÕES. DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ROUBOS MAJORADOS. A prova dos autos revela que o acusado, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outros indivíduos não identificados, adentraram  no pátio da residência de uma das vítimas e, mediante grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo, subtraíram bens,...

• Execução penal

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