Concurso de qualificadoras

Apelação criminal. Preliminar. Nulidade da juntada do relatório de interceptação telefônica. Ausência de cerceamento de defesa. Roubo. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Duas qualificadoras. Registro por câmeras de segurança. Exclusão. Impossibilidade. Fração de aumento acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ e princípio da individualização da pena. Inexiste nulidade na juntada do relatório de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍODO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR O ELEMENTO ESPECÍFICO DO CRIME, QUE O ENQUADRA NO TIPO PENAL MAIS GRAVE DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXASPERAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 1º E § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR TODOS OS ACUSADOS, COM EXCEÇÃO DO APELANTE CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS....

• Manual do Júri

Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade sentença. Não configuração. Emendatio libelli. Possibilidade. Desclassificação para furto simples. Inviabilidade. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Comprovação. Arrependimento posterior. Reparação parcial. Não reconhecimento. 1. Não configura violação ao princípio da correlação quando o julgador singular aplica corretamente a emendatio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ALUSÃO A REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EQUIVOCADO. CORREÇÃO DEVIDA.ALMEJADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE...

EMENTA: RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E A PENA DE MULTA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...

Apelação Criminal – Furto qualificado ("rompimento de obstáculo" e "concurso de agentes") – Recurso defensivo visando (i) o afastamento de ambas as qualificadoras; (ii) a redução das penas-base aos mínimos montantes legais; (iii) o reconhecimento da atenuante da "confissão espontânea"; (iv) a incidência da fração de aumento de apenas 1/6 em decorrência da agravante da "reincidência"; e (v) a fixaç

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA – PEDIDO DE UM DOS RÉUS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR AUSÊNCIA, POR PARTE DELE, DE EMPREGO DE ARMA E DE VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS – INADMISSIBILIDADE – COAUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO E QUALIFICADORAS MANTIDAS – CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO – VÍTIMAS DIVERSAS E

Ementa: Apelação. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes (art. 157, §2º, I e Ii), por Seis Vezes, Na Forma Do Art. 70 Do Código Penal. Condenação À Pena de 08 (oito) Anos e 03 (três) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 19 (dezenove) Dias Multa, No Valor Unitário Mínimo. Recurso Defensivo Perseguindo a Absolvição por Falta de Provas E, Subsidiariamente, O Afastamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório angariado aos autos. Caso concreto em que o acusado (na companhia de outro indivíduo), na madrugada do dia do fato, após arrombar a grade de ferro e quebrar o vidro que guarneciam a entrada do...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: VITOR MATEUS OLIVEIRA PATRIOTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO...

Apelação criminal. Direito penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e contra mulher (art. 121, § 2º, i e vi cp). Autoria e materialidade reconhecidas. Primeira fase da dosimetria da pena. Compensação do comportamento da vítima com o motivo torpe. Concurso de qualificadoras. Deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase da dosimetria. Possiblidade. In dubio pro reo. Pena...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DA PRIMARIEDADE E DO PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter

Direito penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Feminicídio. Ampla devolutividade. Todas as alíneas do art. 593, inc. Iii, do código de processo penal. Nulidade posterior à pronúncia. Princípio da congruência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Manutenção das qualificadoras....

*ROUBO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria delitivas – Palavra das vítimas corroborada pela fala dos milicianos – Validade da palavra dos policiais – Qualificadoras de concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas devidamente demonstradas – Correção da pena imposta quanto ao roubo – Regime...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNC

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHA DE DEFESA. COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO PELA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - CUSTAS -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM SUA PRISÃO

EMENTA ¿ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, TENTADO, FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, TRÊS VEZES, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ALDECIR - ARTS. 155, §4.º, I E IV C/C 14, II, E 155, §4.º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -TRÊS VEZES, C/C 2.º, §§3.º E 4.º, II, DA LEI. N. º12.8

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 443/STJ . 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que as causas especiais de aumento de pena, como o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, que ensejam majoração, devem ser precedidas de adequada fundamentação, consignando-se circunstâncias...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ECONÔMICO CONSIDERÁVEL. RELEVÂNCIA PENAL. BENEFÍCIOS DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE...