concurso de crimes código penal militar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  Os elementos probatórios amealhados ao longo da instrução comprovam a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo qual o acusado restou condenado. Consistentes declarações da vítima, referendadas pelo relato do policial militar responsável pela prisão em...

EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA NA PRÁTICA DE CRIMES-MEIO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I - A falsidade ideológica, com a emissão ilícita do Certificado de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -

• Manual de Direito Penal

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0099770-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO RODRIGUES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JULIO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de

• Direito Sumular STF

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: APELAÇÃO. Artigos 16, caput, da Lei 10.826/03 e 180, caput, do Código Penal, em concurso material. Condenação. Terceiro apelante, Bruno, que, de forma livre e consciente, e em manifesta comunhão de ações e desígnios com os corréus, Jonathan e Vinícius, conduzia, em proveito próprio e dos demais acusados, também ocupantes, o...

Ementa: Apelação. Roubo Circunstânciado, Na Forma Tentada. Tráfico de Drogas. Concurso Material de Crimes (artigos 157, § 2º, Inciso I, N/f Do 14, Inciso Ii, Ambos Do Cp; 33, C/c 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/2006, Tudo Na Forma Do Artigo 69, Do Cp). Recurso Exclusivo Da Defesa, que Requer: I- Absolvição Dos Delitos Imputados Na Denúncia; Ii ¿ Em Caráter Subsidiário, Redimensionamento Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 218-C, § 1º. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ART. 147. AMEAÇA. ART. 140. INJÚRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 344, § ÚN. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO MAJORADA. LEI N. 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA...

APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Na presente hipótese, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO "ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE OU RECREIO. EMISSÃO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO FEDERAL. A falsificação de Carteira de Habilitação para conduzir embarcação aquática de esporte

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL, DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, COM VIAS A RECONHECER A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A 1ª Câmara Criminal deste Sodalício, no julgamento da apelação

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela...

Apelação Criminal – Roubos majorados em concurso material de delitos – Sentença condenatória (art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 2º, I, c.c. art. 69, todos do Código Penal). Recurso defensivo – Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento das causas de aumento de pena ou, caso reconhecidas, que a majoração decorrente delas seja em patamar menor. Pleito...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS QUE TAMBÉM VISA AO DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.1. Na...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PARCIAL...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, §2º I, Ii e V, Do Código Penal. Sentença que Julgou Parcialmente O Pedido Contido Da Denúncia. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Iguaçu Condenou Maicon de Araújo Com Incurso No Artigo 157§2º Ii e V Do Código Penal, À Pena de 05(cinco) Anos, 07(sete) Meses e 06(seis) Dias de Reclusão e 14 dias-multa, No...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 157§2º I, Ii e V e 158 §§1º e 3º, Primeira Figura, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória que Julgou Parcialmente Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Do Réu. 1. O Juízo de Direito Da 31ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Julgou Procedente Em Parte a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar Vitor Anderson Da Silva Machado como

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÕES. PECULATO-FURTO (CPM, ART. 303, §2º) E RECEPTAÇÃO (CPM, ART. 254). CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE NULIDADES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 306 E 352, AMBOS DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA MILITARES DO EXÉRCITO. OPERAÇÃO "GLO". CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DE OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR ENTRE OS DENUNCIADOS. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO MINISTERIAL DE DESCONTITUIÇÃO DA DECISÃO