concurso de crimes código penal militar
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Acórdão nº 0023209-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. PACIENTE CUSADO DA ... PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO ... QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES ... (ART. 157, §2º, I E II, DO ... MILITAR, ACOMPANHADO DE OUTROS 03 ... (TRÊS) ACUSADOS, ... 157, §2º, I ... e II, do Código Penal), extorsão qualificada por concurso ... de ...
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Processo nº 0039048-65.2013.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... CÓDIGO" PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO. PRETENSÃO \xC2" ... CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU DA CONTI- ... que praticam, em tese, crimes dolosos contra a vida ... depoimento do policial militar que socorreu a vítima ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL, PENAL" E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TR\xC3" ... crimes. (vide ... AgRg no HC 679715 / MG, Agravo ... do Código de Processo Penal. Nessa toada, a peça foi ... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... atribuição ... do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no ... direito penal brasileiro, 1ª ... -
Acórdão nº 50038746420158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos probatórios amealhados ao longo da instrução comprovam a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo qual o acusado restou condenado. Consistentes declarações da vítima, referendadas pelo relato do policial militar responsável pela prisão em...
... Código Penal, pelo fato assim narrado na peça ... , ocasião em que acionou a brigada militar ... Presos em flagrante (evento 3, PROCJUDIC1, ... requer o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, alegando ausência de provas de que ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ... -
Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... função de despachante, sendo esses crimes, por sua vez, cumulados com aqueles oito ... 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal (CP), c/c os arts. 110 e 111 da Lei nº ... EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS ...
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Julgamento 0000018-98.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016
... 2 9 , to do s d o C ó d ig o Penal Mili ta r. Pr el im ina r d e p re s c r ...
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Organização do estado brasileiro
... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro privilegiado do ... meio de concurso público e a submissão à Lei de Licitações e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Processo nº 0026780-80.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... Apelação Criminal. Crimes tipificados nos artigos 157, § ... único, todos do Código ... Penal". Foram aplicadas as penas de 11\xC2" ... majoração pelo concurso ... Militar ...
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Julgamento 7001347-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
... 1ª CJM para processar e julgar a Ação Penal Militar nº 7001019-69.2018.7.01.0001, nos termos ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2109d82ca7 SUPERIOR TRIBUNAL ... OPERAÇÃO "GLO". CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DE OFICIAL DA RESERVA DA ... do Exército Brasileiro enquadram-se como crimes militares cujo processamento e julgamento são ...
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Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... Esses delitos foram praticados mediante concurso material ... Tendo em vista que a pena ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ...
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Acórdão nº 50007675220228210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... , § único, e 147, por duas vezes, do Código Penal ... Os fatos foram assim descritos na ... H., policial militar. O crime foi praticado contra pessoa com quem o ... qual se apura a prática, em tese, dos crimes de divulgação de fotografias, vídeos com cenas ... ser aplicada ao condenado a regra do concurso material de crimes descrita no art. 69 do CP, ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais ... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... Um policial militar retirava um cidadão. Eu perguntei o que estava ... de participação de jurado em caso de concurso de pessoas, considerou: o jurado que compôs o ...
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Processo nº 0458448-05.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... caput, do Código Penal, em concurso material. Condenação. ... Militar ... para a prática de crimes, compartilhando ...
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Processo nº 0006482-60.2017.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (artigos ... imentos da vítima e do policial militar ouvido em jui- ... Código Penal, pelo que é cabível a compensa- ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0150059-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Na presente hipótese, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da...
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ... DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PELO CONCURSO DE ... relato do agente militar, estava ele no banco do ... carona do veículo ... delito tipificado no artigo 180 do Código penal, ... melhor sorte não assiste à defesa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0344667-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PARCIAL...
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS ... ARTIGOS 157, § 2º, II, (DUAS EZES), NA FOR- ... MA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFE- ... SA TÉCNICA REQUER A ... policial militar Alan contou que logrou êxito em cap- ... turar ... furto qualificado pelo concurso de pessoas é fanta- ... siosa e desprovida de ... quanto aos crimes narrados na denúncia ... A palavra da vítima ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004179-70.2017.8.19.0003 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...
... AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE ... sistema de inteligência da polícia militar recebeu diversas denúncias a ... respeito da ... civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos ... do que preconiza o art. 239 do Código de Processo Penal, bem como ... pelas as regras ... Assim, estamos ... diante de concurso de crimes a ofuscar a presença da majorante do ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058146-02.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL, DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, COM VIAS A RECONHECER A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A 1ª Câmara Criminal deste Sodalício, no julgamento da apelação
... DE ROUBO MAJORADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO ... FORMAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA ... Código Penal, às sanções finais em 09 anos, 08 meses ... minutos, uma viatura da polícia militar" interceptou o ... caminhão, ocasião em que o ve\xC3" ... reconheceu a existência de dois crimes de roubo, praticados ... em concurso formal ... -
Acórdãos nº 0000195-64.2016.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Criminal Roubos majorados em concurso material de delitos Sentença ... art. 69, todos do Código Penal). Recurso defensivo Pleito de ... , ao invés do concurso material de crimes. Pleitos de desclassificação de um dos ... e coesos depoimentos do policial militar e das vítimas, descrevendo como se ...
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Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... continência se verifica na hipótese de concurso de pessoas (co-autoria e participação) - e aí ... juiz de direito do estado e justiça militar local ... @@1ª ETAPA: Competência para ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Associação Criminosa ... -se para o fi m específi co de cometer crimes. Art. 288 ... 1.1. Forma Qualifi cada ... e a alteração promovida no art.288 do Código Penal ... A Lei nº 12.850/13 modifi cou o ... um crime coletivo, plurissubjetivo ou de concurso necessário de condutas paralelas ... Nos ... ção estavam com a farda da Polícia Militar ... c) Só Tício era policial militar e ...
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Processo nº 0014348-85.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... , §2º I, II e V, do Código ... 157§2º II e V do Código Penal, à pena de 05(cinco) anos, 07(sete) ... das majorantes do concurso de ... Militar. A oitiva da vítima se deu por ... crimes ...
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Acórdão nº 0537400-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... , § 2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal ... Conforme consta da denúncia, em 13 de ... , que, em seguida, prepostos da Polícia Militar ... empreenderam diligências e encontraram os ... concurso de pessoas, afastando-se apenas as incidências ... RELEVÂNCIA DA ... PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O ... PATRIMÔNIO, VALIDADE DO TESTEMUNHO ...